29/05/2025 17:16

Juntada de Certidão
26/04/2025 02:28

Recebidos os autos
26/04/2025 02:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/02/2025 18:54

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 17:44

Transitado em Julgado em 27/01/2025
24/01/2025 06:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2025 23:59
24/01/2025 06:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2025 23:59
05/11/2024 09:17

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2024 14:23

Expedição de Outros documentos
04/11/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:23

Expedição de Outros documentos
03/11/2024 18:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/11/2024 16:31

Conclusos para julgamento
31/10/2024 16:10

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2024 16:28

Expedição de Outros documentos
24/10/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2024 23:59
24/10/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2024 23:59
16/09/2024 14:14

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2024 02:33

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:56

Expedição de Outros documentos
12/09/2024 17:56

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
11/09/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 17:29

Expedição de Outros documentos
11/09/2024 17:28

Juntada de Alvará
10/09/2024 18:07

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
09/09/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2024 13:27

Expedição de Outros documentos
05/09/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:27

Expedição de Outros documentos
05/09/2024 11:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/09/2024 08:51

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
03/09/2024 08:40

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
29/08/2024 14:07

Juntada de recibo (sisbajud)
29/08/2024 13:15

Conclusos para decisão
29/08/2024 10:28

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2024 12:44

Expedição de Outros documentos
27/08/2024 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 16:08

Juntada de Certidão de sem relacionamento (sisbajud)
21/08/2024 12:58

Conclusos para decisão
20/08/2024 17:00

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
20/08/2024 17:00

Processo Desarquivado
20/08/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 09:27

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2024 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2024 23:59
13/06/2024 08:30

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2024 17:17

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 17:17

Expedição de Outros documentos
12/06/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 17:17

Expedição de Outros documentos
12/06/2024 17:15

Expedição de Ofício de RPV
13/05/2024 15:36

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
13/05/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:29

Transitado em Julgado em 09/05/2024
09/05/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2024 23:59
26/04/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2024 23:59
23/03/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2024 23:59.
19/03/2024 09:07

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024 18:59

Expedição de Outros documentos
18/03/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 18:59

Expedição de Outros documentos
18/03/2024 18:57

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
15/03/2024 16:38

Conclusos para decisão
15/03/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 16:03

Expedição de Outros documentos
06/03/2024 14:18

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 08:24

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2024 04:05

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006047-06.2022.8.11.0006 EXEQUENTE: ALESSANDRA APARECIDA RICCIELLI SOBRINHO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

Intime-se o exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, os parâmetros fixados na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sugere-se a utilização do SISCALC – Sistema de Cálculos disponível na página inicial do TJMT para elaboração do referido cálculo.

Silente, DETERMINO desde já o arquivamento dos autos com as baixas e anotações de praxe.

Após a juntada do cálculo, RECEBO o de cumprimento de sentença, de modo que se INTIME a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos.

Se não apresentada impugnação ou caso concorde com o cálculo apresentado, CERTIFIQUE-SE e, independentemente de novo despacho, EXPEÇA-SE o respectivo precatório, observando-se o disposto no art.100, CF/88, encaminhando-se ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Em se tratando de obrigação de pequeno valor, proceda-se ao pagamento no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art.535, § 3o ,NCPC).

Se apresentada impugnação, nos termos do art. 535, NCPC, CERTIFIQUE-SE a tempestividade, fazendo-me os autos CONCLUSOS.

Cáceres/MT, data registrada no sistema.

Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Juíza de Direito
07/02/2024 18:46

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 03:41

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 17:54

Conclusos para decisão
05/02/2024 17:53

Processo Reativado
05/02/2024 17:52

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
05/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006047-06.2022.8.11.0006.

EXEQUENTE: ALESSANDRA APARECIDA RICCIELLI SOBRINHO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Aqui se tem cumprimento de sentença.

Os autos vieram conclusos.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Sem maiores delongas, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e, não havendo diligências a serem realizadas, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte executada, salvo se couberem as hipóteses na forma da Lei Estadual n°. 7.603/2001 c/c 11.077/2020.

Transitado em julgado e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Cáceres/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito
02/02/2024 14:33

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 14:32

Transitado em Julgado em 02/02/2024
02/02/2024 14:32

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 14:32

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 11:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/02/2024 03:26

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Certidão Processo: 1006047-06.2022.8.11.0006; Valor causa: R$ 25.634,30; Tipo: Cível; Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)/[Requisição de Pequeno Valor - RPV]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não.

Certifico que, nesta data, expedi o(s) alvará(s) eletrônico(s) junto ao Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), conforme anexo(s).

CÁCERES, 31 de janeiro de 2024.

GEAN CARLOS BALDUINO JUNIOR Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA E INFORMAÇÕES: RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 TELEFONE: (65) 32111300
31/01/2024 11:29

Conclusos para julgamento
31/01/2024 11:29

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 09:20

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 18:38

Conclusos para decisão
24/01/2024 17:06

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
24/01/2024 17:05

Processo Desarquivado
24/01/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2023 23:59.
05/10/2023 09:26

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2023 00:41

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.
03/10/2023 09:41

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 09:40

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 09:40

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:26

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
18/09/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
16/09/2023 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.
29/08/2023 04:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2023 23:59.
25/07/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 15:49

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 15:10

Decisão interlocutória
24/07/2023 16:45

Conclusos para decisão
24/07/2023 16:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/07/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 12:28

Expedição de Outros documentos
10/07/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 12:28

Expedição de Outros documentos
10/07/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 10:18

Devolvidos os autos
10/07/2023 10:18

Juntada de certidão do trânsito em julgado
10/07/2023 10:18

Juntada de manifestação
10/07/2023 10:18

Juntada de petição
10/07/2023 10:18

Juntada de intimação
10/07/2023 10:18

Juntada de intimação
10/07/2023 10:18

Juntada de decisão
10/07/2023 10:18

Juntada de petição
10/07/2023 10:18

Juntada de vista ao mp
10/07/2023 10:18

Juntada de preparo recursal / custas isentos
10/07/2023 10:18

Juntada de Certidão
10/07/2023 10:18

Juntada de Certidão juízo 100% digital (aut)
12/04/2023 13:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
03/04/2023 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2023 16:32

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.
07/03/2023 16:41

Juntada de Petição de recurso de sentença
22/02/2023 14:34

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2023 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2023 23:59.
17/12/2022 15:40

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2022 03:08

Publicado Sentença em 15/12/2022.
15/12/2022 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 12:27

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 12:27

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 18:13

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 18:13

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 18:13

Julgado procedente o pedido
02/12/2022 11:15

Conclusos para decisão
14/11/2022 10:32

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 08:07

Publicado Intimação em 03/11/2022.
04/11/2022 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
01/11/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 14:35

Devolvidos os autos
27/10/2022 14:35

Decisão interlocutória
07/10/2022 18:43

Conclusos para julgamento
07/10/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 16:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/09/2022 07:22

Publicado Intimação em 15/09/2022.
15/09/2022 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 19:14

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2022 23:59.
10/09/2022 21:15

Juntada de Petição de contestação
27/07/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 12:41

Decisão interlocutória
19/07/2022 12:09

Conclusos para decisão
19/07/2022 12:09

Juntada de Certidão
19/07/2022 12:08

Juntada de Certidão
19/07/2022 12:08

Juntada de Certidão
19/07/2022 10:11

Recebido pelo Distribuidor
19/07/2022 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
19/07/2022 10:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2022 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Petição • Arquivo

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Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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