24/07/2023 16:01

Juntada de Certidão
08/06/2023 01:06

Recebidos os autos
08/06/2023 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/05/2023 15:40

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 05:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 05:06

Decorrido prazo de JOAO MARCOS GOMES DA ROCHA em 04/05/2023 23:59.
19/04/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 04:06

Publicado Despacho em 10/04/2023.
06/04/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO

Vistos.

Trata-se de processo que retornou da Turma Recursal.

Sendo assim, cientifiquem ambas as partes sobre o retorno dos autos, podendo requerer o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Registro que eventuais pedidos de cumprimento de sentença sem o devido demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, serão rejeitados.

Caso nada seja requerido no prazo acima indicado, arquive-se o processo definitivamente.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
04/04/2023 19:04

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 04:25

Conclusos para despacho
27/02/2023 13:54

Devolvidos os autos
27/02/2023 13:54

Juntada de certidão do trânsito em julgado
27/02/2023 13:54

Juntada de decisão
24/11/2022 12:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
22/11/2022 13:36

Expedição de Outros documentos
22/11/2022 13:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/11/2022 05:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/11/2022 23:59.
18/11/2022 10:31

Conclusos para decisão
17/11/2022 13:40

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2022 00:31

Publicado Intimação em 11/11/2022.
11/11/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Certidão de tempestividade recursal Processo nº 1007792-30.2022.8.11.0003 Certifico que o recurso inominado interposto nos autos é tempestivo e o preparo não foi recolhido por conter pedido de gratuidade da justiça (Art. 98 do CPC).

Intimo a parte recorrida para, querendo e no prazo de 10 dias, apresentar suas contrarrazões.

Rondonópolis, 9 de novembro de 2022.

Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 Email: [email protected]
09/11/2022 09:14

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 18:10

Juntada de Petição de recurso inominado
02/11/2022 01:15

Publicado Sentença em 01/11/2022.
02/11/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
02/11/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
31/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007792-30.2022.8.11.0003.

AUTOR: JOAO MARCOS GOMES DA ROCHA REU: BANCO DO BRASIL S/A

Vistos.

Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95.

Fundamento e decido.

Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC.

Não havendo preliminares a serem examinadas, passo a análise do mérito.

Trata-se de reclamação ajuizada por JOÃO MARCOS GOMES DA ROCHA em face de BANCO DO BRASIL.

Em síntese, o autor relata que foi surpreendido com existência de restrição em seu nome a mando da reclamada, afirma que, embora possua relação jurídica com a parte reclamada do tipo “conta” não contraiu nenhum empréstimo, sendo totalmente indevida a cobrança.

Em defesa, a parte Reclamada sustenta a legitimidade da cobrança, alega que o autor contratou serviços bancários (cartão de crédito), que foi devidamente contratado e confirmado com utilização do cartão pessoal e imposição de senha eletrônica.

Com efeito, a parte Reclamada demonstrou a contratação e utilização efetiva do serviço (crédito utilizado mediante assinatura eletrônica- cartão e senha), portanto, vislumbra-se que conjunto probatório apresentado pela defesa, possui robustez e suficiência à contramão da tese alegada na inicial, sendo forçoso reconhecer que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, o que constitui exercício regular de direito.

Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO REALIZADO DIRETAMENTE NO CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL – DÍVIDA HÍGIDA E VÁLIDA – FRAUDE NÃO DEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Comprovada a contratação do mútuo pelo Apelante, não há reparos a serem feitos na sentença que versa sobre a indenização por danos morais, tendo em vista a ausência de falha na prestação dos serviços Bancários no decote das parcelas na aposentadoria do consumidor.Considerando as provas de contratação de empréstimo mediante a utilização do cartão magnético e a senha de uso pessoal do correntista em terminal de autoatendimento, inclusive com crédito do valor na conta corrente do Apelante, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular do seu direito.(N.U 1058128-26.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 29/06/2022).Grifei.” Portanto, necessário reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil.

Impende salientar que, cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito e não à parte Reclamada, o dever de notificar previamente o devedor acerca de possível negativação, nos termos da Súmula 359, do STJ.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados à exordial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito.

Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Dyeini Maiara Fernandes Juíza Leiga

Vistos.

Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Intimem-se as partes da sentença.

Rondonópolis-MT, datado e assinado eletronicamente.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
30/10/2022 22:56

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 22:56

Juntada de Projeto de sentença
30/10/2022 22:56

Julgado improcedente o pedido
24/08/2022 18:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/08/2022 10:11

Conclusos para julgamento
23/08/2022 10:10

Audiência de Conciliação realizada para 23/08/2022 10:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
23/08/2022 10:09

Juntada de Termo de audiência
22/08/2022 13:40

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 13:28

Juntada de Petição de contestação
18/05/2022 06:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/05/2022 23:59.
31/03/2022 03:28

Publicado Intimação em 31/03/2022.
31/03/2022 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
31/03/2022 03:04

Publicado Intimação em 31/03/2022.
31/03/2022 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
29/03/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 14:54

Audiência de Conciliação designada para 23/08/2022 10:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
29/03/2022 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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