19/07/2023 14:05

Baixa Definitiva
19/07/2023 14:05

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
19/07/2023 14:04

Transitado em Julgado em 14/07/2023
15/07/2023 00:19

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA SILVA em 14/07/2023 23:59.
27/06/2023 14:46

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 00:25

Publicado Acórdão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO – APLICABILIDADE DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DO ÓBITO – SÚMULA N. 340/STJ – EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019 E EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 92/2020 – BASE DE CÁLCULO – 50% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ACRESCIDOS DE 10% POR DEPENDENTE ATÉ O MÁXIMO DE 100% – ARTIGO 23, INCISO II, DA EC N. 103/2019 – PROVIMENTO.

Nos termos da Sumula n. 340, do Superior Tribunal de Justiça, deve-se aplicar à concessão de pensão previdenciária por morte, a lei vigente na data do óbito do servidor.

A pensão por morte, conforme estabelece a Emenda Constitucional n. 103/2019, tem como base de cálculo o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor, acrescida de cotas de 10% (dez por cento) por dependentes, até o máximo de 100% (cem por cento).

Em vista de o Recorrido ser inválido, a base de cálculo da pensão por morte a ele devido será o equivalente a 70% (setenta por cento) dos proventos de aposentadoria do seu genitor que será dividido, em parte iguais, com a outra dependente, recebendo cada um o montante correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) daqueles.
21/06/2023 17:09

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 17:09

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 17:09

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 17:01

Conhecido o recurso de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV - CNPJ: 22.***.***/0001-44 (APELANTE) e provido
21/06/2023 14:27

Juntada de Petição de certidão
21/06/2023 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2023 00:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2023 18:31

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 18:31

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 18:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2023 00:20

Publicado Intimação de pauta em 29/05/2023.
27/05/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 12 de Junho de 2023 a 16 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
25/05/2023 13:41

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 15:18

Conclusos para julgamento
30/01/2023 13:07

Conclusos para decisão
30/01/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 07:17

Expedição de Outros documentos
14/11/2022 11:44

Juntada de Certidão
14/11/2022 11:43

Juntada de Certidão
11/11/2022 13:45

Recebidos os autos
11/11/2022 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição de habilitação nos autos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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