16/07/2024 16:29

Juntada de Certidão
20/12/2023 04:29

Recebidos os autos
20/12/2023 04:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/11/2023 01:10

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 01:10

Transitado em Julgado em 17/11/2023
17/11/2023 01:10

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:10

Decorrido prazo de IZABELA OLIVEIRA MORINIGO em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:10

Decorrido prazo de MARCIO GUIMARÃES NOGUEIRA em 16/11/2023 23:59.
30/10/2023 16:57

Publicado Intimação em 30/10/2023.
28/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 14:13

Expedição de Outros documentos
26/10/2023 14:09

Juntada de Alvará
09/10/2023 23:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/08/2023 11:53

Conclusos para decisão
15/06/2023 16:01

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2023 13:48

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2023 02:32

Decorrido prazo de OI S.A. em 03/03/2023 23:59.
27/02/2023 16:08

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2023 13:10

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2023 00:00

Intimação

Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
03/02/2023 12:06

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 12:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/02/2023 12:03

Transitado em Julgado em 02/02/2023
03/02/2023 01:15

Decorrido prazo de OI S.A. em 02/02/2023 23:59.
19/12/2022 07:43

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2022 02:52

Publicado Sentença em 16/12/2022.
16/12/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 18:12

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 18:12

Juntada de Projeto de sentença
14/12/2022 18:12

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
23/11/2022 03:49

Decorrido prazo de NARA REGINA REBELLO WILKE em 22/11/2022 23:59.
19/11/2022 04:45

Decorrido prazo de OI S.A. em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 04:45

Decorrido prazo de NARA REGINA REBELLO WILKE em 18/11/2022 23:59.
11/11/2022 02:21

Publicado Despacho em 11/11/2022.
11/11/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 22:24

Conclusos para despacho
10/11/2022 07:52

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1001478-75.2022.8.11.0033.

REQUERENTE: NARA REGINA REBELLO WILKE REQUERIDO: OI S.A.

Vistos. 1.

INTIME-SE a parte reclamante para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar quanto aos embargos de declaração (art. 1.023, §2º, CPC). 2.

Após, faça a conclusão. Às providências.

Cuiabá, data da assinatura digital.

MARINA CARLOS FRANÇA, Juíza de Direito
09/11/2022 17:35

Expedição de Outros documentos
09/11/2022 17:35

Expedição de Outros documentos
09/11/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 12:24

Conclusos para despacho
08/11/2022 13:52

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2022 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001478-75.2022.8.11.0033.

REQUERENTE: NARA REGINA REBELLO WILKE REQUERIDO: OI S.A.

Vistos, etc.

Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente é imperioso mencionar que neste o deslinde das questões de fato e de direito não depende de dilação probatória de perícia ou audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, de acordo com o art. 355 inc.

I do CPC.

Registro que não há preliminares.

Mérito Sustenta a parte requerente NARA REGINA REBELLO WILKE que teve seu nome negativado indevidamente pela requerida por dois débitos que somados perfazem o valor total de R$ 577,76 (quinhentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), negando a relação jurídica com a empresa.

Diante disso, requer a declaração de inexistência de débitos e a condenação da empresa em danos morais.

A parte reclamada, em sua peça de bloqueio, assevera a restrição é totalmente legítima eis que decorrente da inadimplência da parte reclamante, razão pela qual agiu em exercício regular do direito.

Pois bem. É sabido que inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ele.

Destarte, conquanto tenha a reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais e ter apresentado telas sistêmicas, tais documentos são considerados unilaterais, portanto, não apresentou qualquer documento apto a provar a origem do débito que motivou a negativação.

As “provas” produzidas pela empresa Ré são as telas sistêmicas/ relatório de chamadas retiradas dos próprios computadores da empresa requerida, documentos que não são provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pelo consumidor, ante a fragilidade e unilateralidade da prova.

A propósito, vejamos o entendimento consolidado da Turma Recursal de Mato Groso, in verbis: RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA NA MODALIDADE PRÉ-PAGA - APRESENTAÇÃO DE FATURAS, TELAS SISTÊMICAS e relatório de chamadas – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO NEGATIVADO – INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES E POSTRERIORES - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXAdo – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1000375-82.2021.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021) O entendimento doutrinário jurisprudencial predominante é no sentido de que a inclusão ou manutenção do nome nos cadastros restritivos de crédito gera, por si só, dano moral.

A indevida inscrição em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte autora.

A prova do reflexo patrimonial do prejuízo não se faz necessária, visto que o dano moral configura-se pelo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade.

O dano moral prescinde de prova.

O montante da indenização por danos morais, deve ser suficiente para compensar o dano e a injustiça que a vítima sofreu, proporcionando-lhe uma vantagem, com a qual poderá atenuar seu sofrimento.

Não poderá ser, no entanto, fonte de enriquecimento sem causa.

Além disso, tem caráter punitivo em relação ao autor da infração, no sentido de que a indenização deve ser uma forma de inibir novas práticas da espécie.

Na hipótese presente, infere-se que a reclamada não agiu com culpa grave.

A repercussão na esfera psíquica da parte reclamante, decorrente da negativação de seu nome, não pode ser classificada como muito intensa.

A reclamada é, sabidamente, uma instituição de grande porte.

Entendo que a utilização indevida de dados pessoais não pode se converter em fonte de enriquecimento.

Porém, o valor a ser fixado deve atender aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade de cada caso, sendo que fixo neste caso o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Rejeito o pedido contraposto em virtude de toda a fundamentação exposta.

Pelo exposto, decido pela procedência em parte da pretensão formulada na inicial, para: a) declarar inexigível o débito mencionado na inicial e que consta no sistema do Serasa no total de R$ 577,76 (quinhentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos); b) condenar a reclamada pagar à parte reclamante a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data e, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (29.01.2019), nos termos da Súmula 54 do STJ, que neste caso, considero a data da impressão do extrato (03.08.2022), conforme novo entendimento deste juízo, pois o extrato apresentado não possui data de disponibilização;; c) Determinar a retirada do nome da parte Autora dos órgãos de proteção ao crédito.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95.

Matheus Rian Viégas da Silva Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Cuiabá, data registrada pelo sistema.

Marina Carlos França Juíza de Direito
28/10/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 16:39

Juntada de Projeto de sentença
28/10/2022 16:39

Julgado procedente em parte do pedido
03/10/2022 09:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/09/2022 14:44

Juntada de Petição de contestação
27/09/2022 17:56

Conclusos para julgamento
27/09/2022 17:56

Recebimento do CEJUSC.
27/09/2022 17:55

Audiência Conciliação juizado realizada para 27/09/2022 17:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
27/09/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 17:52

Recebidos os autos.
26/09/2022 17:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC
26/09/2022 12:03

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2022 13:32

Decorrido prazo de OI S.A. em 19/09/2022 23:59.
31/08/2022 15:14

Decorrido prazo de OI S.A. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 15:11

Decorrido prazo de NARA REGINA REBELLO WILKE em 29/08/2022 23:59.
31/08/2022 15:11

Decorrido prazo de OI S.A. em 29/08/2022 23:59.
31/08/2022 15:11

Decorrido prazo de NARA REGINA REBELLO WILKE em 30/08/2022 23:59.
19/08/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 16:40

Expedição de Intimação eletrônica.
19/08/2022 16:38

Audiência Conciliação juizado designada para 27/09/2022 17:40 NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
19/08/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 15:17

Decisão interlocutória
11/08/2022 18:31

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
11/08/2022 18:30

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 18:29

Audiência Conciliação juizado cancelada para 15/09/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO.
09/08/2022 11:30

Publicado Decisão em 09/08/2022.
09/08/2022 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
09/08/2022 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
05/08/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 14:38

Decisão interlocutória
04/08/2022 14:00

Conclusos para decisão
04/08/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 14:00

Audiência Conciliação juizado designada para 15/09/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO.
04/08/2022 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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