15/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:08

Expedição de Outros documentos
25/06/2025 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 16:22

Juntada de Petição de diligência
23/06/2025 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2025 09:09

Expedição de Mandado
09/12/2024 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 16:08

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:08

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
25/11/2024 02:17

Publicado Intimação em 25/11/2024.
23/11/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 14:18

Expedição de Outros documentos
21/11/2024 14:17

Processo Reativado
21/11/2024 14:17

Devolvidos os autos
11/11/2024 16:20

Devolvidos os autos
11/11/2024 16:20

Processo Reativado
09/10/2024 13:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
08/10/2024 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 15:12

Juntada de Petição de diligência
04/10/2024 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2024 10:10

Expedição de Mandado
03/10/2024 12:32

Juntada de Petição de recurso de sentença
16/08/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 16:37

Expedição de Outros documentos
16/08/2024 16:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/08/2024 14:16

Conclusos para julgamento
16/08/2024 12:17

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2024 12:14

Expedição de Outros documentos
25/06/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:15

Expedição de Outros documentos
25/06/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:42

Conclusos para despacho
23/08/2023 10:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLIDER em 22/08/2023 23:59.
28/07/2023 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 10:07

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 15:23

Juntada de Petição de diligência
10/04/2023 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2023 18:09

Expedição de Mandado
13/12/2022 01:18

Decorrido prazo de PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA em 12/12/2022 23:59.
30/11/2022 10:49

Decisão interlocutória
30/11/2022 09:40

Conclusos para decisão
28/11/2022 10:01

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2022 09:47

Expedição de Outros documentos
19/10/2022 01:06

Publicado Intimação em 17/10/2022.
19/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001020-72.2018.8.11.0009.

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE COLIDER EXECUTADO: JOEL TEIXEIRA COUTINHO - ME Vistos etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte executada não foi localizada para citação, de modo que, intimado o exequente para se manifestar acerca da correspondência devolvida, deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação.

Incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

Posto isso, DETERMINO: (i) determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano.

Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); (ii) a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor; (iii) cientificada a Fazenda Pública acerca da presente decisão, sem apresentar novo endereço, encaminhe os autos ao arquivo provisório; (iv) caso a Fazenda Pública apresente novo endereço, determino a imediata tentativa de citação.

O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva citação, ainda que por edital, é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ); (v) caso a Fazenda Pública requeira a citação por edital, desde que frustradas as demais modalidades (súmula n. 414/STJ), providencie sua efetivação.

A suspensão do processo, bem como a interrupção da prescrição intercorrente, deve observar o disposto no item antecedente.

Colíder – MT, data da assinatura digital.

Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito
13/10/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 18:54

Devedor não encontrado
10/10/2022 09:54

Conclusos para decisão
02/06/2022 15:35

Decorrido prazo de EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA SILVA em 01/06/2022 23:59.
25/05/2022 07:28

Publicado Intimação em 25/05/2022.
25/05/2022 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 18:29

Juntada de Petição de certidão
19/04/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 14:23

Desentranhado o documento
19/04/2022 14:23

Cancelada a movimentação processual
18/04/2022 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2022 14:48

Decisão interlocutória
29/03/2022 12:56

Conclusos para decisão
29/03/2022 12:55

Processo Desarquivado
04/11/2021 15:11

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2021 10:55

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2021 17:13

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 17:10

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 17:04

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 16:55

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 20:19

Arquivado Provisoramente
04/03/2021 20:19

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 14:11

Processo Suspenso por Convenção das Partes
10/02/2021 14:06

Conclusos para decisão
10/02/2021 14:02

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 16:35

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2019 16:06

Conclusos para decisão
29/03/2019 20:20

Juntada de Petição de petição
29/03/2019 16:01

Juntada de Petição de petição
25/03/2019 00:03

Publicado Intimação em 25/03/2019.
23/03/2019 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2019 10:59

Expedição de Outros documentos.
01/02/2019 21:40

Decorrido prazo de JOEL TEIXEIRA COUTINHO - ME em 22/01/2019 23:59:59.
14/12/2018 16:18

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
14/12/2018 16:18

Juntada de Petição de diligência
30/11/2018 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2018 14:33

Expedição de Mandado.
14/07/2018 16:41

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2018 15:20

Conclusos para decisão
20/06/2018 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2018

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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