19/05/2023 15:40

Juntada de Certidão
08/04/2023 00:48

Recebidos os autos
08/04/2023 00:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/03/2023 13:09

Arquivado Definitivamente
08/03/2023 13:08

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado
08/03/2023 05:12

Decorrido prazo de LUCIENE DE OLIVEIRA DA SILVA em 02/03/2023 23:59.
08/03/2023 05:12

Decorrido prazo de AVON INDUSTRIAL LTDA em 02/03/2023 23:59.
16/02/2023 02:42

Publicado Sentença em 16/02/2023.
16/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1007754-43.2021.8.11.0006.

EXEQUENTE: AVON INDUSTRIAL LTDA EXECUTADO: LUCIENE DE OLIVEIRA DA SILVA Vistos, etc.

Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Trata-se de execução de título judicial proposta por AVON INDUSTRIAL LTDA em face de LUCIENE DE OLIVEIRA DA SILVA.

Conforme se depreende dos autos, o Executado foi devidamente citado e intimado para realizar pagamento espontâneo, mas não houve quitação.

O Exequente não apresentou a localização de bens passíveis de penhora em nome do Executado.

Verifica-se que a última manifestação do Exequente foi em agosto de 2022.

Desse modo, frente a realidade processual dos autos, a extinção da presente execução medida que se impõe.

Nesse sentido a jurisprudência tem entendimento sedimentado, vejamos: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS – RECONHECIMENTO. 1.

Nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Com efeito, consoante emerge dos autos, o i. magistrado sentenciante certificou-se de garantir, adequadamente, o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis – analogamente aos termos do verbete sumular nº 560 do C.

Superior Tribunal de Justiça -, tendo em vista que: em diversas oportunidades, foram deferidas pesquisas de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD; foram realizadas duas pesquisas por meio do sistema RENAJUD (fls. 37 e fls. 77/78), as quais encontraram o mesmo veículo que, alegadamente, já não era de propriedade da Recorrida (fls. 49 e fls. 77); houve tentativa de penhora no domicílio da Executada (fls. 88).

Nada obstante, todas as medidas restaram infrutíferas, razão pela qual a extinção foi bem decretada.

E não se olvide que a norma geral do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil não se aplica na hipótese em homenagem ao princípio da especialidade (norma especial do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95).

Inteligência, enfim, dos Enunciados nº 75 ("A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor") e nº 76 ("No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade") do FONAJE. 2.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Sem sucumbência (executada sem representação por advogado nos autos). (TJ-SP - RI: 10032589120188260156 SP 1003258-91.2018.8.26.0156, Relator: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/09/2020) Desse modo, frente a impossibilidade de prosseguimento, HOMOLOGO o cálculo no valor de R$ 799,57 (setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos).

Ante o exposto, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente execução, determinando o arquivamento após o trânsito em julgado.

Caso seja requerido pela Exequente, desde já defiro o expedição de Certidão de Crédito em favor do Exequente, para que o mesmo possa adotar as medidas que entender cabíveis.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida arquivem-se os autos.

Intime-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Cáceres – MT, 14 de fevereiro de 2023.
14/02/2023 15:17

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 15:17

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/02/2023 13:55

Conclusos para decisão
02/02/2023 01:48

Decorrido prazo de AVON INDUSTRIAL LTDA em 01/02/2023 23:59.
25/01/2023 03:01

Publicado Decisão em 25/01/2023.
25/01/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1007754-43.2021.8.11.0006.

EXEQUENTE: AVON INDUSTRIAL LTDA EXECUTADO: LUCIENE DE OLIVEIRA DA SILVA

Vistos.

Intime-se a parte Exequente para que proceda com a atualização do cálculo no prazo de 5 (cinco) dias. Às providências.

Cumpra-se.

CÁCERES, 19 de janeiro de 2023.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
23/01/2023 21:53

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 21:53

Decisão interlocutória
19/01/2023 18:08

Conclusos para decisão
01/12/2022 02:57

Decorrido prazo de LUCIENE DE OLIVEIRA DA SILVA em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 02:57

Decorrido prazo de AVON INDUSTRIAL LTDA em 30/11/2022 23:59.
04/11/2022 07:53

Publicado Intimação em 03/11/2022.
04/11/2022 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
04/11/2022 07:53

Publicado Intimação em 03/11/2022.
04/11/2022 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
02/11/2022 00:00

Intimação

Intimo o/a Executado/a, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante atualizado, consoante cálculo apresentado pelo(a) Exequente, cientificando que caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, será acrescida a pena de multa de 10% (dez pontos percentuais). (CPC, art. 523)
01/11/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 12:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
01/11/2022 12:50

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/11/2022 12:49

Desentranhado o documento
01/11/2022 12:49

Cancelada a movimentação processual
19/10/2022 18:20

Juntada de Petição de certidão
01/09/2022 19:48

Decorrido prazo de LUCIENE DE OLIVEIRA DA SILVA em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 19:46

Decorrido prazo de AVON INDUSTRIAL LTDA em 31/08/2022 23:59.
22/08/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 17:06

Publicado Sentença em 16/08/2022.
16/08/2022 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 21:47

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 21:47

Juntada de Projeto de sentença
12/08/2022 21:47

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
17/05/2022 17:00

Conclusos para julgamento
17/05/2022 17:00

Audiência de Conciliação realizada para 15/02/2022 11:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
18/02/2022 13:36

Decorrido prazo de AVON INDUSTRIAL LTDA em 17/02/2022 23:59.
18/02/2022 13:36

Decorrido prazo de LUCIENE DE OLIVEIRA DA SILVA em 17/02/2022 23:59.
15/02/2022 11:14

Audiência do art. 334 CPC.
14/02/2022 08:31

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 22:48

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 04:29

Publicado Intimação em 10/02/2022.
10/02/2022 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
10/02/2022 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
08/02/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 18:46

Audiência de Conciliação redesignada para 15/02/2022 11:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
11/01/2022 13:13

Audiência Conciliação juizado designada para 16/05/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
01/12/2021 00:01

Decorrido prazo de AVON INDUSTRIAL LTDA em 29/11/2021 23:59.
17/11/2021 18:22

Decorrido prazo de LUCIENE DE OLIVEIRA DA SILVA em 16/11/2021 23:59.
08/11/2021 03:26

Publicado Decisão em 08/11/2021.
06/11/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
04/11/2021 16:51

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 16:51

Decisão interlocutória
08/10/2021 06:21

Publicado Intimação em 07/10/2021.
08/10/2021 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
06/10/2021 13:19

Conclusos para despacho
06/10/2021 13:18

Audiência Conciliação juizado cancelada para 30/11/2021 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
06/10/2021 12:00

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 10:18

Audiência Conciliação juizado designada para 30/11/2021 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
05/10/2021 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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