08/10/2024 15:10

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:10

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de THELMA APARECIDA GARCIA GUIMARAES em 02/09/2024 23:59
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO SILVEIRA GUIMARAES JUNIOR em 02/09/2024 23:59
26/08/2024 02:15

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 14:17

Expedição de Outros documentos
21/08/2024 13:52

Recebidos os autos
21/08/2024 13:52

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
21/08/2024 13:52

Realizado cálculo de custas
26/07/2024 07:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/07/2024 07:19

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
21/07/2024 02:08

Recebidos os autos
21/07/2024 02:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/05/2024 17:49

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:43

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
18/03/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:11

Juntada de Ofício
13/03/2024 18:02

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2024 16:31

Devolvidos os autos
12/03/2024 16:31

Processo Reativado
12/03/2024 16:31

Juntada de certidão do trânsito em julgado
12/03/2024 16:31

Juntada de manifestação
12/03/2024 16:31

Juntada de acórdão
12/03/2024 16:31

Juntada de acórdão
12/03/2024 16:31

Juntada de acórdão
12/03/2024 16:31

Juntada de Certidão
12/03/2024 16:31

Juntada de manifestação
12/03/2024 16:31

Juntada de intimação de pauta
12/03/2024 16:31

Juntada de intimação de pauta
12/03/2024 16:31

Juntada de despacho
12/03/2024 16:31

Juntada de petição
12/03/2024 16:31

Juntada de vista ao mp
12/03/2024 16:31

Juntada de despacho
12/03/2024 16:31

Juntada de preparo recursal / custas isentos
12/03/2024 16:31

Juntada de Certidão
20/09/2023 15:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
20/09/2023 15:30

Juntada de Ofício
20/09/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 21:00

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2023 05:08

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2023 00:00

Intimação

Intimação dos advogados dos réus para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar CONTRARRAZÕES.
04/09/2023 13:06

Expedição de Outros documentos
02/09/2023 00:23

Juntada de Petição de recurso de sentença
02/09/2023 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 16:27

Expedição de Outros documentos
21/08/2023 16:07

Recebidos os autos
21/08/2023 16:07

Decisão interlocutória
21/08/2023 15:26

Conclusos para despacho
21/08/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 04:54

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.
18/07/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 13:49

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 01:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2023 23:59.
06/07/2023 14:26

Juntada de Ofício
14/06/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 15:45

Expedição de Outros documentos
13/06/2023 01:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.
16/05/2023 12:13

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 14:18

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 15:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2023 23:59.
14/04/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 13:53

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 18:07

Juntada de Ofício
05/03/2023 03:57

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.
28/02/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 12:16

Juntada de Ofício
28/02/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 11:27

Recebidos os autos
27/02/2023 11:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/02/2023 13:44

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2023 14:06

Conclusos para despacho
14/02/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:35

Juntada de Petição de recurso de sentença
10/02/2023 11:04

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1022824-75.2022.8.11.0003.

Vistos etc.

Da análise dos autos, verifico que, por meio de petição acostada no ID 106070828, o patrono dos réus IGOR LEITE MENDES, ANA JULIA DUTRA ALVES e LUIZ CARLOS PONTES DE SOUZA JUNIOR pleiteia do levantamento dos valores que se encontram depositados nos autos.

Considerando que houve a extinção da punibilidade dos acusados Igor Leite Mendes e Luiz Carlos Pontes de Souza Júnior (sentença absolutória - ID 105818108), faz-se necessária a restituição dos valores apreendidos na posse de aludidos réus, o que já restou determinado na sentença proferida (ID 105818108).

Desse modo, expeça-se alvará de levantamento de valor para a conta bancária indicada no ID 106070828, já que presentes poderes específicos para tanto (IDs 106070834 e 106070836), atentando-se aos valores apreendidos na posse dos requerentes que foram absolvidos.

Saliento, por oportuno, que foi decretado o perdimento do valor apreendido em posse do condenado João Carlos em favor da União, nos termos da sentença prolatada.

Ademais, observo que Aparecida dos Reis da Silva e João Carlos Dorneles pleiteiam a restituição da motocicleta “HONDA/CG150 FAN ESDI, placa QBQ3986, cor prata, Renavam: 1058152715, Chassi: 9C2KC1680FR599160” (ID 106102962 e ID 105770547), não tendo sido conferida destinação ao referido bem quando da prolação da sentença.

Contudo, aludidos requerimentos não merecem acolhimento, notadamente porque o veículo em questão foi apreendido no contexto de tráfico de drogas.

Da análise dos documentos acostados nos autos e da sentença condenatória, não há dúvidas de que o condenado João Carlos Dorneles utilizava o veículo para transportar entorpecentes.

Nesse sentido, foram os depoimentos policiais, boletim de ocorrência e demais documentos acostados aos autos.

Destaco, demais disso, que os requerentes se limitaram a requerer a restituição do objeto, alegando que o bem é de propriedade de João Victor Martins, neto de Aparecida dos Reis da Silva, e este teria emprestado ao condenado sem o conhecimento de que João Carlos estaria utilizando o veículo para o tráfico de entorpecentes.

Em que pese o CRLV constar no nome da requerente Aparecida, este fato, por si só, não autoriza a conclusão de que a propriedade seria de terceiro de boa-fé.

Neste sentido, é a jurisprudência: “ 1.

Conquanto o art. 5º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009 e o enunciado n.º 267 da Súmula do STF reputem incabível o manejo do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores vem admitindo, excepcionalmente, que a parte prejudicada se utilize do mandamus para defender que o ato judicial se encontra eivado de ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou abuso de poder, especialmente em se tratando de terceiro interessado que não compõe a lide originária do writ. 2.

Se a escassez da prova pré-constituída não permite afastar a conclusão no sentido de que a motocicleta foi apreendida em posse do réu e estava sendo utilizada na prática do tráfico de drogas, não há falar em direito líquido e certo à cassação da pena de confisco e expropriação do bem, ainda que o veículo esteja formalmente registrado em nome da impetrante, terceira alheia à ação penal de origem.

Denegada a segurança.” (TJMT - N.U 1010555-13.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, GILBERTO GIRALDELLI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 01/09/2022, Publicado no DJE 08/09/2022) – Destaquei. “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, “sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal” (STF, RE 638.491/PR) Se o veículo foi apreendido em circunstâncias que indicam estar sendo utilizado, em tese, para prática do crime de tráfico de drogas ou suporte a este, “inviável a restituição antes do trânsito em julgado da sentença penal” (TJDF, Acórdão 1271917). “O fato de o bem ter procedência lícita e pertencer a terceiros, por si só, não afasta o perdimento, quando se comprova que o objeto é utilizado como instrumento para a prática do crime de tráfico de drogas” (TJDF, Acórdão 1226666), a exigir dever de cautela do proprietário com o uso do seu veículo à terceiro.

Se a autoridade Policial requereu perícia do veículo apreendido e o bem interessa ao processo, não deve ser restituído (CPP, art. 118). (TJMT - N.U 1002140-42.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 25/03/2022) – Destaquei. “O perdimento de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes constitui efeito da condenação, conforme previsto na Lei de Drogas [art. 63] (TJMT, AP N.U 0003575-03.2018.8.11.0002). “O fato de o bem ter procedência lícita e pertencer a terceiros, por si só, não afasta o perdimento, quando se comprova que o objeto é utilizado como instrumento para a prática do crime de tráfico de drogas” (TJDF, Acórdão 1226666, 07248114720198070001), a exigir dever de cautela da proprietária com o uso do seu veículo à terceiro, o qual estava cumprindo pena definitiva por tráfico de drogas, situação de conhecimento da apelante, por ser seu sobrinho (TJMT, AP.

N.U. 1002140-42.2021.8.11.0011).” (TJMT N.U 0007438-12.2019.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/05/2022, Publicado no DJE 20/05/2022) Ademais, não há qualquer prova nos autos de que o terceiro proprietário do bem apreendido não tinha ciência de que o veículo seria usado para o transporte de drogas e que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in elegendo, ao entregá-lo ao acusado, o que torna, portanto, inviável a sua restituição, que deve ser excepcional, conforme art. 60, §6º, da Lei n. 11.343/2006, a saber: “§ 6º Provada a origem lícita do bem ou do valor, o juiz decidirá por sua liberação, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita, cuja destinação observará o disposto nos arts. 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.” Assim, diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial (ID 108425468), INDEFIRO os pedidos de restituição formulados pelos requerentes Aparecida dos Reis da Silva e João Carlos Dorneles.

Ainda, com fundamento nos artigos 243 da Constituição Federal e 63 da Lei n. 11.343/2003, DECRETO a perda do veículo ‘HONDA/CG150 FAN ESDI, placa QBQ3986, cor prata” apreendido na posse do condenado JOÃO CARLOS DORNELES em favor da União.

Nesse sentido, segundo o STF, em sede de repercussão geral, conforme tema n. 0647 “é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal”.

Por fim, RECEBO o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (ID 108426001), ante a certificação de sua tempestividade (ID 108494114), em seus efeitos legais.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentação das razões recursais.

A seguir, intime-se a defesa para apresentação das contrarrazões.

Tudo cumprido, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para apreciação. Às providências.

Rondonópolis/MT, 06 de fevereiro de 2023.

Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni Juíza de Direito
08/02/2023 19:38

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 19:23

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 18:32

Juntada de Ofício
08/02/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 17:23

Recebidos os autos
06/02/2023 17:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/02/2023 17:23

Decisão interlocutória
30/01/2023 14:11

Conclusos para despacho
30/01/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 21:03

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2023 20:44

Juntada de Petição de recurso de sentença
25/01/2023 08:30

Decorrido prazo de ANA JULIA DUTRA ALVES em 24/01/2023 23:59.
24/01/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 06:19

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 10:56

Expedição de Outros documentos
21/01/2023 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/01/2023 00:00

Intimação

Intimação do Advogado Dr.

KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES - OAB MT24463-O acerca da certidão de ID. 107735770.
19/01/2023 16:10

Recebidos os autos
19/01/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 14:42

Conclusos para despacho
19/01/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 14:38

Expedição de Outros documentos
19/01/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 14:27

Desentranhado o documento
19/01/2023 14:27

Cancelada a movimentação processual
18/01/2023 16:24

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2023 16:06

Juntada de Certidão
12/01/2023 16:02

Juntada de Ofício
20/12/2022 14:21

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DORNELES em 19/12/2022 23:59.
19/12/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 07:01

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DORNELES em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 06:42

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DORNELES em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 16:55

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 11:00

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DORNELES em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 10:53

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2022 10:41

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2022 03:40

Publicado Intimação em 12/12/2022.
12/12/2022 00:27

Publicado Intimação em 12/12/2022.
09/12/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
08/12/2022 08:46

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
07/12/2022 20:57

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DORNELES em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 20:39

Expedição de Outros documentos
07/12/2022 20:39

Expedição de Outros documentos
07/12/2022 20:25

Expedição de Mandado
07/12/2022 20:20

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 19:17

Recebidos os autos
07/12/2022 19:17

Julgado procedente em parte do pedido
07/12/2022 19:14

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 07/12/2022 15:00, 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS
07/12/2022 15:35

Juntada de Petição de parecer
07/12/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 22:02

Conclusos para despacho
06/12/2022 21:59

Expedição de Outros documentos
06/12/2022 21:50

Juntada de Ofício
06/12/2022 21:29

Recebidos os autos
06/12/2022 21:28

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 07/12/2022 15:00, 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS
06/12/2022 21:27

Decisão interlocutória
06/12/2022 21:18

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 06/12/2022 16:00, 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS
06/12/2022 19:40

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2022 18:45

Juntada de Petição de parecer
06/12/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 08:49

Conclusos para despacho
06/12/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 08:45

Juntada de Ofício
06/12/2022 08:26

Expedição de Outros documentos
06/12/2022 08:26

Expedição de Outros documentos
06/12/2022 02:19

Publicado Intimação em 06/12/2022.
06/12/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
05/12/2022 14:01

Recebidos os autos
05/12/2022 14:01

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 06/12/2022 16:00, 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS
05/12/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 13:23

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 05/12/2022 11:50, 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS
05/12/2022 12:41

Juntada de Ofício
05/12/2022 12:25

Juntada de Ofício
05/12/2022 10:36

Juntada de Ofício
05/12/2022 10:21

Juntada de Petição de parecer
05/12/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 08:30

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 22:11

Conclusos para despacho
02/12/2022 22:07

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 21:16

Juntada de Ofício
02/12/2022 21:02

Juntada de Ofício
02/12/2022 20:59

Juntada de Ofício
02/12/2022 20:15

Expedição de Outros documentos
02/12/2022 20:15

Expedição de Outros documentos
02/12/2022 18:02

Recebidos os autos
02/12/2022 18:02

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 05/12/2022 11:50, 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS
02/12/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 17:50

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 05/12/2022 15:40, 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS
02/12/2022 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2022 13:46

Juntada de Petição de diligência
02/12/2022 11:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2022 10:56

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2022 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2022 10:13

Juntada de Petição de diligência
02/12/2022 10:01

Juntada de Petição de parecer
02/12/2022 08:18

Conclusos para despacho
02/12/2022 08:10

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 06:39

Expedição de Outros documentos
02/12/2022 06:39

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 17:06

Recebidos os autos
01/12/2022 17:06

Decisão interlocutória
01/12/2022 14:16

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 16:08

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2022 14:47

Conclusos para decisão
29/11/2022 20:18

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2022 16:57

Expedição de Outros documentos
27/11/2022 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2022 15:49

Juntada de Petição de diligência
27/11/2022 06:54

Decorrido prazo de ANA JULIA DUTRA ALVES em 25/11/2022 23:59.
27/11/2022 06:52

Decorrido prazo de IGOR LEITE MENDES em 25/11/2022 23:59.
27/11/2022 06:52

Decorrido prazo de ANA JULIA DUTRA ALVES em 25/11/2022 23:59.
27/11/2022 06:52

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PONTES DE SOUZA JUNIOR em 25/11/2022 23:59.
27/11/2022 06:52

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DORNELES em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 20:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2022 20:38

Juntada de Petição de diligência
26/11/2022 09:14

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 15:47

Juntada de Ofício
25/11/2022 15:21

Recebidos os autos
25/11/2022 15:21

Concedida a Liberdade provisória de IGOR LEITE MENDES - CPF: *99.***.*49-82 (ACUSADO(A)).
25/11/2022 13:12

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 13:40

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 08:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2022 08:14

Juntada de Petição de diligência
23/11/2022 02:32

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 14:20

Juntada de Petição de parecer
22/11/2022 13:08

Juntada de Ofício
22/11/2022 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2022 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2022 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2022 11:39

Conclusos para decisão
22/11/2022 11:36

Expedição de Outros documentos
22/11/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 11:26

Expedição de Mandado
22/11/2022 11:20

Expedição de Mandado
22/11/2022 11:08

Expedição de Mandado
22/11/2022 11:00

Juntada de Petição de parecer
22/11/2022 09:29

Juntada de Ofício
22/11/2022 09:02

Juntada de Ofício
21/11/2022 20:02

Juntada de Ofício
21/11/2022 19:41

Juntada de Ofício
21/11/2022 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2022 18:36

Expedição de Mandado
21/11/2022 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2022 18:20

Expedição de Mandado
21/11/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 17:29

Juntada de citação
21/11/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 17:21

Juntada de citação
21/11/2022 17:16

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 17:16

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 17:03

Juntada de Ofício
21/11/2022 12:14

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 16:56

Recebidos os autos
11/11/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 15:42

Conclusos para decisão
11/11/2022 15:09

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 15:44

Recebidos os autos
10/11/2022 15:43

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 05/12/2022 15:40 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS
10/11/2022 15:39

Recebida a denúncia contra ANA JULIA DUTRA ALVES - CPF: *71.***.*48-60 (ACUSADO(A)), JOAO CARLOS DORNELES - CPF: *99.***.*04-39 (ACUSADO(A)), IGOR LEITE MENDES - CPF: *99.***.*49-82 (ACUSADO(A)) e LUIZ CARLOS PONTES DE SOUZA JUNIOR - CPF: *17.***.*43-04 (
08/11/2022 17:29

Juntada de acórdão
03/11/2022 18:48

Conclusos para decisão
03/11/2022 18:48

Juntada de Juntada de Laudo
01/11/2022 20:36

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 21:30

Juntada de Petição de resposta
19/10/2022 00:00

Intimação

Intimação do(a) advogado(a) do(a) acusado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido de decretação da prisão preventiva.
18/10/2022 16:39

Juntada de Petição de resposta
18/10/2022 14:48

Juntada de Petição de resposta
18/10/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 14:20

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/10/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 14:34

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
13/10/2022 00:49

Publicado Intimação em 13/10/2022.
13/10/2022 00:49

Publicado Intimação em 13/10/2022.
12/10/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
12/10/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 00:00

Intimação

Intimação do(a) advogado(a) do(a) acusado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido de decretação da prisão preventiva.
10/10/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 17:18

Juntada de Ofício
10/10/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 15:37

Juntada de Ofício
10/10/2022 13:03

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
09/10/2022 19:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2022 19:21

Juntada de Petição de diligência
06/10/2022 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2022 15:08

Juntada de Petição de diligência
06/10/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2022 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2022 14:17

Expedição de Mandado.
05/10/2022 14:12

Expedição de Mandado.
05/10/2022 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2022 14:05

Expedição de Mandado.
05/10/2022 14:01

Expedição de Mandado.
05/10/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 13:33

Expedição de Mandado.
04/10/2022 17:17

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
04/10/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 15:38

Recebidos os autos
04/10/2022 15:38

Decisão interlocutória
29/09/2022 18:21

Juntada de Ofício
27/09/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 21:57

Conclusos para decisão
23/09/2022 21:57

Juntada de Petição de denúncia
19/09/2022 19:23

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 20:11

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 14:17

Juntada de Petição de pedido de prisão preventiva
16/09/2022 14:17

Juntada de Petição de edital intimação
16/09/2022 14:17

Juntada de Petição de relatório
16/09/2022 14:17

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2022 14:17

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2022 14:17

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2022 14:17

Juntada de Petição de termo
16/09/2022 14:17

Juntada de Petição de termo
16/09/2022 14:17

Juntada de Petição de termo
16/09/2022 14:17

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2022 14:17

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2022 14:17

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2022 14:17

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2022 14:17

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2022 14:17

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2022 14:17

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2022 14:17

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
16/09/2022 14:17

Juntada de Petição de laudo pericial
16/09/2022 14:17

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2022 14:17

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2022 14:17

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2022 14:17

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2022 14:17

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
16/09/2022 14:17

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2022 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
16/09/2022 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Expediente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Expediente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Expediente • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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