12/04/2023 14:03

Baixa Definitiva
12/04/2023 14:03

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
12/04/2023 14:02

Transitado em Julgado em 11/04/2023
11/04/2023 00:25

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:25

Decorrido prazo de VERONICA APARECIDA ALVES DE ARAUJO em 10/04/2023 23:59.
16/03/2023 00:32

Publicado Decisão em 16/03/2023.
16/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DR.

LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR GABINETE DO DR.

LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR RECURSO INOMINADO (460) 1033558-91.2022.8.11.0001 RECORRENTE: VERONICA APARECIDA ALVES DE ARAUJO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Vistos etc.

Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material.

Tal recurso tem como finalidade completar a decisão omissa ou, ainda, dissipar obscuridades ou contradições, como esclarece Elpídio Donizetti: "Da interpretação desse dispositivo é possível concluir que os embargos são espécie de recurso de fundamentação vinculada, isto é, restrita a situações previstas em lei.

Não servem os embargos, por exemplo, como sucedâneo de pedido de reconsideração de uma sentença ou acórdão.

De acordo com a doutrina e jurisprudência, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação.

Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional.

Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não foi." (in Novo Código de Processo Civil Comentado / Elpídio Donizetti – 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018, p. 1.181) Pois bem.

Embora rotulados de declaratórios, pelo seu conteúdo, não se depara com pretensão de suprir qualquer dos vícios acima elencados, mas apenas de rediscutir a matéria diante do inconformismo com o que fora decidido.

Nada há a prover, portanto, no restrito âmbito dos embargos de declaração.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, uma vez que opostos de maneira tempestiva, porém, no mérito, OS REJEITO na medida em que não há omissão a ser suprida ou mesmo obscuridades ou contradições a serem reparadas.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator
14/03/2023 19:42

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 19:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2023 15:04

Conclusos para despacho
31/01/2023 15:04

Juntada de Certidão
31/01/2023 00:25

Decorrido prazo de VERONICA APARECIDA ALVES DE ARAUJO em 30/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:26

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:26

Decorrido prazo de VERONICA APARECIDA ALVES DE ARAUJO em 27/01/2023 23:59.
23/01/2023 00:19

Publicado Decisão em 23/01/2023.
20/12/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

Vistos etc.

Em havendo pedido de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração, a parte Embargada deve previamente se manifestar, conforme tem reiteradamente decidido o colendo Superior Tribunal de Justiça.

Intime-se a parte Embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões às alegações da parte Embargante.

Apresentada manifestação da parte Embargada, ou transcorrido in albis o quinquídio legal, volte-me concluso o feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator
16/12/2022 17:00

Expedição de Outros documentos
16/12/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 13:41

Conclusos para despacho
16/12/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2022 00:26

Publicado Decisão em 29/11/2022.
29/11/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
27/11/2022 20:53

Expedição de Outros documentos
27/11/2022 20:53

Conhecido o recurso de VERONICA APARECIDA ALVES DE ARAUJO - CPF: *42.***.*09-25 (RECORRENTE) e provido
08/11/2022 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2022 15:58

Recebidos os autos
24/10/2022 15:58

Conclusos para decisão
24/10/2022 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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