04/07/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2024 07:23

Juntada de Certidão
29/06/2024 02:12

Recebidos os autos
29/06/2024 02:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/05/2024 01:17

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE OLIVEIRA em 08/05/2024 23:59
09/05/2024 01:17

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 08/05/2024 23:59
02/05/2024 01:20

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 15:01

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 15:01

Transitado em Julgado em 21/04/2024
29/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos
26/04/2024 01:05

Publicado Sentença em 23/04/2024.
26/04/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
21/04/2024 20:10

Expedição de Outros documentos
21/04/2024 20:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/04/2024 16:22

Conclusos para decisão
05/04/2024 16:22

Processo Reativado
04/04/2024 09:27

Juntada de Petição de manifestação
02/04/2024 18:43

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 18:42

Transitado em Julgado em 18/03/2024
20/03/2024 02:06

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 18/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:41

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE OLIVEIRA em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 17:53

Publicado Sentença em 01/03/2024.
08/03/2024 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Processo nº 1027578-94.2021.8.11.0003 Polo Ativo: OI MÓVEL S.A.

Polo Passivo: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada MARIA LUIZA DE OLIVEIRA, insurgindo contra a cobrança pretendida através do presente executivo.

Sustenta, em síntese, que a exequente não poderia ser parte nos autos, posto não se enquadrar em nenhuma das hipóteses dos incisos do art. 8º da Lei 9.095/95, pois trata-se de uma Sociedade Anonima o que a impediria de figurar no polo ativo no juizado especial.

A parte execepta aduziu que não distribuiu nova demanda, mas sim que prosseguiu com o processo distribuído pela autora/executada, iniciando a fase de cumprimento de sentença que lhe foi desfavorável.

Ademais, conforme estabelece o Enunciado 31 do FONAJE "É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica".

Bem como, o Art. 52, segunda parte do inciso III e IV, da Lei nº 9.099/95, estabelece que logo após o trânsito em julgado da sentença o vencido deve cumpri-la de imediato, bem como, não havendo o cumprimento voluntário, em seguida é permitido a execução de sentença dispensada expedição de nova citação do executado.

Vejamos os referidos dispositivos: Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida.

Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V); IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; (...).

E que ao Id. 88345219 o juízo julgou improcedentes os pedidos da exordial e julgou procedente o pedido contraposto, posição está mantida em sede de julgamento na Egrégia Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso e após a certificação do trânsito em julgado, não houve manifestação da parte autora acerca do adimplemento da obrigação de pagar, e desta feita, a exequente iniciou o cumprimento de sentença.

Dessa forma, não há no que se falar em ilegitimidade do polo ativo, haja vista que é permitido a realização do pedido contraposto nas causas distribuídas no âmbito dos Juizados Especiais, e por consequência lógica, o processamento do cumprimento de sentença nos mesmos autos cuja parte autora seja vencida.

Ante o exposto, a exequente vem requerer que sejam julgados improcedentes os pedidos da exceção de pré-executividade.

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício.

Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício.

Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição.

Pois bem.

No tocante a alegação de ilegitimidade passiva, tenho que não comporta a procedência, posto como muito bem lembrado pela exequente não se trata de ação originaria na qual a ora exequente demanda em face do excipiente e sim execução de coisa julgada já com trânsito em julgado ao qual julgou a demanda de PAULO FRANCISCO como IMPROCEDENTE com condenação no pedido contraposto.

Ante o exposto, OPINO pela REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, bem como traga aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES Juiz Leigo ____________________________________________________________

Vistos.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias.

Rondonópolis-MT, data registrada no sistema.

WAGNER PLAZA MACHADO JÚNIOR Juiz de Direito
28/02/2024 14:05

Processo correicionado
28/02/2024 14:05

Juntada de Certidão
28/02/2024 13:56

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 13:56

Juntada de Projeto de sentença
28/02/2024 13:56

Julgado improcedente o pedido
21/02/2024 14:08

Processo em correição
14/09/2023 07:52

Conclusos para decisão
04/09/2023 05:12

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 01/09/2023 23:59.
22/08/2023 08:32

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 12:25

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2023 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1027578-94.2021.8.11.0003 Considerando a petição ID 125075540 - Exceção de Pré-Executividade (Exceção de Pré Executividade), intimo a parte contrária para manifestar o que entender de direito em 15 dias.

Rondonópolis - MT, 9 de agosto de 2023.

Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 Email: [email protected]
09/08/2023 08:14

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 08:52

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/07/2023 01:29

Publicado Decisão em 28/07/2023.
28/07/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1027578-94.2021.8.11.0003.

Vistos.

A parte exequente postula a penhora online de eventuais valores depositados em contas da parte executada, a qual não pagou espontaneamente o débito a que concerne esta demanda.

Quanto à penhora dos valores postulada pelo exequente, a redação dada ao art. 835, I, do Código de Processo Civil é no seguinte sentido: “Art. 835.

A penhora, observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;” Diante da realidade processual verificada in casu, afigura-se viável o bloqueio e penhora de eventual numerário porventura existente em contas bancárias da parte devedora, mormente em face da ausência de qualquer manifestação direcionada à composição da dívida.

Por esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO O BLOQUEIO E PENHORA da importância apontada, por meio do sistema SISBAJUD, devendo ser juntado a esta decisão o extrato pertinente à execução desta ordem.

Materializado sucesso no bloqueio do numerário e transferido o valor para a conta judicial competente, intimem-se exequente e executado, a fim de que se manifestem no prazo de lei.

Em sendo negativa a tentativa de penhora, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de constrição, sob pena de imediata extinção do processo, conforme artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
26/07/2023 14:08

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 14:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/07/2023 08:50

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
10/07/2023 08:45

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
06/07/2023 14:58

Juntada de recibo (sisbajud)
17/04/2023 16:31

Conclusos para decisão
14/04/2023 07:21

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 13/04/2023 23:59.
06/04/2023 16:11

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2023 03:52

Publicado Intimação em 04/04/2023.
04/04/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Certidão de decurso de prazo para pagamento Processo nº 1027578-94.2021.8.11.0003 Certifico que, devidamente intimada, a parte Executada não comprovou nos autos o pagamento do débito executado.

Intimo a parte Exequente para, no prazo de 5 dias, manifeste o que entender de direito, sobretudo apresentando o demonstrativo atualizado da dívida para eventual ato expropriatório.

RONDONÓPOLIS, 31 de março de 2023.

Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 Email: [email protected]
31/03/2023 18:52

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 04:07

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE OLIVEIRA em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 01:47

Publicado Decisão em 27/02/2023.
25/02/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 14:49

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 14:49

Rejeitada a exceção de pré-executividade
16/02/2023 17:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/02/2023 12:07

Conclusos para decisão
05/02/2023 01:14

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE OLIVEIRA em 03/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:02

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 02/02/2023 23:59.
16/12/2022 09:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/12/2022 16:59

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2022 03:52

Publicado Despacho em 12/12/2022.
09/12/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
07/12/2022 19:39

Expedição de Outros documentos
07/12/2022 19:39

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 05:29

Conclusos para despacho
09/11/2022 13:22

Devolvidos os autos
09/11/2022 13:22

Juntada de certidão do trânsito em julgado
09/11/2022 13:22

Juntada de decisão
19/08/2022 08:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/08/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 17:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/08/2022 14:50

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022 06:15

Conclusos para decisão
03/08/2022 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões
20/07/2022 01:40

Publicado Intimação em 20/07/2022.
20/07/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 07:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2022 07:11

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 15/07/2022 23:59.
15/07/2022 17:10

Juntada de Petição de recurso inominado
01/07/2022 05:27

Publicado Sentença em 01/07/2022.
01/07/2022 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 17:55

Juntada de Projeto de sentença
29/06/2022 17:55

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
27/04/2022 16:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/04/2022 10:57

Juntada de Petição de contestação
20/04/2022 18:41

Conclusos para julgamento
20/04/2022 18:39

Audiência de Conciliação realizada para 20/04/2022 14:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
20/04/2022 14:15

Juntada de Termo de audiência
19/04/2022 16:28

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2022 06:02

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 02/02/2022 23:59.
19/11/2021 12:29

Publicado Intimação em 19/11/2021.
19/11/2021 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
17/11/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 14:02

Audiência #{tipo_de_audiencia} de Conciliação conduzida por #{dirigida_por} em/para redesignada, 20/04/2022 14:00.
16/11/2021 03:08

Publicado Intimação em 16/11/2021.
14/11/2021 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021
11/11/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 15:56

Audiência #{tipo_de_audiencia} de Conciliação conduzida por #{dirigida_por} em/para designada, 14/02/2022 08:00.
11/11/2021 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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