21/11/2022 14:50

Baixa Definitiva
21/11/2022 14:50

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem
21/11/2022 14:46

Transitado em Julgado em 19/11/2022
19/11/2022 00:20

Decorrido prazo de LUIS DIAS MACIEL em 18/11/2022 23:59.
24/10/2022 00:20

Publicado Intimação em 24/10/2022.
24/10/2022 00:20

Publicado Intimação em 24/10/2022.
22/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001032-39.2021.8.11.0023 RECORRENTE: LUIS DIAS MACIEL RECORRIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto por LUIS DIAS MACIEL com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra o acórdão da Terceira Câmara de Direito Privado, que por unanimidade, desproveu o recurso, nos termos da seguinte ementa (id. 135665676): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida”. (N.U 1001032-39.2021.8.11.0023, DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Jul. 13/07/2022).

Alega violação aos artigos 79, 80, e 81 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que há ausência de comprovação de que a parte recorrente tenha alterado a verdade dos fatos, com intuito de induzir o juízo em erro, e causar prejuízo ao recorrido, assim não há que se falar em condenação por litigância de má-fé.

Aponta ofensa aos artigos 489, II, e § 1º, IV, e VI, e 1.022, II, do CPC, uma vez que a decisão recorrida foi omissa.

Recurso tempestivo (id. 136833166).

Contrarrazões (id. 140117676). É o relatório.

Decido.

Da sistemática de recursos repetitivos.

Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC.

Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade.

Da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) Com o objetivo de evitar a supressão de instância, nos termos do artigo 102-105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 282/STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

Ainda que se conclua pela existência de omissão no julgado, para que a matéria seja considerada prequestionada, é imprescindível que sejam opostos embargos de declaração com a indicação precisa do ponto supostamente omisso, em aplicação da Súmula 356/STF – “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.

Desse modo: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ.RECONSIDERAÇÃO.

INDENIZAÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

ACTIO NATA.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 202, V, DO CÓDIGO CIVIL.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. (...) 3.

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial”. (AgInt no AREsp 507.475/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 18/12/2020). (g.n.) “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356 DO STF.TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO CONTEMPLA AGENTES FISCAIS QUE ASCENDERAM AO CARGO POR TRANSPOSIÇÃO.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 156, DA LEI COMPLEMENTAR 92/2002 DECLARADA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL.

TEMA APRECIADO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA A ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1.

A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 2.

O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 156, da Lei Complementar 92/2002 declarada pelo colendo Órgão especial. 3.

A alteração do valor dos honorários advocatícios tiradas à vista das provas constantes nos autos implicaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda. 4.

Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1711013/PR, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021). (g.n) Dessa forma, verifica-se que em relação à suposta violação aos artigos 79, 80, 81, 489, II, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega que: (a) há ausência de comprovação de que tenha alterado a verdade dos fatos, com intuito de induzir o juízo em erro, e causar prejuízo ao recorrido, assim não há que se falar em condenação por litigância de má-fé; e (b) a decisão recorrida foi omissa.

No entanto, as questões não foram abordadas pelo acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos de declaração para prequestionar as matérias, situação que obsta o seu exame pelo STJ e impede a admissão do recurso.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC.

Publique-se.

Cumpra-se.

Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
20/10/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 16:37

Recurso Especial não admitido
18/08/2022 14:10

Conclusos para decisão
18/08/2022 13:22

Juntada de Petição de contrarrazões
11/08/2022 00:50

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 10/08/2022 23:59.
28/07/2022 01:01

Publicado Intimação em 28/07/2022.
28/07/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 14:19

Juntada de Certidão
26/07/2022 13:13

Juntada de Certidão
26/07/2022 08:52

Recebidos os autos
26/07/2022 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
26/07/2022 08:28

Juntada de Petição de recurso especial
20/07/2022 00:21

Publicado Acórdão em 20/07/2022.
20/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
20/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 11:34

Conhecido o recurso de LUIS DIAS MACIEL - CPF: *97.***.*41-91 (APELANTE) e não-provido
15/07/2022 20:03

Juntada de Petição de certidão
15/07/2022 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2022 21:27

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 21:27

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 21:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2022 00:21

Publicado Intimação de pauta em 04/07/2022.
04/07/2022 00:21

Publicado Intimação de pauta em 04/07/2022.
02/07/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
30/06/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 18:23

Conclusos para julgamento
03/05/2022 18:41

Conclusos para decisão
03/05/2022 18:23

Juntada de Certidão
03/05/2022 18:22

Juntada de Certidão
03/05/2022 17:09

Recebidos os autos
03/05/2022 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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