16/09/2024 13:41

Baixa Definitiva
16/09/2024 13:41

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
13/09/2024 19:14

Transitado em Julgado em 13/09/2024
13/09/2024 13:25

Recebidos os autos
13/09/2024 13:25

Remetidos os Autos outros motivos para Terceira Turma Recursal
22/08/2024 18:16

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL BELA VISTA - CNPJ: 11.***.***/0001-06 (RECORRENTE) e não-provido
22/08/2024 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 16:51

Juntada de Petição de certidão
07/08/2024 02:03

Decorrido prazo de VALDECIR LOURENCO MARTINS em 06/08/2024 23:59
07/08/2024 02:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL BELA VISTA em 06/08/2024 23:59
25/07/2024 02:05

Publicado Intimação de pauta em 25/07/2024.
25/07/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos
23/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos
19/07/2024 17:36

Conclusos para julgamento
08/07/2024 14:12

Conclusos para despacho
08/07/2024 14:12

Juntada de Certidão
06/07/2024 02:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL BELA VISTA em 05/07/2024 23:59
25/06/2024 01:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL BELA VISTA em 24/06/2024 23:59
14/06/2024 01:01

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 17:11

Expedição de Outros documentos
12/06/2024 16:08

Juntada de Certidão
11/06/2024 11:45

Juntada de Petição de agravo interno
03/06/2024 01:16

Publicado Decisão em 03/06/2024.
31/05/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
29/05/2024 11:33

Expedição de Outros documentos
29/05/2024 11:33

Recurso Extraordinário não admitido
07/03/2024 14:16

Conclusos para despacho
07/03/2024 14:16

Juntada de Certidão
07/03/2024 01:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL BELA VISTA em 06/03/2024 23:59.
16/02/2024 03:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL BELA VISTA em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 03:25

Publicado Intimação em 14/02/2024.
13/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO CERTIFICO que foi interposto, no prazo legal, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS contra a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, de acordo com o disposto no art. 1.070 do Código de Processo Civil.

CERTIFICO ainda que, em cumprimento ao art. 1.042, § 3º do CPC, procedo à intimação da parte contrária para apresentar suas contrarrazões ao agravo.

Cuiabá-MT, 9 de fevereiro de 2024 DIEGO ANTONIETO SIQUEIRA TÉCNICO JUDICIÁRIO
09/02/2024 13:01

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 13:00

Juntada de Certidão
09/02/2024 09:48

Juntada de Petição de agravo ao stf
22/01/2024 04:13

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS PRESIDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Extraordinário nº 1002308-34.2022.8.11.0003 Vistos etc.

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte Reclamante, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, visando reformar a decisão desta Turma Recursal que decidiu de forma contrária aos seus interesses, ao reconhecer a legalidade da dívida e do protesto, que constitui exercício regular de direito do credor, conforme súmula de julgamento abaixo: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO – ASSOCIAÇÃO DEMONSTRADA EM PROCESSO ANTERIOR – PROTESTO DEVIDO - DÍVIDA EXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS PELO RECLAMANTE - ÔNUS QUE LHE INCUMBE, NOS TERMOS DO ART. 373, INC.

I, DO CPC - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS – INDEVIDA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Só há vínculo de associação formalizado, e juridicamente válido, com expressa manifestação de vontade do interessado, sendo descabido o seu reconhecimento de forma tácita, sendo assim, para que seja possível a cobrança de taxas de manutenção de associações, deve ocorrer à anuência da parte, o que ocorreu na hipótese, tendo em vista que o reclamante nos autos de nº 0011995-58.2013.811.0006, confirma a associação e discute o aumento da taxa de fornecimento de água do poço artesiano que alimenta a região da residência do reclamante. 2.

Desse modo, o protesto em nome do devedor durante o seu inadimplemento caracteriza exercício regular de direito, não configurando conduta ilícita. 3.

Inexistindo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, não havendo dever indenizatório por eventuais constrangimentos. 4.

Comprovada a associação por parte do reclamante à reclamada, não há que se falar em declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais. 5.

Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo a súmula de julgamento servir de acórdão. 6.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. É como voto.

Interpostos Embargos de Declaração pela Recorrente estes foram rejeitados.

O Recurso Extraordinário é tempestivo e parte recorrida não apresentou as contrarrazões recursais.

Preliminarmente alega o Recorrente que a questão objeto deste recurso reveste-se de repercussão geral, em face ao decidido no Tema nº 492 que aborda a questão relativa à possibilidade de cobrança de taxa condominial de proprietário de imóvel não associado, dispõe: “É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis No entanto, neste caso os débitos geradores do protesto, são dos anos de 2019 a 2022, portanto em período posterior ao advento da Lei 13/465/2017, mencionado no referido Tema.

Além disso, conforme consta no acórdão o Recorrente, nos autos nº 0011995-58.2013.811.0006, confirma a associação e discute o aumento da taxa de fornecimento de água do poço artesiano que alimenta a região da residência do reclamante.

Por tais motivos, neste caso em concreto, não vislumbro a infringência do referido Tema, para admitir o Recurso Extraordinário e determinar sua remessa ao excelso Supremo Tribunal Federal.

Também preliminarmente argui a nulidade da decisão da Turma Recursal por ausência de fundamentação do acordão.

No essa preliminar não deve ser acolhida, primeiro porque, embora sucinta há sim fundamentação, e também porque o art. 46 da Lei 9.099, dispõe que “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva”.

Esquece o recorrente que o processo tramita no Juizado Especial, onde vigora os princípios da simplicidade, devendo ser observado o que dispõe a Lei 9.099 e não o Código de Processo Civil.

No mérito, o acórdão reconheceu a possibilidade jurídica de o condomínio efetuar a cobrança das taxas condominiais.

O art. 1.035, caput, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 1.035.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II – (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. § 4o O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. § 6o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. § 9o O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. § 10.(Revogado dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 11.

A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão.

Os temas abrangidos pelos § 1º e § 2º do referido artigo são aqueles relacionados com o sistema econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem interesses subjetivos ou disponíveis, devendo ser preliminarmente demonstrados na interposição do recurso.

Requisito esse, preenchido pela parte Recorrente, porém, para o cabimento do apelo extraordinário, deve-se ainda demonstrar a contrariedade ao texto constitucional de forma direta e frontal, e não pela via reflexa.

Para ser possível o recebimento do Recurso Extraordinário é necessário que a contrariedade à Constituição Federal seja direta, deve atingir os próprios preceitos constitucionais.

Do contrário, quando for reflexa (indireta ou oblíqua) atingindo, por exemplo, a legislação federal, não é cabível o referido recurso.

Nesse sentido o excelso Supremo Tribunal Federal já decidiu: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM".

REAJUSTE DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5 , II, XXXV, XXXVI, E 22, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.

O acórdão recorrido não focalizou qualquer tema constitucional, o que justificou a invocação das Súmulas 282 e 356. 2.

Ademais, como salientou a decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.

Agravo improvido, aplicando-se à agravante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor, tudo nos termos dos artigos 545 e 557, parágrafo 2 , do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei n 9.756, de 17.12.1998, observada a retificação feita no D.O.U. de 05.01.99. (STF - AI 239116 AgR / PR ? PARANÁ ? 1ª T. ? Rel.

Min.

SYDNEY SANCHES ? j. 29/06/1999 ? DJ DJ 22-10-1999 PP-00064 EMENT VOL-01968-07 PP-01351).

CONSTITUCIONAL.

INDENIZAÇÃO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5°, XXXV, LIV E LV.

OFENSA REFLEXA.

AGRAVO IMPROVIDO.

I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de matéria infraconstitucional.

II - A alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.

III - Aplicação de multa.

IV - Agravo regimental improvido. (STF - AI 668940 AgR, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 20/05/2008, DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008 EMENT VOL-02323-08 PP-01593).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. (AI 775.275-AgR, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011) Dessa forma, o excelso Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo: “A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário.

Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel.

Min.

ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel.

Min.

CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11”.

Ademais, se não fossem observados os argumentos supra, ainda assim, o recurso extraordinário não alcançaria seguimento, pois, por uma simples análise, vislumbra-se também a nítida intenção de provocar o reexame da matéria fático-probatório, o que é vedado nesta seara recursal ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

O Supremo Tribunal Federal assentou que as alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.

Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel.

Min.

Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.

O protesto do nome do devedor é equivalente a negativação do nome deste nos órgãos de proteção ao crédito, segue os mesmos princípios, colaciono abaixo diversas decisões do STF em recursos repetitivos, Temas abaixo colacionados em que a referida Corte Suprema decidiu pela inexistência de repercussão geral: Tema Leading case Assunto: Decisão 232 RE 602136 Indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.

Inexistência de repercussão geral 417 ARE 640525 Responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e extracontratuais Inexistência de repercussão geral 657 ARE 739382 Responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem Inexistência de repercussão geral 797 ARE 836819 Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995.

Inexistência de repercussão geral 798 ARE 835833 Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995.

Inexistência de repercussão geral 800 ARE 835833 Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995.

Inexistência de repercussão geral 880 ARE 945271 Indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual Inexistência de repercussão geral No presente Recurso Extraordinário se discute questão à qual o excelso Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral, pois decidiu nos temas em epígrafe que não se trata de matéria constitucional.

Sendo assim, neste caso, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, em face ao disposto no art. 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil, in verbis: I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) Ante o exposto, por considerar que não houve infringência ao Tema 492 do excelso Supremo Tribunal Federal e principalmente em face ao decidido pela referida Corte, em repercussão geral, nos Temas acima mencionados, e na Súmula nº 279 do Corte Suprema, em face ao disposto no art. 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS Juiz de Direito - Presidente da Turma Recursal Única
17/01/2024 12:43

Expedição de Outros documentos
17/01/2024 12:43

Negado seguimento a Recurso
11/12/2023 11:18

Conclusos para despacho
11/12/2023 11:17

Juntada de Certidão
08/12/2023 03:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL BELA VISTA em 07/12/2023 23:59.
14/11/2023 03:11

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO CERTIFICO que foi interposto RECURSO EXTRAORDINÁRIO no prazo legal, de acordo com o disposto no art. 1.003 do Código de Processo Civil e Enunciado 85 do Fonaje.

CERTIFICO ainda que procedo à intimação da parte Recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto.

Cuiabá-MT, 10 de novembro de 2023 DIEGO ANTONIETO SIQUEIRA TÉCNICO JUDICIÁRIO
10/11/2023 13:21

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 13:19

Juntada de Certidão
01/11/2023 17:25

Recebidos os autos
01/11/2023 17:25

Remetidos os Autos outros motivos para Presidência
31/10/2023 16:38

Juntada de Petição de recurso extraordinário
20/10/2023 10:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/10/2023 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2023 17:00

Juntada de Petição de certidão
21/09/2023 01:07

Decorrido prazo de VALDECIR LOURENCO MARTINS em 20/09/2023 23:59.
18/09/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 01:03

Publicado Intimação de pauta em 14/09/2023.
14/09/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 16 de Outubro de 2023 a 19 de Outubro de 2023, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DRA.

VALDECI MORAES SIQUEIRA - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES.

SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES.

APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR).

O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.
12/09/2023 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2023 10:45

Expedição de Outros documentos
12/09/2023 10:33

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 01:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL BELA VISTA em 31/08/2023 23:59.
25/08/2023 17:57

Conclusos para julgamento
24/08/2023 18:03

Conclusos para despacho
24/08/2023 18:02

Juntada de Certidão
24/08/2023 01:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL BELA VISTA em 23/08/2023 23:59.
19/08/2023 08:13

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 18/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:07

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Considerando os efeitos infringentes dos embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para manifestar-se no prazo legal.

Após, conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora
14/08/2023 18:48

Expedição de Outros documentos
12/08/2023 17:14

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 11:16

Publicado Despacho em 09/08/2023.
09/08/2023 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 15:27

Conclusos para despacho
08/08/2023 14:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/08/2023 14:29

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
08/08/2023 00:00

Intimação

Vistos etc.

Determino que o presente recurso seja redistribuído para a relatoria da Dra.

VALDECI MORAES SIQUEIRA, em razão da sua prevenção, com fundamento na Ordem de Serviço nº 03/2023-T.R.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito, Relator
07/08/2023 11:18

Expedição de Outros documentos
07/08/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 12:39

Conclusos para despacho
02/08/2023 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/08/2023 15:03

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
31/07/2023 14:42

Juntada de Certidão
30/07/2023 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2023 17:21

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL BELA VISTA - CNPJ: 11.***.***/0001-06 (RECORRENTE) e provido
25/07/2023 16:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:08

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023 07:56

Decorrido prazo de VALDECIR LOURENCO MARTINS em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 07:56

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL BELA VISTA em 05/07/2023 23:59.
28/06/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:46

Publicado Intimação de pauta em 27/06/2023.
28/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Julho de 2023 a 27 de Julho de 2023 às 13:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª TRT.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
23/06/2023 13:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/06/2023 13:06

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 12:48

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 15:16

Conclusos para julgamento
15/06/2023 10:51

Recebidos os autos
15/06/2023 10:51

Conclusos para decisão
15/06/2023 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1031103-72.2018.8.11.0041

Leonardo Moreira Batessoto

Casa Civil do Estado de Mato Grosso

Advogado: Mykaella Attyla Sant Ana Sousa Prado

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/12/2022 14:16

Exibir Processo

Processo nº 1052639-26.2022.8.11.0001

Tatiane Nascimento Mendes

Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Rafaela Kerly Moreira da Costa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/08/2022 23:49

Exibir Processo

Processo nº 1002024-30.2021.8.11.0013

Emilly Cavalcante Rangel

Wesley Rangel Machado

Advogado: Joyce Lucio Cavalcante

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/04/2021 17:06

Exibir Processo

Processo nº 1031103-72.2018.8.11.0041

Leonardo Moreira Batessoto

Estado de Mato Grosso

Advogado: Normelia Oliveira da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/09/2018 10:00

Exibir Processo

Processo nº 1010816-86.2021.8.11.0040

Claudete Dias da Silva

Hospital e Maternidade 13 de Maio Vila R...

Advogado: Daniel Henrique de Melo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/11/2021 13:59

Exibir Processo