28/08/2025 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 07:03

Expedição de Outros documentos
27/08/2025 19:59

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:30

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 18:51

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 10:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/08/2025 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos
15/08/2025 14:41

Expedição de Mandado
14/08/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 11:09

Conclusos para decisão
28/07/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 14:30

Decorrido prazo de CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA em 24/07/2025 23:59
17/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos
15/07/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 04:26

Decorrido prazo de CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA em 14/07/2025 23:59
30/05/2025 13:35

Publicado Intimação em 29/05/2025.
30/05/2025 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 08:41

Expedição de Outros documentos
26/05/2025 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 12:17

Conclusos para decisão
05/05/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 02:21

Decorrido prazo de CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA em 29/04/2025 23:59
22/04/2025 02:50

Publicado Intimação em 22/04/2025.
18/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
16/04/2025 10:23

Expedição de Outros documentos
16/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 02:16

Decorrido prazo de CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA em 15/04/2025 23:59
28/02/2025 02:31

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 14:51

Expedição de Outros documentos
24/02/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:43

Conclusos para decisão
20/02/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:45

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 12:30

Expedição de Outros documentos
06/02/2025 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59
26/12/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 10:48

Expedição de Outros documentos
29/11/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:04

Conclusos para decisão
18/11/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 07:33

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 10:52

Expedição de Outros documentos
15/10/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:50

Conclusos para despacho
26/09/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:06

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 11:36

Expedição de Outros documentos
18/09/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:51

Conclusos para decisão
30/08/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALTO DO CEU em 28/08/2024 23:59
28/08/2024 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2024 23:59
13/08/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 10:07

Expedição de Outros documentos
31/07/2024 10:07

Expedição de Outros documentos
29/07/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 15:31

Conclusos para decisão
22/04/2024 13:30

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2024 01:04

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 08:01

Expedição de Outros documentos
10/04/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:29

Conclusos para decisão
18/03/2024 17:52

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2024 16:54

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 11:28

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 11:08

Conclusos para decisão
25/09/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 11:49

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2023 16:42

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2023 14:02

Conclusos para decisão
07/03/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 01:21

Publicado Intimação em 16/02/2023.
16/02/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA UNICA DE RIO BRANCO Rua Cáceres, s/n, Centro, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 TELEFONE: (65) 32571295 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico e dou fé que nesta data, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC, e art. 412, §5º, da CNGC, impulsiono o feito, intimando a parte autora para juntada das certidões faltantes, que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio Branco/MT, 14/02/2023.

Gestor de Secretaria (Assinado Digitalmente)
14/02/2023 07:57

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BRANCO em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 04:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.
01/02/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 15:48

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 09:42

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 09:42

Expedição de Outros documentos
02/12/2022 00:49

Decorrido prazo de LINDOMAR DO NASCIMENTO em 01/12/2022 23:59.
23/11/2022 01:25

Decorrido prazo de LINDOMAR DO NASCIMENTO em 21/11/2022 23:59.
18/11/2022 09:29

Decorrido prazo de TCHEYSSA MENANDA CAMPOS NASCIMENTO em 17/11/2022 23:59.
11/11/2022 07:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 07:58

Juntada de Petição de diligência
31/10/2022 18:41

Publicado Decisão em 25/10/2022.
31/10/2022 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
26/10/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 12:52

Expedição de Mandado.
24/10/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 09:54

Juntada de Ofício
24/10/2022 09:49

Juntada de Ofício
24/10/2022 09:43

Juntada de Ofício
24/10/2022 09:00

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
24/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1000174-81.2022.8.11.0052.

REQUERENTE: TCHEYSSA MENANDA CAMPOS NASCIMENTO DE CUJUS: LINDOMAR DO NASCIMENTO Vistos, etc.

Trata-se de abertura de inventário dos bens deixados pelo falecido Lindomar do Nascimento.

Em primeiro, converto o rito destes autos para “arrolamento sumário”, considerando que nas primeiras declarações sobreveio informação que o falecido deixou bens cujo a soma se enquadra no rito mencionado (artigo 664 do CPC).

Noutra vértice, passo a analisar os pedidos contidos na manifestação gravada no ID. 87395711: Tem-se da referida petição que a inventariante, filha do falecido, é sua única herdeira e que os bens que compõe a herança são um veículo automotor e o saldo de FGTS, bem como crédito no valor de R$4.000,00 com terceiro.

Dito tais informações, aponta a inventariante que o veículo possui alienação fiduciária, e que seria objeto de uma ação de busca e apreensão, contudo menciona que uma terceira pessoa, possivelmente companheira do falecido está na posse do veículo e que se recusa a devolvê-lo a herdeira, motivo pelo qual requer sua retomada pelas vias judiciais.

Em pesquisa ao sistema informatizado (PJE) foi possível apurar que os autos de busca e apreensão que tramitam sob os autos n. 1001073-16.2021.8.11.0052, encontram-se em fase inicial, sem citação do réu em vida, o que possivelmente acarretará sua extinção.

Por outro lado, há prova nos autos de que o veículo alienado, de fato está no nome do falecido, e, portanto, compõe a herança aqui buscada.

Nesse sentido, o pedido acautelatório trazido pela inventariante é meio apto a salvaguardar o patrimônio a ser partilhado, cuja administração e guarda incumbe a esta, conforme estabelece o art. 618, inc.

II, do Código de Processo Civil, devendo permanecer sob sua responsabilidade até ulterior ordem, vejamos: Art. 618.

Incumbe ao inventariante: [...] II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; Como se vê, a lei determina, de forma expressa, que deve o inventariante velar os bens com a mesma diligência como se seus fossem, estando, inclusive, obrigado a “prestar contas de sua gestão” ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar (art. 618, inc.

VII, do CPC).

Com efeito, cabe ao inventariante promover a arrecadação de todo o patrimônio do de cujus, a fim de promover a conservação dos bens.

Estando pessoa que não é herdeira na posse do veículo, é possível ao inventariante promover a sua busca e apreensão, ainda mais quando há indicativos a pessoa na posse do bem, quando da partilha, não terá nenhum direito sobre o veículo.

Desse modo, entendo razoável o pedido de busca e apreensão do veículo.

Aliás, neste sentido é farta a jurisprudência: BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO PERTENCENTE AO AUTOR DA HERANÇA.

EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA.

ARRECADAÇÃO DOS BENS. 1.

O inventário é o processo destinado a apurar o acervo hereditário e, após o atendimento do passivo, promover a entrega dos quinhões hereditários aos sucessores. 2.

Compete à inventariante exercer a função de auxiliar do juízo, competindo-lhe velar pelos bens do espólio com a mesma diligência que teria como se seus fossem. 3.

Se a sedizente companheira do falecido tem a posse de veículo por ele deixado, que é pertencente ao espólio, deve fazer a entrega do bem, motivo pelo qual o deferimento da liminar de busca e apreensão é medida que se impõe.

Recurso provido. ( Agravo de Instrumento Nº *00.***.*93-21, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/06/2014) – Grifos apostos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.

INVENTÁRIO.

BUSCA E APREENSÃO DE BENS.

POSSIBILIDADE.

ARTIGO 618, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO.

De acordo com o artigo 618, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao inventariante administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem, até a efetiva partilha. (TJMG; AI 2729404-52.2021.8.13.0000; Quarta Câmara Cível Especializada; Rel.

Des.

Pedro Aleixo; Julg. 28/07/2022; DJEMG 29/07/2022) Portanto, com base nos fatos narrados e nas questões semelhantes expostas: I.

DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO pertencente ao espólio de Lindomar do Nascimento, (FORD/KA SE 1.0 – placa: PZC5980 - RENAVAM *11.***.*20-79, CHASSI 9BFZH55L4J8463803, ano/modelo 2017/2018, cor branca) que deverá ser entregue a inventariante, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) limitada ao valor do veículo, devendo o mandado deverá ser cumprido no endereço informado pela inventariante.

II.

DEFIRO a isenção de custas processuais.

III.

DETERMINO ainda, a expedição de ofício as instituições bancárias CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ao BANCO SICREDI DE SALTO DO CÉU/MT e ao BANCO DO BRASIL DE RIO BRANCO/MT, para que informem se o falecido possuía saldo em conta ou algum outro capital e investimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Com as respostas, abra-se vista as Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e União) para manifestarem sobre interesse na demanda.

V.

Vinda as manifestações, intime-se a parte autora para juntada das certidões faltantes, que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias.

VI.

Concluídas as citações/intimações e certificado, volte-me concluso.

Intime-se e Cumpra-se, expedindo o necessário.

Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza Substituta (assinatura digital)
21/10/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 18:50

Decisão Interlocutória de Mérito
29/06/2022 11:14

Juntada de Outros documentos
24/06/2022 11:15

Conclusos para decisão
24/06/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 13:22

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 09:17

Decorrido prazo de CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA em 07/06/2022 23:59.
11/05/2022 04:50

Publicado Intimação em 10/05/2022.
11/05/2022 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
06/05/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 20:08

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 21:42

Decisão interlocutória
26/02/2022 22:32

Conclusos para decisão
26/02/2022 22:32

Juntada de Certidão
26/02/2022 22:32

Juntada de Certidão
26/02/2022 22:32

Juntada de Certidão
25/02/2022 15:44

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2022 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
25/02/2022 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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