17/08/2023 14:17

Juntada de Certidão
17/08/2023 01:09

Recebidos os autos
17/08/2023 01:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/07/2023 18:37

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 18:37

Transitado em Julgado em 17/07/2023
15/02/2023 03:03

Decorrido prazo de JENIFER CATARINE AZEVEDO MULLER DE SOUZA em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 08:14

Juntada de Petição de manifestação mp-pjc
10/02/2023 06:18

Publicado Intimação em 09/02/2023.
10/02/2023 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1001415-65.2021.8.11.0007.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: THIAGO SUZUKI OKUBO SENTENÇA Considerando que o(a)(s) indiciado(a)(s) cumpriu(am) o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Transitada em julgado, procedam-se as comunicações necessárias e em seguida arquivem-se.

P.I.

Alexandre Sócrates Mendes - Juiz de Direito -
07/02/2023 17:34

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 17:34

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 17:42

Recebidos os autos
06/02/2023 17:42

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de LARISSA LAIANA ALVES MACIEL - CPF: *59.***.*25-88 (VÍTIMA)
19/01/2023 15:19

Conclusos para julgamento
12/11/2022 06:10

Decorrido prazo de JENIFER CATARINE AZEVEDO MULLER DE SOUZA em 31/10/2022 23:59.
01/11/2022 09:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/10/2022 13:48

Publicado Intimação em 25/10/2022.
28/10/2022 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1001415-65.2021.8.11.0007.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: THIAGO SUZUKI OKUBO SENTENÇA I – HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP celebrado entre o Ministério Público e o(a)(s) indiciado(a)(s) de forma voluntária e obedecendo aos requisitos legais, na forma do art. 28-A do CPP.

Esclareço que a celebração e o cumprimento do ANPP não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para fins de impedir a utilização do mesmo benefício nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração (§ 12 do art. 28-A do CPP).

Esclareço ainda que, com base nos princípios da celeridade, economia e efetividade, bem como por ser absolutamente desnecessária, deixo de realizar a audiência prevista no art. 28-A, § 4º, do CPP, uma vez que as partes são maiores e capazes e o(a)(s) indiciado(a)(s) aderiu ao acordo assistido por advogado/defensor(a) público(a), o que caracteriza sem sombra de dúvida a sua voluntariedade.

II – Intimem-se as partes sobre a homologação do ANPP, bem como a vítima, salvo se for a coletividade.

III – Determino a expedição de ofícios, alvarás, cartas precatórias e demais providências solicitadas no acordo.

IV – INTIME-SE o Ministério Público para que providencie a execução no SEEU, devendo informar nestes autos o n.º do procedimento gerado no SEEU.

V – A execução deverá ser ajuizada no SEEU na competência “Execuções Penais em meio aberto” e cadastrado na classe 12729 com assunto 12730, instruído pelo menos com cópia do acordo e sentença homologatória.

VI – Após, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo definitivo.

Alexandre Sócrates Mendes - Juiz de Direito -
21/10/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 16:22

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2022 18:59

Recebidos os autos
27/09/2022 18:59

Realizada Transação Penal
27/09/2022 05:35

Conclusos para decisão
06/09/2022 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/08/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 08:27

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2022 15:01

Juntada de Petição de certidão
28/06/2022 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 14:59

Juntada de Petição de diligência
20/06/2022 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2022 16:08

Expedição de Mandado.
01/06/2022 06:15

Recebidos os autos
01/06/2022 06:15

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 08:17

Conclusos para decisão
27/08/2021 15:46

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 12:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.***.***/0001-57 em 07/06/2021 23:59.
11/05/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 14:40

Recebidos os autos
08/03/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 16:39

Recebido pelo Distribuidor
04/03/2021 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
04/03/2021 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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