15/12/2023 14:32

Juntada de Certidão
15/12/2023 11:12

Recebidos os autos
15/12/2023 11:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/12/2023 04:06

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S.A. em 07/12/2023 23:59.
09/12/2023 04:06

Decorrido prazo de EMIRATES em 07/12/2023 23:59.
09/12/2023 04:06

Decorrido prazo de SUBMARINO VIAGENS LTDA. em 07/12/2023 23:59.
09/12/2023 04:06

Decorrido prazo de BRUNA MENDES RODRIGUES DOS SANTOS em 06/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:49

Decorrido prazo de JUAREZ ANJOLETTO em 06/12/2023 23:59.
27/11/2023 14:39

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 14:38

Expedição de Outros documentos
24/11/2023 14:04

Transitado em Julgado em 21/11/2023
24/11/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 07:33

Publicado Sentença em 23/11/2023.
23/11/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 19:53

Expedição de Outros documentos
21/11/2023 19:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/11/2023 13:53

Conclusos para decisão
01/11/2023 01:32

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S.A. em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 01:32

Decorrido prazo de SUBMARINO VIAGENS LTDA. em 31/10/2023 23:59.
30/10/2023 11:06

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 05:21

Publicado Despacho em 06/10/2023.
06/10/2023 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Processo: 1005198-43.2022.8.11.0003.

Vistos.

Trata-se de processo que retornou da Turma Recursal, ocasião em que foi proferida a seguinte decisão: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEITADA - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DA VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19) - FORTUITO EXTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO VERIFICADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – PLEITO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS PARTICULARES – INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que os impugnados não fazem jus ao benefício.

Não havendo comprovação nos autos de que os recorrentes possuem condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada.2.

In casu, resta incontroverso que o cancelamento do voo, se deu em razão da pandemia do COVID-19, o que configura caso fortuito externo, inexistindo, portanto, o dever de indenizar.3.

Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto.4.

O pleito de ressarcimento dos valores supostamente despendidos com as tentativas de solução administrativa, não merece acolhimento, pois, conforme mencionou a sentença, “Reclamante (Juarez) havia nomeado à 2ª Reclamante (Bruna) como sua procuradora para quaisquer tratativas relacionadas ao PROCON, o que, a princípio, tornaria prescindível o seu comparecimento no referido órgão”.5.

Recurso conhecido e não provido.” Adiante, denoto pedido de cumprimento de sentença por parte do requerente sob o ID. 128532841.

Sendo assim, recebo o pedido como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, motivo pelo qual realizo as respectivas anotações no Sistema PJe.

INTIME-SE o requerido/devedor, na pessoa de seu advogado, para que no prazo legal de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do quantun devedor, referente a condenação imposta na r. sentença transitada em julgado e suas atualizações devidas, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil, ou caso queira, apresente impugnação, nos termos do art. 525, do mesmo codex, sob pena de penhora.

Consigne-se a advertência de que caso não seja efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado, será aplicada multa de 10% (dez) por cento, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil e que poderá ser expedida ordem de bloqueio OnLine - Convênio SISBAJUD de numerário em conta corrente de titularidade do requerido até o limite do valor da dívida atualizada.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
04/10/2023 17:09

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 15:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/09/2023 09:08

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2023 17:50

Conclusos para despacho
17/08/2023 19:05

Devolvidos os autos
17/08/2023 19:05

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
17/08/2023 19:05

Juntada de acórdão
17/08/2023 19:05

Juntada de Certidão
17/08/2023 19:05

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
17/08/2023 19:05

Juntada de intimação de pauta
17/08/2023 19:05

Juntada de intimação de pauta
12/06/2023 10:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
04/04/2023 06:12

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 06:11

Decorrido prazo de SUBMARINO VIAGENS LTDA. em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões
30/03/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 01:29

Publicado Despacho em 20/03/2023.
19/03/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 14:01

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 17:14

Conclusos para decisão
10/02/2023 17:13

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 17:13

Decorrido prazo de BRUNA MENDES RODRIGUES DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 17:13

Decorrido prazo de SUBMARINO VIAGENS LTDA. em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 17:13

Decorrido prazo de JUAREZ ANJOLETTO em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 18:02

Publicado Sentença em 23/01/2023.
14/01/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
12/01/2023 15:44

Expedição de Outros documentos
12/01/2023 15:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/11/2022 05:06

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 05:06

Decorrido prazo de SUBMARINO VIAGENS LTDA. em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 05:06

Decorrido prazo de BRUNA MENDES RODRIGUES DOS SANTOS em 18/11/2022 23:59.
17/11/2022 15:28

Juntada de Petição de recurso inominado
08/11/2022 09:26

Conclusos para despacho
07/11/2022 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/11/2022 01:14

Publicado Sentença em 01/11/2022.
02/11/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
30/10/2022 21:41

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 21:41

Juntada de Projeto de sentença
30/10/2022 21:41

Julgado procedente em parte do pedido
11/08/2022 12:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/08/2022 12:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/08/2022 16:10

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/08/2022 14:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/08/2022 17:06

Juntada de Petição de contestação
02/08/2022 17:45

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2022 10:08

Conclusos para julgamento
01/08/2022 10:07

Audiência de Conciliação realizada para 01/08/2022 09:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
01/08/2022 09:53

Juntada de
01/08/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 09:04

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 08:50

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 07:06

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 11:56

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2022 09:11

Juntada de Petição de contestação
06/05/2022 06:13

Decorrido prazo de SUBMARINO VIAGENS LTDA. em 05/05/2022 23:59.
24/03/2022 20:40

Juntada de entregue (ecarta)
08/03/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 11:12

Audiência de Conciliação designada para 01/08/2022 09:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
08/03/2022 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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