16/08/2024 13:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
16/08/2024 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2024 23:59
16/08/2024 02:06

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 15/08/2024 23:59
23/07/2024 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59
23/07/2024 02:06

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 22/07/2024 23:59
20/07/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:21

Expedição de Outros documentos
27/06/2024 23:40

Juntada de Petição de recurso de sentença
11/06/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 01:37

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 17:43

Expedição de Outros documentos
04/06/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 17:43

Expedição de Outros documentos
04/06/2024 17:41

Julgado improcedente o pedido
09/05/2024 14:15

Conclusos para julgamento
07/05/2024 06:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2024 23:59
07/05/2024 06:49

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 03/05/2024 23:59
06/05/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 13:05

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 19:21

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 06:44

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 06/03/2024 23:59.
27/02/2024 03:17

Publicado Intimação em 21/02/2024.
27/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
22/02/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004126-12.2022.8.11.0006.

AUTOR(A): LAIR SANTANA RAMOS REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV

Vistos.

Considerando que o laudo de ID. 138342024 e anexos se ateve às determinações desse juízo, aos quesitos oferecidos pelas partes, bem como à planilha juntada à própria exordial, não há de se falar em valores implícitos, tendo o expert procedido no estrito cumprimento de suas atribuições.

Desta feita HOMOLOGO-O e DECLARO encerrada a instrução processual.

Ademais, EXPEÇA-SE o competente alvará conforme postulado, caso não tenha sido ainda expedido.

Intimem-se as partes para apresentarem os memoriais finais no prazo legal.

Decorrido o prazo para as alegações finais CERTIFIQUE-SE e façam os autos CONCLUSOS.

CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Cáceres/MT. (Datado e Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C.A.F.

Lima Juíza de Direito
19/02/2024 14:25

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 12:54

Conclusos para decisão
14/02/2024 19:07

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 21:58

Publicado Intimação em 22/01/2024.
21/01/2024 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO Processo: 1004126-12.2022.8.11.0006 Impulsiono o feito para intimar as partes autora e requerida a fim de que se manifestem nos autos, no prazo legal, sobre o laudo pericial juntado no documento retro.

Cáceres/MT, datado digitalmente.

Gestor de Secretaria CAROLINE DA SILVA CRUZ DE SÁ (Assinado Digitalmente)
15/01/2024 14:42

Expedição de Outros documentos
15/01/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 14:42

Expedição de Outros documentos
15/01/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:47

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 05/10/2023 23:59.
16/10/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 16:53

Decisão interlocutória
29/09/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 13:10

Conclusos para decisão
12/09/2023 22:40

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 08:11

Publicado Intimação em 17/08/2023.
17/08/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO Processo: 1004126-12.2022.8.11.0006 Certifico e dou fé que nesta data, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC, e art. 412, §5º, da CNGC, impulsiono o feito, para intimar a parte AUTORA a fim de que se manifeste nos autos, no prazo legal, sobre o laudo pericial juntado no documento retro.

Cáceres/MT, datado digitalmente.

Gestor de Secretaria CAROLINE DA SILVA CRUZ DE SÁ (Assinado Digitalmente)
15/08/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:14

Expedição de Outros documentos
15/08/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 16:13

Expedição de Outros documentos
14/08/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 02:26

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:44

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.
17/07/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 04:17

Decorrido prazo de LAIR SANTANA RAMOS em 07/07/2023 23:59.
04/07/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 02:50

Publicado Intimação em 30/06/2023.
30/06/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO Processo: 1004126-12.2022.8.11.0006 Certifico e dou fé que, nesta data, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC e art. 412, §5º, da CNGC, impulsiono o feito, para intimar a parte autora, acerca do agendamento da perícia designada a data do dia 11 de julho de 2023 (terça-feira), às 14:30h, na diretamente na Secretária da 4º Vara Cível da Comarca de Cáceres, a fim de dar início à perícia oficialmente e proceder com os trabalhos.

Ressalta-se, que as partes presentes deverão apresentar todos os documentos médicos relacionados com o caso, tais como resultado de exames, laudos, prontuários e documentos atuais, caso não estejam acostados no processo.

Ademais, Intima-se a parte autora para que deposite a primeira parcela dos honorários periciais, que foram divididos em 3 (três) parcelas iguais no montante de R$ 616,66 (seiscentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), conforme ID: 121106977.

CÁCERES/MT, 28 de junho de 2023.

Gestor de Secretaria JOSE TIAGO MINHOLI (Assinado Digitalmente)
28/06/2023 14:07

Expedição de Outros documentos
28/06/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 14:07

Expedição de Outros documentos
24/06/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 04:32

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004126-12.2022.8.11.0006.

AUTORA: LAIR SANTANA RAMOS.

REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV.

Vistos.

LAIR SANTANA RAMOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV.

A autora relata que é aposentada e, no dia 3 de dezembro de 2018, foi diagnosticada com lesão coronariana na artéria coronária direita, sendo submetida a procedimento cirúrgico para implante de estent em 18 de janeiro de 2019, o que lhe concede o direito à isenção do pagamento do imposto de renda.

Diante de tais fatos, a autora pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para impedir que os réus promovam novos descontos relativos ao imposto de renda sobre a pecúnia de sua pensão por morte e aposentadoria e, quanto ao mérito, além da isenção, requer o pagamento dos valores descontados desde o dia 18 de novembro de 2017 até à data em que as deduções deixarem de ser feitas.

Por fim, requereu a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada para conceder a isenção acima postulada.

Juntou os documentos de ID. 85881802 a 85891708.

Após oportunizar a comprovação dos pressupostos necessários À concessão da gratuidade da justiça, o pleito foi indeferido (ID. 98135678), sobrevindo nova manifestação da autora requerendo o parcelamento das despesas de ingresso (ID. 105691936), sendo-lhe deferido o pedido (ID. 106019921).

Em seguida, proferiu-se decisão por meio da qual se negou o pedido de concessão de tutela provisória de urgência (ID. 110603163).

Devidamente citados, apenas o Estado de Mato Grosso apresentou contestação em ID. 114281670, limitando-se a oferecer resistência ao mérito da causa. É a suma do necessário.

Fundamento e decido.

De partida, DECLARO a revelia do corréu, Mato Grosso Previdência – MTPREV, uma vez que foi citado e não apresentou qualquer resposta.

De outro lado, compulsando os autos, verifica-se que não existem matérias preliminares a serem enfrentadas, não padecendo a inicial de vício que exija sua retificação, sendo as partes legítimas para figurar nos polos ativo e passivo da demanda, existindo interesse (adequação e utilidade) em fazer uso da presente via e verificando que o pedido é possível juridicamente, depreende-se que a presente demanda está em harmonia com os arts. 17 e 485, VI, do CPC, não havendo se falar em carência da ação, tampouco em ausência dos pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC), concluindo-se pela falta nulidades a serem declaradas ou irregularidades para sanar-se.

Deste modo, passo então, autorizado pelo artigo 357 do CPC, a sanear o processo e ordenar a produção de provas.

A questão controversa nos autos apenas se restringe à doença que aflige a autora e o direito à isenção ao recolhimento de imposto de renda.

Desta forma, consoante disposto no art. 357 do CPC, é necessário que o julgador: ( i ) resolva as questões processuais pendentes, se houver; ( ii ) delimite as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; ( iii ) defina a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; ( iv ) delimite as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e ( v ) designe, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Em assim sendo, considerando a inexistência de questões preliminares a serem analisadas, DECLARO o feito saneado, remetendo-o à fase instrutória, e FIXO como pontos controvertidos da lide ( i ) a existência de deficiência física apta a isentar a autora do pagamento do imposto de renda ( ii ) o marco inicial da moléstia que aflige a autora; ( iii ) o direito ao recebimento dos valores recolhidos enquanto a autora já ostentava a condição física debilitante a fazer jus à isenção do pagamento do imposto de renda.

Deste modo, para a sua elucidação da celeuma, em um primeiro momento, DETERMINO apenas a produção de prova pericial.

NOMEIO para a produção de perícia com médico especializado em oftalmologia a empresa FORENSE LAB PERÍCIAS E CONSULTORIA, número (65) 9.8112.2338, e-mail [email protected], com endereço Av.

Dr.

Hélio Ribeiro, n.º 525 – Bairro Alvorada Ed.

Helbor Dual Business Office & Corporate – Sala 1405 Cuiabá/MT a qual deverá ser intimado para que informe, em 15 (quinze) dias, aceitação expressa quanto à nomeação ou apresente pedido de escusa devidamente fundamentado (art. 467, “caput”, CPC).

Havendo aceitação, a nomeação será levada a efeito, independentemente de compromisso, devendo o “expert” exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput”, ambos do CPC).

Como a perícia foi determinada pelo Juízo, cada parte arcará com metade dos honorários periciais, nos termos do art. 95, “caput”, do CPC.

FIXO, desde já, o valor referente à realização da perícia em R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), a ser pago metade em 15 (quinze) dias pela parte autora (R$ 1.850,00), em razão da complexidade do trabalho técnico a ser levado a cabo, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil e Resolução n. 232, art. 2º, §4º, do CNJ.

O saldo residual, ou seja, R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais), será pago ao final da presente ação judicial pelo Estado de Mato Grosso, mediante a expedição de certidão de crédito.

PROCEDA-SE a intimação das partes para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil).

Caso seja requerido pelo “expert”, AUTORIZO desde já o encaminhamento de cópias dos termos do processo, tendo em vista não se tratar de feito que tramita sob segredo de justiça.

Com a comprovação do pagamento da verba honorária, INTIME-SE o perito para designar data e horário para a realização do exame médico.

A falta de pagamento da verba honorária implicará na perda da prova pericial e no julgamento antecipado da lide, observando-se a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 357, inciso III, do CPC.

Na sequência, INTIMEM-SE as partes, via DJEN, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. (art. 466, §2º, do CPC).

APRESENTADO o laudo médico-pericial, INTIMEM-SE as partes, nas pessoas de seus advogados, via DJEN, para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Por fim, à conclusão para deliberação.

CUMPRA-SE.

Desde já o Juízo apresenta como quesitos: 01) A incapacidade que acomete a autora, com o CID correspondente; 02) O marco inicial da moléstia que aflige a autora.

Cáceres, 24 de maio de 2023.

Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito
24/05/2023 18:34

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 18:34

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 17:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 14:57

Conclusos para decisão
14/04/2023 18:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/04/2023 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 01:14

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 11/04/2023 23:59.
10/04/2023 02:19

Publicado Intimação em 10/04/2023.
06/04/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004126-12.2022.8.11.0006.

REQUERENTE: LAIR SANTANA RAMOS.

REQUERIDOS: ESTADO DE MATO GROSSO e MTPREVI – MATO GROSSO PREVIDENCIA.

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LAIR SANTANA RAMOS contra o ESTADO DE MATO GROSSO e MTPREVI – MATO GROSSO PREVIDENCIA, ambos devidamente qualificados nos autos.

A requerente narra ser portadora de “cardiopatia isquêmica grave multiarterial em tratamento sintomática” e, diante disse, fazer jus à isenção do imposto de renda, com aplicação em seus benefícios previdenciários.

Em razão disso, pugnou pela concessão da tutela de urgência, visando a imediata suspensão dos descontos do imposto de renda retido na fonte nos seus proventos de aposentadoria e pensão e, após, confirmando-se quando do julgamento do mérito.

Por fim, requereu a condenação dos demandados à restituição do indébito dos valores descontados a título de imposto de renda retido na fonte, relativo ao período de 18/11/2019 até a efetiva suspensão, sem prejuízo dos honorários advocatícios.

Carreou aos autos os documentos de ID n.º 85881805 a ID n.º 85891708.

Após decisão de ID n.º 85948011, a requerente apresentou manifestação de ID n.º 96492765, seguida de documentos, reiterando o pedido de gratuidade da justiça.

Diante do não preenchimento dos requisitos, a gratuidade da justiça foi indeferida (ID n.º 98135678).

Assim, na sequência, a autora pugnou pelo parcelamento das custas, o que restou deferido ao ID n.º 106019921.

Ao ID n.º 109010089, a autora apresentou o comprovante de pagamento da primeira parcela.

E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário.

Fundamento e decido.

Passando à análise do pedido de tutela provisória de urgência, do disposto no art. 294 do Código de Processo Civil, verifica-se que são requisitos imprescindíveis à concessão da medida almejada pela reclamante, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas.

Já o perigo de dano e, até mesmo, ao resultado útil do processo consiste em inviabilizar o efetivo exercício do direito, caso haja um retardamento no provimento jurisdicional.

No caso posto, a parte autora pretende a declaração de isenção do imposto de renda sobre seus proventos.

Denota-se dos fatos narrados pela parte autora que o requerimento administrativo foi finalizado em 08 de setembro de 2020, tendo a autora ajuizado a presente demanda apenas em 25 de maio de 2022, isto é, após quase dois anos, não se vislumbrando, portanto, dano iminente que exija o deferimento da medida neste momento.

Da mesma maneira, não há perigo na demora a justificar a declaração de isenção do imposto de renda de forma sumária.

Além disso, a probabilidade do direito não se encontra absolutamente demonstrada, haja vista que em casos como este, a controvérsia demanda maior dilação probatória.

Neste sentido vem decidindo os Tribunais pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS.

SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA.

PROBABILIDADE DO DIREITO.

PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS.

DECISÃO REFORMADA.

I - O agravo de instrumento é recurso que deve ser julgado secundum eventum litis, limitando-se a analisar o acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem ingressar no mérito da demanda, sob pena de prejulgamento da causa e supressão de instância.

II - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença da probabilidade do direito que o autor alega na petição inicial e, ainda, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

III - Embora haja previsão legal a amparar o pedido de isenção do imposto de renda (art. 6º, XIV, da Lei no 7.713/1988), é necessária a apuração, durante a marcha processual, o nexo causal entre as doenças apresentadas pelo agravado e a possível contaminação pelo Césio 137.

IV - Ausentes os pressupostos legais, deve ser mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-GO - AI: 04178607120198090000, Relator: Des(a).

CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 19/05/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/05/2020, negritei).

Assim sendo, ausentes os requisitos da tutela provisória de urgência, sua concessão resta-se impossibilitada.

Ante o exposto, diante da ausência de preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, conforme fundamentos acima.

CITEM-SE os réus para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo legal, na forma do art. 183, “caput”, do CPC, fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344 do CPC.

Após, com a juntada da resposta, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado e via DJE, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar as contestações apresentadas.

Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Cáceres, 23 de fevereiro de 2023.

Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito
04/04/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 15:16

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 18:09

Juntada de Petição de contestação
22/03/2023 05:22

Decorrido prazo de LAIR SANTANA RAMOS em 20/03/2023 23:59.
28/02/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 03:30

Publicado Intimação em 27/02/2023.
25/02/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 18:42

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 18:42

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 17:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2023 14:24

Conclusos para decisão
03/02/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 08:05

Publicado Intimação em 23/01/2023.
14/01/2023 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 15:44

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 03:37

Publicado Decisão em 14/12/2022.
14/12/2022 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 20:42

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 20:42

Decisão interlocutória
06/12/2022 17:38

Conclusos para decisão
06/12/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 02:10

Publicado Intimação em 13/10/2022.
12/10/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 00:00

Intimação

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, do requerente para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção e arquivamento.

Cuiabá-MT, 10 de outubro de 2022 CÁSSIO RODRIGO ATTILIO BARBOSA GARCIA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
10/10/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 13:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LAIR SANTANA RAMOS - CPF: *53.***.*79-72 (ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL).
03/10/2022 09:19

Conclusos para decisão
03/10/2022 09:19

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 08:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2022 23:59.
01/10/2022 08:41

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 30/09/2022 23:59.
29/09/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 04:06

Publicado Intimação em 08/09/2022.
07/09/2022 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 07:39

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 07:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:14

Conclusos para decisão
29/06/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
26/06/2022 07:15

Decorrido prazo de LAIR SANTANA RAMOS em 24/06/2022 23:59.
26/06/2022 07:15

Decorrido prazo de KHRISTIAN SANTANA RAMOS em 24/06/2022 23:59.
01/06/2022 01:39

Publicado Intimação em 01/06/2022.
01/06/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 07:17

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 07:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2022 10:00

Decisão interlocutória
25/05/2022 17:32

Conclusos para decisão
25/05/2022 17:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/05/2022 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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