23/08/2023 12:39

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023 12:34

Juntada de Certidão
31/05/2023 04:55

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 01:05

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1035226-94.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: ERICA PAULA DOS SANTOS DE JESUS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Vistos.

Trata-se de análise do Juízo de admissibilidade do Recurso Inominado interposto pelo reclamante.

Determinei que o recorrente/reclamante comprovasse a condição de não poder arcar com as custas processuais, juntando documentação necessária, no prazo legal.

Decorrido o prazo, não cumpriu o comando judicial, motivo pelo qual, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei n. 9099/95, NÃO RECEBO o recurso inominado, declarando-o DESERTO, ante a falta de preparo recursal.

Arquive-se, dando-se baixa definitiva.

Intime-se.

Juiz Otavio Peixoto
29/05/2023 19:10

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 19:10

Não recebido o recurso de ERICA PAULA DOS SANTOS DE JESUS - CPF: *83.***.*01-87 (REQUERENTE).
12/05/2023 05:25

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 08/05/2023 23:59.
12/05/2023 05:25

Decorrido prazo de ERICA PAULA DOS SANTOS DE JESUS em 08/05/2023 23:59.
11/05/2023 18:09

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 08/05/2023 23:59.
11/05/2023 18:09

Decorrido prazo de ERICA PAULA DOS SANTOS DE JESUS em 08/05/2023 23:59.
10/05/2023 15:16

Conclusos para decisão
04/05/2023 04:10

Publicado Decisão em 04/05/2023.
04/05/2023 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1035226-94.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: ERICA PAULA DOS SANTOS DE JESUS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Vistos.

A Constituição Federal exige que a gratuidade em sentido amplo seja conferida “... aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV), o que não se confunde com o acesso especial que independerá, automaticamente em primeiro grau de jurisdição dos juizados, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sem qualquer demonstração probatória razoável ou condição pessoal (Lei 9.099/95, art. 54), nem se completa ou se resolve agora, dentre outras obtusas provas, com a mera declaração do(a) recorrente; prova da inexistência de DIRPF; prova do gozo de benefício emergencial online do governo federal, cuja aprovação registra nacionalmente inúmeras inconsistências ou CTPS do(a) Reclamante sem registro, o que apenas demonstraria que ela não foi assinada e/ou que o recorrente sobrevive por outros meios.

Nesse particular temos: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do beneficio da gratuidade da justiça (art. 5º LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro - São Paulo/SP) Assim, determino que, em 48 horas (art. 42, § 1º), o(a) recorrente/autora recolha o preparo ou comprove a sua condição de não poder arcar com o preparo recursal estabelecido no art. 54, § único, da Lei 9.099/95, juntando seus extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, além de seus Holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes com suas justificativas, sob pena de deserção.

Int.

Juiz Otavio Peixoto
02/05/2023 19:00

Expedição de Outros documentos
02/05/2023 19:00

Decisão interlocutória
19/04/2023 05:31

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 05:31

Decorrido prazo de ERICA PAULA DOS SANTOS DE JESUS em 18/04/2023 23:59.
14/04/2023 13:55

Conclusos para decisão
13/04/2023 09:59

Juntada de Petição de recurso inominado
31/03/2023 01:27

Publicado Sentença em 31/03/2023.
31/03/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035226-94.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: ERICA PAULA DOS SANTOS DE JESUS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos etc.

Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015.

Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.

Fundamento.

Decidido.

PRELIMINAR A priori, há a preliminar sobre ausência de interesse de agir, tendo em vista o abuso do direito de ação.

Este Juízo entende pelo indeferimento, haja o direito de qualquer indivíduo de ação, melhor, de petição, quando entende por norma violada em seu desfavor, sendo dever do Poder Judiciário a apreciação da lide.

Portanto, este Juízo entende pelo indeferimento do pedido.

MÉRITO Pleiteia a Autora a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Inexigibilidade do Débito c/c Indenização por Danos Morais, ao argumento que seu nome foi inscrito nos famigerados cadastros das entidades de proteção ao crédito, mais especificamente o órgão SCPC, em razão de determinado débito que não reconhece legítimo no valor de R$ 1.219,78 (mil e duzentos e dezenove reais e setenta e oito centavos), além de indenização por danos morais no montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais).

Carreado com a petição inicial, o Reclamante juntou comprovante a existência do débito, objeto da presente demanda, que culminou com a negativação do seu nome pela empresa em questão (id. 102953708).

A empresa, por seu turno contesta tempestivamente, informando que os débitos ensejadores da negativação são do cumprimento de relação jurídica existente entre as partes, não tendo a Reclamada qualquer culpa com o dano.

Neste sentido, aduz que a negativação é verdadeira e legal, ante a inadimplência.

Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Requerente ante existência de relação jurídica ante a cessão de crédito firmada com terceiros.

A parte Autora apresentou impugnação à contestação.

Pois bem.

Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da Contestação, não anexou qualquer documento apto a provar que a cessão de crédito foi realizada anteriormente a negativação, apenas documentos os quais comprovam a outorga poderes ao patrono da mesma, a existência da empresa em conjunto com um termo de cessão de crédito.

Este foi registrado após a negativação, no dia 10/08/2021 (id. 109516523), a notificação da negativação foi realizada no dia 30/12/2020 (id. 109516522), logo, curioso a cobrança e sendo que não havia qualquer registro da cessão.

Assim, entendo serem insuficientes e frágeis a demonstrar cabalmente a inadimplência do Requerente, bem como o suposto débito em aberto.

Importante ressaltar que a cessão apenas é válida contra terceiros quando essa é registrada, em consonância com o art. 288 da Le nº 10.406/2002 em conjunto com o art.129, §9º da Lei nº 6.015/73.

Assim, entendo serem insuficientes e frágeis a demonstrar cabalmente a inadimplência da Requerente, bem como o suposto débito em aberto.

Reitera-se, que não há nos autos nenhum documento capaz de comprovar a contratação de serviços pela Autora, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na exordial.

A inserção do nome do Autor nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante consulta feita por meio eletrônico (id. 102953708).

Deste modo, razão assiste a mesma que pugna pela retirada do seu nome destes órgãos, objeto da presente demanda.

Além disso, a empresa em questão incorreu na prática de um ato ilícito em face à Requerente, assim, tenho plena convicção de que a pretensão indenizatória deve ser mantida, pois o comprovante de restrição apresentado pelo consumidor proporcionou a este Juízo a segurança necessária para o reconhecimento do alegado dano moral.

Além disso, repito, a obrigação da Reclamada é anexar provas de que houve a cessão no período de negativação, o que não ocorreu.

In casu, as provas apresentadas pela Demandante comprovam a existência de nexo causal entre o ato ilícito o fato ilegal, ou seja, quando se fala em dano moral, este é in re ipsa, não sendo necessário à sua comprovação, apenas do ato ilícito, o que, reafirmo, foi comprovado pela Autora.

Não obstante, com relação aos danos morais, estes não meecem arbitramento, haja a existência de negativações anteriores (id. 109516524).

Logo, devida a aplicação da súmula 385 do STJ, assim, indefiro o pedido por danos morais.

Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, da lei nº 13.105/2015, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão formulada, para determinar: I- O reconhecimento da inexistência dos débitos contestados no presente feito, conforme documentos e dados constantes destes autos, sendo no valor de R$ 1.219,78 (mil e duzentos e dezenove reais e setenta e oito centavos), bem como o seu cancelamento no sistema operacional interno da empresa em questão, sendo informado aos órgãos de proteção ao crédito sobre a decisão.

Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para cancelamento definitivo das restrições comerciais efetivada no CPF da Autora, somente com relação ao débito discutido neste feito.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo (a) Juiz (a) Togado (a) para posterior homologação.

Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos.

Paulo Eurico Marques Luz Juiz Leigo Vistos, etc...

HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Várzea Grande, data do sistema.

P.R.I Juiz Otávio Vinicius Affi Peixoto
29/03/2023 13:53

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 13:53

Juntada de Projeto de sentença
29/03/2023 13:53

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de ERICA PAULA DOS SANTOS DE JESUS - CPF: *83.***.*01-87 (REQUERENTE)
22/02/2023 08:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/02/2023 13:18

Juntada de Petição de contestação
08/02/2023 16:48

Conclusos para julgamento
08/02/2023 16:48

Recebimento do CEJUSC.
08/02/2023 16:48

Audiência de conciliação realizada em/para 08/02/2023 16:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
08/02/2023 16:47

Juntada de Termo de audiência
07/02/2023 23:57

Juntada de Petição de substabelecimento
01/02/2023 10:18

Recebidos os autos.
01/02/2023 10:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC
07/11/2022 00:52

Publicado Intimação em 07/11/2022.
05/11/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1035226-94.2022.8.11.0002 Valor da causa: R$ 12.219,78 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ERICA PAULA DOS SANTOS DE JESUS Endereço: Rua Governador Valadares - (Lot.

Jd.

Glória),, 214, Quadra 36, Glória, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78148-070 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1355, 3 andar, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 2 - JECR Data: 08/02/2023 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

VÁRZEA GRANDE, 3 de novembro de 2022
03/11/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 09:48

Audiência Conciliação juizado designada para 08/02/2023 16:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
03/11/2022 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1064522-67.2022.8.11.0001

Maira Correa da Costa

Chapada das Rosas

Advogado: Jacques Antunes Soares

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/11/2022 12:50

Exibir Processo

Processo nº 1013799-75.2021.8.11.0002

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Brenda de Almeida Klaus

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/05/2021 10:38

Exibir Processo

Processo nº 1022548-53.2022.8.11.0000

Roniclei de Lara Santos

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Jamil Alves de Souza

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/11/2022 09:48

Exibir Processo

Processo nº 1006983-91.2020.8.11.0041

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Lianderson da Silva Fortes

Advogado: Roberges Junior de Lima

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/08/2023 13:02

Exibir Processo

Processo nº 1006983-91.2020.8.11.0041

Lianderson da Silva Fortes

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Roberges Junior de Lima

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/02/2020 15:35

Exibir Processo