15/12/2023 14:18

Juntada de Certidão
15/12/2023 10:47

Recebidos os autos
15/12/2023 10:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/11/2023 12:04

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 00:53

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:53

Decorrido prazo de PAULO CRISTIANO STADLER em 13/11/2023 23:59.
19/10/2023 07:22

Publicado Despacho em 19/10/2023.
19/10/2023 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1021199-06.2022.8.11.0003.

Vistos.

Trata-se de processo que retornou da Turma Recursal.

Sendo assim, cientifiquem ambas as partes sobre o retorno dos autos, podendo requerer o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Registro que eventuais pedidos de cumprimento de sentença sem o devido demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, serão rejeitados.

Caso nada seja requerido no prazo acima indicado, arquive-se o processo definitivamente.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
17/10/2023 19:02

Expedição de Outros documentos
17/10/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 17:50

Conclusos para despacho
17/08/2023 18:33

Devolvidos os autos
17/08/2023 18:33

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
17/08/2023 18:33

Juntada de relatório
17/08/2023 18:33

Juntada de ementa
17/08/2023 18:33

Juntada de voto
17/08/2023 18:33

Juntada de acórdão
17/08/2023 18:33

Juntada de Certidão
17/08/2023 18:33

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
17/08/2023 18:33

Juntada de intimação de pauta
17/08/2023 18:33

Juntada de intimação de pauta
13/06/2023 13:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
05/04/2023 03:13

Publicado Decisão em 05/04/2023.
05/04/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1021199-06.2022.8.11.0003.

Vistos.

Considerando que o recurso inominado foi interposto tempestivamente, aliado ao preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, recebo-o no efeito devolutivo e suspensivo, para evitar a ocorrência de danos ao recorrente, que poderá não conseguir reverter seu direito, em caso de procedência do recurso, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95 e do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil.

Outrossim, verifica-se dos autos a juntada das contrarrazões.

Sendo assim, determino a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo.

Por fim, defiro a gratuidade de justiça nos moldes do art. 98, § 1°, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
03/04/2023 17:57

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 17:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/03/2023 17:01

Conclusos para decisão
10/03/2023 18:47

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2023 03:43

Publicado Intimação em 23/02/2023.
21/02/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Certidão de tempestividade recursal Processo nº 1021199-06.2022.8.11.0003 Certifico que o recurso inominado interposto nos autos é tempestivo e o preparo não foi recolhido por conter pedido de gratuidade da justiça (Art. 98 do CPC).

Intimo a parte recorrida para, querendo e no prazo de 10 dias, apresentar suas contrarrazões.

Rondonópolis, 17 de fevereiro de 2023.

Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 Email: [email protected]
17/02/2023 10:00

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 02:23

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 16/02/2023 23:59.
15/02/2023 15:45

Juntada de Petição de recurso inominado
02/02/2023 00:48

Publicado Sentença em 02/02/2023.
02/02/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 00:00

Intimação

Processo nº 1021199-06.2022.8.11.0003 Polo ativo: PAULO CRISTIANO STADLER Polo passivo: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Compulsando os autos, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado da lide em razão da desnecessidade de produção de prova em audiência.

Cumpre registrar que os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, trazendo consigo a carga idealizada para garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, e principalmente a "rápida solução do conflito".

Tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Assim é que, além de simplificar o procedimento, que será sempre norteado por aqueles princípios, também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", caso houver (art. 38 da Lei n° 9.099/95).

Ao sentenciar, o Juiz deve adotar no Sistema dos Juizados Especiais, caso a caso, a decisão que entender mais justa e equânime (art. 6°), não resultando inclusive em julgamento "extra petita" aquele que o julgador, ao acolher ou rejeitar o pedido, utilizar de fundamento legal diverso do mencionado na inicial.

Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207).

Desta forma, atrelado às orientações supra, passo a proferir a sentença.

I - FUNDAMENTAÇÃO Ante a ausência de preliminares, passo a análise de MÉRITO.

II - MÉRITO Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual.

Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC.

Afirma a parte reclamante que foi surpreendido quando do lançamento de recuperação de consumo de energia elétrica supostamente ocorrido em sua U/C nº 6/2551734- 3, nos importes de R$ 1.293,30 ( mil duzentos e noventa e três reais e trinta centavos, e outro no valor de R$ 1.380,21 ( mil trezentos e oitenta reais e vinte e um centavos), totalizando o valor de R$ 3.966,51 ( três mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e uma centavos) com vencimento em 31/01/2022 por suposto desvio de energia.

Sem no entanto a reclamada ponderar pela existência de sistema de injeção de energia fotovoltaica.

A reclamada, em sua defesa, afirma que na data de 10/08/2021, ocasião em que a equipe técnica constatou uma irregularidade no aparato de medição – NEUTRO ISOLADO - que estava impedindo a medição da energia efetivamente consumida no imóvel do autor.

Pois bem.

Adianto que não há provas nos autos de que ao período invocado pelo autor o sistema de energia solar já operava a ponto de inviabilizar a recuperação de consumo invocado ou até que parte reclamada tenha submetido à parte reclamante a situação humilhante ou vexatória, como narrado na inicial.

Não há equívoco nas cobranças emitidas pela reclamada.

Consequentemente, não há se falar em revisão, nem tampouco desconstituição, uma vez os valores cobrados guardam consonância com a média de consumo da unidade consumidora em testilha, antes de plenamente operar o sistema fotovoltaico.

Cumpre salientar que, não obstante ser o fornecimento de energia um serviço público de caráter essencial, que deve ser prestado de forma contínua, cabe ao consumidor arcar com a contraprestação devida, de forma pontual.

Não restou caracterizada, portanto, a ocorrência no abuso no agir da reclamada.

Assim, improcede o pleito de declaração de inexistência de débito e, por consequência, de indenização por danos morais.

Nesse sentido, verbis: “DANO MORAL.

TROCA DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA.

AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS IMATERIAIS.

MERO ABORRECIMENTO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Não há ilicitude no ato da concessionária de energia elétrica que, procede à troca de medidor, com intuito de aferir o real consumo, garantindo a adequada prestação dos serviços ofertados. 2.

A indenização por dano moral pressupõe a demonstração de lesão à imagem do ofendido ou, ao menos, a repercussão negativa do fato no meio em que vive.

O mero aborrecimento inerente à vida em sociedade não configura dano moral, que necessita de ofensa à esfera subjetiva do indivíduo para sua caracterização.” (Recurso Cível Nº 001.2010.023.052-1, Segunda Turma Recursal Cível/MT, Relator: NELSON DORIGATTI, Julgado em 16/08/2011). (destaquei) Como se sabe, o direito à indenização está adstrito à evidência da ilicitude e à comprovação de três elementos, quais sejam: a ação ou omissão dolosa ou culposa do causador do dano; o dano e o nexo causal existente entre a conduta do agente e o resultado lesivo.

A ausência de qualquer deles desautoriza o reconhecimento do dever de indenizar.

Observa-se dos autos que não restou provado qualquer conduta omissiva ou comissiva praticada pela parte reclamada que possa resultar em indenização por dano moral aos requerentes, porque danos morais, na definição do jurista Wilson Mello da Silva, “são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição com o patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico” (O Dano Moral e sua Reparação, Rio, 1955, nº 1) e isso não ficou caracterizado neste feito. É importante consignar que o dano moral é exteriorizado por condutas que diminui a personalidade ou desmoraliza os dotes do ser humano, assim definidos por Maria Helena Diniz, na forma seguinte, verbis: “O dano moral, ensina-nos Zannoni, não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano.

A dor que experimentam os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo.

O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que foram decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.

P. ex.; se vemos alguém atropelar outrem, não estamos legitimados para reclamar indenização , mesmo quando este fato nos provoque grande dor.

Mas, se houver relação de parentesco próximo entre nós e a vítima, seremos lesados indiretos.

Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço para a dor que sentem ou sentiram, mas, tão-somente, que se lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofrida” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º volume, Responsabilidade Civil, editora Saraiva, páginas 67/68). (grifei) O suposto prejuízo sofrido pela parte reclamante não veio guarnecido de comprovação.

Assim, verifico não restarem preenchidos os requisitos contidos no artigo 186 do Código Civil, tampouco no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, para que restasse caracterizada a obrigação de indenizar, nos moldes pleiteados na exordial.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos inaugurais.

Por pertinência, REVOGO a TUTELA DE URGENCIA PARCIALMENTE DEFERIDA ao ID. 93903088.

Deixo de condenar a reclamante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95).

Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Submeto a presente decisum à homologação da Juíza de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES Juiz Leigo _____________________________________________________________

Vistos.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias.

Rondonópolis-MT, data registrada no sistema.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
31/01/2023 15:50

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 15:50

Juntada de Projeto de sentença
31/01/2023 15:50

Julgado improcedente o pedido
06/12/2022 20:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/11/2022 11:47

Juntada de Petição de contestação
23/11/2022 14:32

Juntada de Termo de audiência
23/11/2022 14:32

Conclusos para julgamento
23/11/2022 14:32

Recebimento do CEJUSC.
23/11/2022 14:32

Audiência Conciliação CGJ/DAJE realizada para 23/11/2022 14:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
21/11/2022 15:15

Recebidos os autos.
21/11/2022 15:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC
17/11/2022 20:12

Juntada de Petição de manifestação
02/11/2022 09:05

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 24/10/2022 23:59.
29/10/2022 07:55

Publicado Informação em 26/10/2022.
29/10/2022 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1021199-06.2022.8.11.0003 POLO ATIVO: AUTOR: PAULO CRISTIANO STADLER POLO PASSIVO: REU: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação CGJ/DAJE Sala: Pauta Concentrada - Energisa - CGJ/NUPEMEC Data: 23/11/2022 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Assinado eletronicamente por: MARCOS FERREIRA GIRAO JUNIOR 19/10/2022 14:17:03
24/10/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 16:03

Audiência Conciliação CGJ/DAJE designada para 23/11/2022 14:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
05/09/2022 04:45

Publicado Decisão em 05/09/2022.
04/09/2022 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 09:56

Audiência de Conciliação cancelada para 23/11/2022 15:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
01/09/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 17:00

Concedida em parte a Medida Liminar
30/08/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 10:50

Conclusos para decisão
30/08/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 10:50

Audiência de Conciliação designada para 23/11/2022 15:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
30/08/2022 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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