23/06/2023 14:38

Juntada de Certidão
14/03/2023 00:25

Recebidos os autos
14/03/2023 00:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/02/2023 19:12

Arquivado Definitivamente
11/02/2023 19:12

Transitado em Julgado em 13/02/2023
11/02/2023 19:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 19:11

Decorrido prazo de JHEINESON DE ALMEIDA RODRIGUES em 10/02/2023 23:59.
28/01/2023 00:30

Publicado Sentença em 27/01/2023.
28/01/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
26/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010756-93.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: JHEINESON DE ALMEIDA RODRIGUES RECONVINDO: BANCO PAN S.A.

Vistos, etc.

Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

I – Da ausência da parte autora à audiência de conciliação.

Não obstante seja uma obrigação, a parte autora, embora devidamente intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação (ID 103448240), situação que acarretaria a extinção do feito, por força do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995.

Contudo, com base no cotejo fático-probatório dos autos deverá ser dada outra análise.

Observa-se que foi ofertada a contestação com documentos, contrato de adesão, registro fotográfico do reclamante, telas sistêmicas e aviso de recebimento do cartão devidamente assinado.

Isto é, revelando sinais de improcedência dos pedidos diante da contestação e documentos apresentados pela parte requerida, a parte autora assumiu o risco da desídia em faltar ao ato processualmente importante em sede de Juizado Especial.

A circunstância forçando uma extinção equipara-se a desistência, a qual o Enunciado nº 90 do FONAJE, rechaça nessas situações: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária"; (grifei) Acerca disso, a Turma Recursal Única deste Estado já se manifestou: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA – REJEITADA.

Não deve ser acolhida a preliminar de incompetência do juízo quando se observa que após a apresentação da contestação deixa de comparecer na audiência de conciliação apenas para tentar fugir da improcedência da ação e suas consequências, se utilizando de uma forçada contumácia, após saber sobre as provas irrefutáveis contra si.

Preliminar rejeitada. - - RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO EM SERASA – CONTRATO APRESENTADO – CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA – INSCRIÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A Recorrente alega na inicial que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no entanto, declara que desconhece a divida negativada, apesar de não negar a relação jurídica, o que, novamente se repete em sede de recurso inominado.

De outro lado, a Recorrida apresentou, na contestação, contratos devidamente assinados pelo Recorrente, juntamente com algumas faturas, CNH colorido, a não configurar nem de longe a possibilidade de fraude, e, assinaturas estas que dispensam a perícia grafotécnica, visto que, são idênticas a olho nu.

Ademais, sequer apresentou peça de impugnação, deixando de comparecer à audiência de conciliação após ter ciência dos documentos e da queda de sua pretensão, forçando uma contumácia, para tentar evitar ainda a aplicação do Enunciado 90 do FONAJE. É possível perceber a semelhança comparando a assinatura da procuração com a assinatura presente nos contratos apresentados pelo Recorrido na contestação.

A sentença de improcedência proferida pelo juízo monocrático não merece qualquer alteração, uma vez que comprovada a legalidade da divida. (...) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RI nº 0030699-92.2017.811.0002, Juiz Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, julgamento em 08.03.2018) Acresça-se, ainda, a disposição contida no art. 488, do CPC: “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”.

Assim, frente a conduta de não-comparecimento à audiência após apresentada contestação com forte carga probatória, afasto a extinção pelo instituto da contumácia para análise do mérito.

II - Mérito Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito.

Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido da autora, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados.

O caso se refere à reclamação com pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, por compensação de falha na prestação de serviços da Reclamada em virtude de negativação imputada como indevida.

A parte Reclamante alega não possuir relação jurídica com a Reclamada, desconhecendo a origem do débito que foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito.

No entanto, a parte ré, em contestação logrou êxito em demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico referente ao uso do serviço que é ofertado, bem como a obrigação de pagar o débito inadimplido.

A reclamada apresentou nos autos o provas que comprovam o vínculo jurídico e legitimam a cobrança do débito inscrito nos órgãos de restrição ao crédito.

Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil.

Como é sabido, a prova incumbe a quem alega, não havendo prova do alegado deve a ação ser julgada improcedente, pois o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Essas premissas forçam reconhecer que a existência de negócio jurídico restou incontroversa, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva.

Por fim, é de se registrar que, cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito e não à parte Reclamada, o dever de notificar previamente o devedor acerca de possível negativação, nos termos da Súmula 359, do STJ.

Assim, tenho que a hipótese é de improcedência dos pedidos da inicial.

Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.

Anderson Luiz do Nascimento da Silva Juiz Leigo Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo Anderson Luiz do Nascimento da Silva, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Dr.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
25/01/2023 14:09

Expedição de Outros documentos
25/01/2023 14:09

Juntada de Projeto de sentença
25/01/2023 14:09

Julgado improcedente o pedido
24/01/2023 14:22

Conclusos para julgamento
24/11/2022 05:02

Decorrido prazo de JHEINESON DE ALMEIDA RODRIGUES em 23/11/2022 23:59.
16/11/2022 14:03

Juntada de Petição de contestação
16/11/2022 01:39

Publicado Despacho em 16/11/2022.
15/11/2022 05:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/11/2022 23:59.
14/11/2022 18:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/11/2022 23:59.
14/11/2022 06:42

Decorrido prazo de JHEINESON DE ALMEIDA RODRIGUES em 10/11/2022 23:59.
14/11/2022 06:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/11/2022 23:59.
12/11/2022 21:37

Decorrido prazo de JHEINESON DE ALMEIDA RODRIGUES em 10/11/2022 23:59.
12/11/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1010756-93.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: JHEINESON DE ALMEIDA RODRIGUES RECONVINDO: BANCO PAN S.A.

Vistos, etc.

Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de justificativa plausível ante a ausência da parte autora na audiência de conciliação.

Sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.

Decorrido o prazo supra, volte-me concluso para devidas providências.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
10/11/2022 15:43

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 16:19

Conclusos para decisão
08/11/2022 16:19

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 16:18

Audiência de Conciliação realizada para 08/11/2022 16:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
04/11/2022 09:26

Publicado Intimação em 03/11/2022.
04/11/2022 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
03/11/2022 18:56

Juntada de Petição de manifestação
02/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1010756-93.2022.8.11.0003 POLO ATIVO: JHEINESON DE ALMEIDA RODRIGUES POLO PASSIVO: BANCO PAN S.A.

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - HÍBRIDA Certifico que, por determinação da MM.

Juíza de Direito, Dr(a).

RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH, a audiência de conciliação será realizada por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020, podendo a parte comparecer presencialmente às dependências do fórum caso não possua recursos tecnológicos .

Dados da audiência: Tipo: de Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO Data: 08/11/2022 Hora: 16:00 , (fuso horário de Mato Grosso - menos uma hora de Brasília), a ser realizada por videoconferência, ou, de forma presencial na sede do 1° Juizado Especial, no endereço: Rua Rio Branco, 2299, Bairro Guanabara, Fórum Desembargador William Drosghic, Rondonópolis - MT - CEP: 78710-100.

Caso as partes optem pela audiência por videoconferência deverão ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado através do link abaixo. link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDFjZTdiMmYtOTdlMi00OWMyLTllYzMtNDE1YTY0MmExZTE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227a339837-3bc3-46a9-8be5-0ab38ffa98eb%22%7d ATENÇÃO: na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado, sob pena de indeferimento de eventual pedido de redesignação e aplicação dos efeitos da contumácia/revelia.

CHAT via whatsapp para dúvidas e informações sobre a audiência de conciliação através do link abaixo.

Ingresse no grupo whatsapp dos(as) Conciliadores(as) através do QRCode abaixo para CHAT e acompanhar a pauta de audiências.

Instruções: Abrir o aplicativo do WhatsApp e clicar no ícone da câmera.

Após, apontar para o QRCode abaixo.

Tel. (65) 9 9256-8292) segue abaixo link do grupo: link link https://chat.whatsapp.com/BJlfDFf1MKUHhheNJEVnVI Instruções para a audiência por videoconferência: · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado, sob pena de indeferimento de eventual pedido e aplicação da contumácia/revelia.

Em razão da prorrogação do período previsto na Portaria-Conjunta n. 249 do TJMT, determinando o fechamento das unidades judiciárias até 27/07/2020 (Portaria-Conjunta 399/2020-PRES-CGJ), informo às partes que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: [email protected].

Rondonópolis, 1 de novembro de 2022. (assinatura digital QRCode) THULIO PEREIRA DO NASCIMENTO Gestor/Analista/Técnico Judiciário Estagiário(a) de Direito SEDE DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS E INFORMAÇÕES: Rua Rio Branco, 2299, Bairro Jardim Guanabara, Fórum Desembargador William Drosghic, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 TELEFONE: (66) 3410-6100, ramal 6227 – e-mail: [email protected], Celular: 65 9 9256-8292 (whatsapp).
01/11/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 20:16

Decorrido prazo de JHEINESON DE ALMEIDA RODRIGUES em 25/07/2022 23:59.
20/07/2022 17:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/07/2022 23:59.
20/07/2022 17:52

Decorrido prazo de JHEINESON DE ALMEIDA RODRIGUES em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 17:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/07/2022 23:59.
12/07/2022 09:31

Publicado Despacho em 12/07/2022.
12/07/2022 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
08/07/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 17:23

Conclusos para despacho
16/06/2022 05:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/06/2022 23:59.
02/06/2022 16:30

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2022 16:28

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2022 05:41

Publicado Intimação em 27/05/2022.
27/05/2022 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 20:18

Decorrido prazo de JHEINESON DE ALMEIDA RODRIGUES em 23/05/2022 23:59.
25/05/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2022 17:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/05/2022 23:59.
05/05/2022 02:29

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 16:12

Conclusos para despacho
03/05/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/05/2022 15:38

Audiência de Conciliação designada para 08/11/2022 16:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
03/05/2022 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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