19/10/2022 00:00

Intimação

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Intimem-se.

Transitado em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem.
18/10/2022 17:03

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE COLIDER - CNPJ: 15.***.***/0001-38 (APELANTE) e provido
26/09/2022 12:43

Conclusos para julgamento
26/09/2022 11:53

Conclusos para decisão
26/09/2022 04:21

Juntada de Certidão
26/09/2022 04:20

Juntada de Certidão
19/09/2022 19:04

Recebidos os autos
19/09/2022 19:04

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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