26/05/2023 17:58

Juntada de Certidão
01/01/2023 01:32

Recebidos os autos
01/01/2023 01:32

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/12/2022 04:39

Arquivado Definitivamente
01/12/2022 04:39

Transitado em Julgado em 01/12/2022
01/12/2022 04:39

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 04:39

Decorrido prazo de EDIVALDO GALANO DA SILVA em 30/11/2022 23:59.
10/11/2022 02:49

Publicado Sentença em 10/11/2022.
10/11/2022 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
10/11/2022 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1040169-60.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: EDIVALDO GALANO DA SILVA REQUERIDO: AMERICEL S/A PROJETO DE SENTENÇA Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EDIVALDO GALANO DA SILVA em desfavor de AMERICEL S/A , na qual aduz, em síntese, que está sendo cobrada pela requerida por provável dívida prescrita e que isso afetou seu score.

Fundamento e decido.

Julgamento Antecipado Os autos estão maduros para a prolação de sentença.

Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar.

Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório.

Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória.

Consigno que a designação de audiência instrutória, no presente caso, caracteriza-se mero evento procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo eis que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, o que será melhor abordado no mérito propriamente.

A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgRg no REsp 1533595/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020.

Preliminares - Da Inépcia da Inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial circunscrita à ausência de documentos indispensáveis e prova mínima, tendo em vista que são aventados em relação ao próprio mérito do direito alegado e não com o fim a que se objetiva os artigos 319 e 320, do CPC.

Assim, a parte autora apresentou todos os documentos necessários à propositura da demanda, de modo que é perfeitamente compreensível a sua pretensão por meio da leitura da peça de ingresso e dos documentos que a acompanham, além do que na fase adequada (defesa) poderia a parte reclamada, de igual forma, trazer a prova documental que entendesse pertinente.

Não há vício insanável a ensejar o seu indeferimento, atendendo-se a forma legal.

Assim, rejeito a preliminar. - Ausência de Comprovante Original de Negativação.

Deixo de acolher a preliminar em razão de a parte autora ter instruído os autos com todos os documentos indispensáveis a análise da demanda.

Aliás, caberia a Reclamada acostar ao processo outro extrato a fim de provocar o contraditório, não sendo de todo caso, hipótese de indeferimento da inicial, mas sim de ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral, o que levaria à improcedência da demanda.

Motivação.

Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC.

Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados.

Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência da consumidora, onde a Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual.

Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC.

A Reclamada apresentou contestação, aduzindo em apertada síntese que o débito é devido e oriundo da cessão de crédito decorrente do contrato que a parte autora possuía com a reclamada.

Analisando o conteúdo fático probatório, verifico que a tese autoral é de prescrição do título, inclusive não nega a subsistência da dívida que originou a indicação à Serasa no “feirão limpa nome”.

Dessa forma, a relação contratual e a existência da dívida anotada administrativamente são incontroversas (gravações e contrato de utilização que acompanham a contestação).

Não obstante, verifico que a cobrança se deu administrativamente, via login e senha no sítio eletrônico da SERASA (feirão limpa nome).

Assim, o apontamento de dívida permaneceu adstrito a autora não tendo abrangência nacional ou a terceiros sobre o referido débito, não havendo que se falar em negativação.

Consigno, como bem asseverado pela parte autora, que a Reclamada não tem a possibilidade de cobrar judicialmente o débito, contudo a dívida continua a existir sendo perfeitamente possível sua comedida cobrança extrajudicial.

Acresça-se que não há qualquer indício de coação ou obrigatoriedade ao cliente efetivar acordo.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CIVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANO MORAL.

MERA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NÃO GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada.

Danos à personalidade não comprovados por qualquer meio de prova legalmente admitido.

Situação que configura mero dissabor e não enseja direito à indenização por danos morais.

APELAÇÃO DESPROVIDA.” (Apelação Cível Nº *00.***.*50-63, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 07/03/2018) Ora, é o registro ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, a par de implicar palpáveis incômodos, percalços, transtornos, prejuízos e constrangimentos desnecessários, provoca abalo de crédito e afronta a dignidade da pessoa humana, haja vista que o nome do cidadão constitui-se em direito personalíssimo indissociável da dignidade que é ínsita a todo e qualquer sujeito de direitos.

Assim, não havendo negativação, adstrita a mera cobrança administrativa, não é hipótese peculiar de agressão ou afronta aos direitos subjetivos, afastando a condenação por danos morais.

Desta forma, se a pactuação existe e restou inadimplente, conclui-se que a parte autora é devedora do valor apontado no extrato de negativações, no que a requerida restringe-se ao exercício regular de direito que lhe compete, restrito à cobrança administrativa.

Em relação ao score, importante salientar que a parte autora sequer colacionou seu Extrato de Negativação ou traçou nexo de causalidade entre a referida cobrança interna e o percentual baixo de score.

De outro lado é possível vislumbrar duas anotações no extrato trazido pela Reclamada id. 92363214 o que impacta o score. ão obstante, a própria regularidade da cobrança existente afasta de plano o referido nexo de causalidade.

Logo, não há como conferir crédito às alegações da reclamante na medida em que os fatos provados vão de encontro à sua pretensão, impondo-se, assim, lançar édito de improcedência.

Dispositivo Em face do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr.

TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Anderson Tanaka Gomes Fernandes Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito
08/11/2022 16:34

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 16:34

Juntada de Projeto de sentença
08/11/2022 16:34

Julgado improcedente o pedido
06/09/2022 08:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/08/2022 12:27

Juntada de Petição de contestação
10/08/2022 12:54

Conclusos para julgamento
10/08/2022 12:54

Recebimento do CEJUSC.
10/08/2022 12:54

Audiência Conciliação juizado realizada para 09/08/2022 17:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
10/08/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 17:26

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2022 06:23

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 05/08/2022 23:59.
04/08/2022 18:43

Recebidos os autos.
04/08/2022 18:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC
24/06/2022 02:55

Publicado Intimação em 24/06/2022.
24/06/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 03:58

Publicado Decisão em 23/06/2022.
23/06/2022 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 2 4º JEC Data: 09/08/2022 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Link de acesso à sala virtual: https://aud.tjmt.jus.br/ INSTRUÇÕES DE ACESSO: Clique no LINK ou escaneie o QRCODE acima.

Após, na página, selecione SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA.

Em seguida click em Cuiabá, 4º Juizado Especial Cível, e por último acesse a sala correspondente a sua audiência.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

APRESENTAÇÃO DO PASSO A PASSO (CLICK NO LINK): https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5 Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275- Duque de Caxias, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Informo às partes que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito através dos contatos abaixo: EMAIL: [email protected].

Celulares: (65) 99232-4969 (DAS 8H ÀS 14H) (65) 99262-6346 (DAS 13H ÀS 19H)
22/06/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 01:30

Publicado Intimação em 21/06/2022.
22/06/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 14:55

Não Concedida a Medida Liminar
15/06/2022 13:50

Conclusos para decisão
15/06/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:49

Audiência Conciliação juizado designada para 09/08/2022 17:20 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
15/06/2022 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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