TJMT - 1012383-10.2021.8.11.0055

1ª instância - Tangara da Serra - Vara Especializada dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALAX GABRIEL TEIXEIRA RAMOS

CPF *72.***.*42-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

OLINTO FERRAZ DE SOUZA JUNIOR

CPF *07.***.*42-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2022 03:17

    Decorrido prazo de ALAX GABRIEL TEIXEIRA RAMOS em 16/11/2022 23:59.

  • 17/11/2022 03:17

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2022 23:59.

  • 14/11/2022 02:15

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2022 23:59.

  • 12/11/2022 13:32

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2022 23:59.

  • 01/11/2022 18:19

    Juntada de Petição de parecer

  • 31/10/2022 21:49

    Publicado Sentença em 26/10/2022.

  • 31/10/2022 21:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

  • 31/10/2022 21:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

  • 31/10/2022 21:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

  • 25/10/2022 13:35

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2022 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012383-10.2021.8.11.0055.

    VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ALAX GABRIEL TEIXEIRA RAMOS

    VISTOS.

    Ao acusado, ALAX GABRIEL TEIXEIRA RAMOS, nestes autos, foi imputada a prática do ilícito penal capitulado no art. 28 da Lei 11.343/2006 ocorrido, em tese, em 03 de outubro 2020. É o relatório do necessário.

    DECIDO.

    O tipo penal descrito no art. 28 da Lei de Tóxicos, tem como pena máxima abstratamente cominada cinco meses e, em caso de reincidência, o prazo máximo de dez meses.

    Ademais, de acordo com o art. 30 da Lei supramencionada, o prazo de prescrição é de dois anos.

    Não obstante, verifica-se dos autos que o acusado era, à época do fato, menor de 21 anos, o que faz incidir a redução pela metade prevista no art. 115 do Código Penal, razão pela qual a prescrição, neste caso concreto, se dá em 01 (um) ano.

    Diante disso, considerando a data dos fatos (03/10/2020), a não inclusão do crime imputado ao réu, dentre aqueles denominados imprescritíveis (art. 5º, XLIV, da CF), e a não ocorrência de causas interruptivas e suspensivas, forçoso o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, ocorrida em 02/10/2021 e, via de consequência, a extinção da punibilidade.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, c.c. art. 115, do Código Penal e art. 30 da Lei 11.343/2006, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALAX GABRIEL TEIXEIRA RAMOS.

    Após, ciência ao Ministério Público.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Transitado em julgado, arquive-se.

    Tangará da Serra/MT, data da assinatura.

    ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

  • 24/10/2022 18:43

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 18:43

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 13/10/2022 17:17

    Conclusos para julgamento

  • 13/10/2022 15:46

    Juntada de Petição de promoção de arquivamento

  • 07/10/2022 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 21:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/09/2022 21:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/09/2022 15:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/09/2022 09:38

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2022 13:25

    Juntada de Petição de parecer

  • 06/09/2022 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 04:46

    Audiência Concentrada designada para 16/11/2022 09:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.

  • 05/09/2022 04:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 17:46

    Juntada de Petição de parecer

  • 31/05/2022 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 22:59

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/12/2021 14:23

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/12/2021 14:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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