TJMT - 1026491-69.2022.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 24.775.769/0001-40

Advogados

ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA

OAB: 11632/MT

CPF *02.***.*17-58

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2024 18:15

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 01:11

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 01:11

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 19/03/2024 17:19

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2024 11:49

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 18/03/2024 11:49

    Processo Reativado

  • 18/03/2024 11:49

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 23:17

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2024 09:02

    Juntada de Petição de petição

  • 26/12/2023 03:11

    Recebidos os autos

  • 26/12/2023 03:11

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/11/2023 07:50

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2023 07:50

    Transitado em Julgado em 25/11/2023

  • 25/11/2023 04:54

    Decorrido prazo de ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA em 24/11/2023 23:59.

  • 23/11/2023 19:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/11/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 05:20

    Conclusos para julgamento

  • 14/11/2023 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2023 16:40

    Expedição de Outros documentos

  • 14/11/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 00:23

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 09:49

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2023 09:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/10/2023 08:40

    Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)

  • 06/10/2023 10:00

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 04/10/2023 18:09

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 18:02

    Processo Desarquivado

  • 04/10/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 10:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/09/2023 01:57

    Decorrido prazo de ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA em 11/09/2023 23:59.

  • 31/07/2023 07:19

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2023 04:25

    Publicado Intimação em 26/07/2023.

  • 26/07/2023 04:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    VISTO.

    Nesta data, foi realizado o cadastro e o cálculo de atualização dos valores devidos ao exequente pelo Sistema de Requisição de Pagamentos – SRP, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo demonstrativo acompanha esta decisão, nos termos do artigo 3º do Provimento n.º 20/2020-CM, de 1°de abril de 2020.

    Esta decisão, acompanhada do cálculo atualizado juntado neste feito, vale como OFÍCIO REQUISITÓRIO, nos termos do artigo 6º do referido provimento.

    Assim, INTIME-SE o ente público para quitar a requisição de pequeno valor – RPV, no prazo de 02 (dois) meses, conforme art. 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, ou 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009, conforme o caso (art. 7º do Provimento 20/2020-CM).

    O executado também fica ciente de que deverá pagar o valor bruto constante neste ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondjtjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do, sob pena de sequestro do respectivo valor.

    Oportuno esclarecer que é perfeitamente possível o sequestro de numerário suficiente para saldar o crédito devido, aplicando, de forma analógica, o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01.

    In verbis: “Art. 17.

    Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º.

    Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). § 2º.

    Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

    A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais inferiores.

    Vejamos: LÍQUIDO E CERTO.

    OCORRÊNCIA.

    SEQUESTRO DO NUMERÁRIO.

    CABIMENTO.

    EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.

    RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1.

    Trata-se de Recurso em Mandado de Segurança em que se discute ordem de sequestro decorrente do não pagamento de Requisição de Pequeno Valor. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça detém entendimento de que, se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (90 dias, no caso do TJDFT), deve ser determinado o sequestro. 3.

    Recurso Ordinário provido” (STJ, RMS nº 56.840/DF, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, j. 05/06/18).

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – DESCUMPRIMENTO – SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA – ADMISSIBILIDADE.

    Extrapolado o prazo para pagamento da RPV, a solução não é a concessão de novo e dilatado prazo para pagamento, mas o sequestro de verbas públicas.

    Precedentes do STJ e desta Corte.

    Decisão reformada.

    Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20347791520218260000 SP 2034779-15.2021.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 30/04/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2021).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

    SEQUESTRO.

    PENHORA ONLINE.

    POSSIBILIDADE.

    IMPENHORABILIDADE.

    NÃO DEMONSTRADA.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    A execução, qualquer que seja ela, deve buscar satisfazer o direito do credor, sendo que para tanto o exequente poderá requerer o bloqueio de valores na conta corrente do executado, até o limite de trinta salários-mínimos, quando se tratar de ente público municipal, conforme autoriza o art. 17, § 2º da Lei nº 10.259/2001. 2.

    O sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. 3.

    Reveste-se de legalidade o procedimento que determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município, ante o descumprimento da Requisição de Pequeno Valor, expedida na forma da lei ou ausência de comprovação de que a verba seja, efetivamente, impenhorável. 4.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00305930320208090000, Relator: Des(a).

    GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 11/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020).

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Rondonópolis, data do sistema.

    FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

  • 24/07/2023 17:24

    Expedição de Outros documentos

  • 24/07/2023 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2023 17:23

    Expedição de Outros documentos

  • 21/07/2023 16:04

    Decisão interlocutória

  • 05/07/2023 17:20

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 17:18

    Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 05/07/2023 17:16

    Transitado em Julgado em 05/07/2023

  • 01/07/2023 00:32

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2023 23:59.

  • 22/06/2023 00:55

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2023 23:59.

  • 12/05/2023 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2023 12:37

    Expedição de Outros documentos

  • 12/05/2023 09:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/05/2023 22:39

    Decisão interlocutória

  • 10/05/2023 17:55

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 16:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/05/2023 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2023 12:45

    Expedição de Outros documentos

  • 03/05/2023 09:28

    Decisão interlocutória

  • 02/05/2023 17:11

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 17:11

    Processo Desarquivado

  • 02/05/2023 15:53

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2023 11:13

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2023 11:10

    Transitado em Julgado em 18/04/2023

  • 18/04/2023 00:42

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2023 23:59.

  • 22/03/2023 10:57

    Decorrido prazo de ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA em 21/03/2023 23:59.

  • 22/03/2023 10:56

    Decorrido prazo de OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 21/03/2023 23:59.

  • 22/03/2023 10:56

    Decorrido prazo de OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 21/03/2023 23:59.

  • 28/02/2023 01:33

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2023 23:59.

  • 27/02/2023 12:58

    Expedição de Outros documentos

  • 27/02/2023 10:34

    Expedição de Outros documentos

  • 27/02/2023 10:34

    Expedição de Outros documentos

  • 27/02/2023 10:34

    Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

  • 24/01/2023 15:24

    Juntada de Petição de petição

  • 20/01/2023 13:25

    Conclusos para julgamento

  • 20/01/2023 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2022 17:51

    Expedição de Outros documentos

  • 27/11/2022 16:17

    Decisão interlocutória

  • 16/11/2022 18:08

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2022 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 16:56

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2022 16:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/10/2022 00:00

    Intimação

    VISTO.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento do valor das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil.

    Cumpra-se.

    Rondonópolis, data do sistema.

    FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

  • 27/10/2022 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 09:37

    Devolvidos os autos

  • 27/10/2022 09:37

    Decisão interlocutória

  • 26/10/2022 16:29

    Devolvidos os autos

  • 26/10/2022 16:29

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 16:29

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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