27/08/2024 07:18

Juntada de Certidão
26/08/2024 08:10

Recebidos os autos
26/08/2024 08:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/08/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 02:07

Decorrido prazo de HILDA SOARES RODRIGUES em 19/08/2024 23:59
29/07/2024 02:04

Publicado Intimação em 29/07/2024.
29/07/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 07:57

Expedição de Outros documentos
24/07/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:41

Conclusos para decisão
01/07/2024 22:00

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
01/07/2024 21:59

Processo Reativado
01/07/2024 21:59

Juntada de Certidão
01/07/2024 19:34

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
14/05/2024 12:10

Juntada de Certidão
13/05/2024 13:57

Recebidos os autos
13/05/2024 13:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/05/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 13:38

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 01:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE COLÍDER em 24/04/2024 23:59
19/04/2024 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2024 23:59
07/04/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 15:59

Conclusos para despacho
26/03/2024 01:32

Decorrido prazo de HILDA SOARES RODRIGUES em 25/03/2024 23:59.
09/03/2024 01:31

Publicado Intimação em 04/03/2024.
09/03/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008434-06.2022.8.11.0002.

EXEQUENTE: HILDA SOARES RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE COLÍDER Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Hilda Soares Rodrigues, em face do Estado de Mato Grosso e Município de Colíder, objetivando o fornecimento dos medicamentos Ibrance 125mg e Letrozol 2,5mg.

Em ID. 126860154, houve determinação para intimar os Executados, para comprovar cumprimento da obrigação ou apresentar impugnação, bem como a intimação da parte Exequente para colacionar aos autos a negativa atualizada do ente público em lhe fornecer o medicamento.

Diante do descumprimento da decisão pelos Executados, foi determinada a aquisição das medicações pela empresa Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico em ID. 128306296.

Em ID. 142299579, foi acostado Alvará Eletrônico n° 20230926142804006508, referente ao pagamento de nota fiscal n° 000.743.412 (ID. 130084276).

A parte Exequente informou que esta retirando o medicamento, bem como informou que está realizando novos exames que indicam a necessidade de continuidade do tratamento em ID. 136318408.

Intimada, para manifestar o que entender de direito, a parte Exequente se manteve inerte, conforme certidão de decurso de prazo em ID. 141181294.

Diante disso, reputo cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC.

Sem custas ou honorários.

Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade).

Em caso de novo descumprimento, deverá a parte interessada ajuizar incidente de cumprimento de sentença exclusivamente digital, com o devido traslado tão somente das peças necessárias, fazendo referência ao número do processo de conhecimento.

Oportunamente, arquivem-se e proceda-se à devida baixa.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito
29/02/2024 17:30

Expedição de Outros documentos
29/02/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 17:30

Expedição de Outros documentos
29/02/2024 17:30

Expedição de Outros documentos
29/02/2024 16:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/02/2024 10:46

Conclusos para julgamento
14/02/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 07:45

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 03:56

Decorrido prazo de HILDA SOARES RODRIGUES em 24/01/2024 23:59.
15/12/2023 04:52

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1008434-06.2022.8.11.0002.

EXEQUENTE: HILDA SOARES RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE COLIDER Vistos, Em ID 128306296, houve autorização de compra da medicação sub judice, para o período referente a 03 (três) meses.

Assim sendo, aguarde-se, em cartório, eventual manifestação da parte interessada, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, oportunidade na qual deverá diligenciar requerendo o que entender de direito (juntando para tanto os documentos médicos e administrativos atualizados, se o caso).

Com o decurso de prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberações. À Secretaria para as providências necessárias.

Juiz de Direito
13/12/2023 10:45

Expedição de Outros documentos
12/12/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:03

Conclusos para decisão
06/12/2023 14:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/12/2023 13:50

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2023 21:36

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2023.
02/12/2023 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

Impulsiono os autos a fim de intimar a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, noticiar nos autos sobre o fornecimento voluntário do medicamento pleiteado.
29/11/2023 12:39

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 08:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLIDER em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 20:26

Decorrido prazo de HILDA SOARES RODRIGUES em 03/10/2023 23:59.
20/10/2023 18:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2023 23:59.
04/10/2023 14:18

Juntada de Alvará
26/09/2023 15:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLIDER em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 06:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLIDER em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 18:50

Expedição de Juntada de Informações
22/09/2023 23:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 10:09

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2023 08:30

Publicado Intimação em 11/09/2023.
11/09/2023 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008434-06.2022.8.11.0002.

AUTOR(A): HILDA SOARES RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE COLIDER Vistos, Considerando a) o esgotamento dos insumos/medicamentos adquiridos via bloqueio judicial para o atendimento do paciente; b) a inércia dos Requeridos quanto ao cumprimento da obrigação de fazer estipulada; c) a persistência da dispensação dos insumos/medicamentos, comprovada pela parte Autora através da juntada de documentos médicos atualizados, decido: Tendo em vista a necessidade de aquisição de LETROZOL 2,5mg e IBRANCE 125mg não disponibilizado pelo SUS em favor do paciente, adotando os mesmos fundamentos da decisão anteriormente proferida, autorizo que a aquisição da medicação ou produto ou insumo pleiteado(s) se dê pela empresa UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

Fixo o prazo de até 07 (dias) úteis para a entrega na Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF/SESMT.

Outrossim, defiro o bloqueio judicial do valor equivalente para 03 (três) meses de custeio do tratamento médico junto aos recursos do Estado de Mato Grosso, pelo que determino o cumprimento da medida junto ao SISBAJUD.

Aguarde-se em cartório a prestação de contas e expedição do competente alvará judicial, cujos atos serão cumpridos pelo Gabinete, devendo o paciente ser intimado somente após a realização destas fases para que, provido de documentação pessoal, receita médica, decisão judicial e nota fiscal comprovando a entrega do produto se dirija à Secretaria de Estado de Saúde.

Anoto que somente será objeto de aquisição o medicamento com prazo de validade superior a 18 (dezoito) meses.

O medicamento será encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde, à qual caberá, por meio da Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF – Luci Emilia Grzybowski de Oliveira (65) 9 84627045, localizada na Avenida Gonçalo Antunes de Barros nº 3366, bairro Carumbé, juntamente com a Coordenadoria da Farmácia de Atendimento ao Componente Especializado – COFACE, localizado na Rua Tenente Thogo da Silva Pereira nº 63, Centro Sul, Complexo CERMAC, disponibilizara a entrega da medicação.

Diante responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de viabilizar a entrega dos medicamentos para os pacientes que residem em cidades do interior do Estado fica atribuída ao Município de origem do paciente, devendo o mesmo adotar os procedimentos necessários para dispensar a medicação, por meio da Secretaria Municipal de Saúde.

Ressalto que o paciente deve submeter a nova avaliação médica ao término do trimestre para apurar a necessidade de manutenção do fornecimento, o que deverá fazer enquanto perdurar a indicação médica e entregar diretamente ao executor da medida, conforme o Enunciado nº 02 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça.

Determino, desde pronto, que, quando da necessidade de suspensão/interrupção da utilização do medicamento, ora deferido, o paciente deverá informá-lo a este juízo imediatamente.

Em caso de medicamento cuja a utilização seja exclusivamente hospitalar, determino que sua aplicação seja realizada por intermédio de hospital habilitado perante o Sistema Único de Saúde (SUS).

A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Às providências necessárias.

Juiz de Direito
06/09/2023 10:50

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 10:50

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 10:50

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 18:08

Decisão interlocutória
05/09/2023 15:49

Conclusos para decisão
04/09/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 06:19

Publicado Intimação em 28/08/2023.
27/08/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1008434-06.2022.8.11.0002.

AUTOR(A): HILDA SOARES RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE COLIDER Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença definitivo visando à satisfação da obrigação de fazer.

Intime(m)-se, o(s) Executado(s) para comprovar o cumprimento da obrigação ou apresentar impugnação [CPC, art. 536, §4º], ciente(s) do pedido de sequestro de verba pública.

Sem prejuízo, considerando a ausência de receituário médico atualizado e negativa administrativa de fornecimento da medicação, determino a intimação da parte Exequente para, no prazo de até 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos médicos atualizados, informando a posologia e modo de uso do medicamento pleiteado e a negativa do ente público em fornecer o fármaco.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Juiz de Direito
24/08/2023 16:28

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 15:52

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 10:49

Expedição de Outros documentos
24/08/2023 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 10:49

Expedição de Outros documentos
24/08/2023 10:49

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 13:51

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2023 17:25

Conclusos para decisão
22/08/2023 17:05

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
22/08/2023 17:05

Processo Desarquivado
22/08/2023 17:05

Juntada de Certidão
26/07/2023 10:46

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2023 12:15

Juntada de Certidão
19/04/2023 14:54

Recebidos os autos
19/04/2023 14:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/04/2023 11:00

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 10:57

Transitado em Julgado em 24/03/2023
24/03/2023 07:46

Decorrido prazo de HILDA SOARES RODRIGUES em 23/03/2023 23:59.
16/03/2023 04:12

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/03/2023 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1008434-06.2022.8.11.0002.

AUTOR(A): HILDA SOARES RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE COLIDER Vistos, Processo sentenciado em Id 90790071.

Em ID. 112253236, realizadas diligências administrativas, verificou-se que há estoque para atender via administrativa a parte Autora.

Assim, nada mais requerido, certificando-se o trânsito em julgado da sentença retro, remetam-se os autos ao arquivo definitivo com as baixas e anotações de estilo. Às providências.

Juiz de Direito
14/03/2023 19:12

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 09:23

Conclusos para despacho
10/03/2023 01:31

Decorrido prazo de HILDA SOARES RODRIGUES em 06/03/2023 23:59.
30/01/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 04:19

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/12/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1008434-06.2022.8.11.0002.

AUTOR(A): HILDA SOARES RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE COLIDER Vistos, Em ID. 106597016, houve juntada do comprovante de retirada dos medicamentos “PALBOCICLIBE 125 mg e LETROZOL 2,5mg” na Farmácia Municipal de Saúde.

Ainda, em ID. 106474728, houve juntada do Alvará Eletrônico n° 904800-6/ 2022, para pagamento da nota fiscal nº NF 000.003.154 (ID. 106474738).

Dito isto, considerando tratar-se de obrigação de fazer de cunho prestacional continuado, aguarde-se em cartório eventual manifestação, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, após o que, cumprida a diligência ou decorrido o prazo acima, promova-se a imediata conclusão. À Secretaria para as providências necessárias.

Juiz de Direito
19/12/2022 15:21

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:53

Juntada de Alvará
08/12/2022 06:24

Decorrido prazo de HILDA SOARES RODRIGUES em 07/12/2022 23:59.
02/12/2022 11:55

Juntada de Juntada de Informações
02/12/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:50

Conclusos para despacho
19/11/2022 12:35

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2022 05:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2022 23:59.
11/11/2022 15:51

Juntada de Petição de outros documentos
08/11/2022 09:55

Publicado Intimação em 08/11/2022.
08/11/2022 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008434-06.2022.8.11.0002.

AUTOR(A): HILDA SOARES RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE COLIDER Vistos, Considerando a) o esgotamento dos insumos/medicamentos adquiridos via bloqueio judicial para o atendimento do paciente; b) a inércia dos Requeridos quanto ao cumprimento da obrigação de fazer estipulada; c) a persistência da dispensação dos insumos/medicamentos, comprovada pela parte Autora através da juntada de documentos médicos atualizados, decido: Tendo em vista a necessidade de aquisição de LETROZOL 2,5mg e IBRANCE 125mg não disponibilizado pelo SUS em favor do paciente, adotando os mesmos fundamentos da decisão anteriormente proferida, autorizo que a aquisição da medicação ou produto ou insumo pleiteado(s) se dê pela empresa F.R DE FREITAS – MUNDIAL FARMA.

Fixo o prazo de até 07 (dias) para a entrega na Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF/SESMT.

Outrossim, defiro o bloqueio judicial do valor equivalente para 03 (três) meses de custeio do tratamento médico junto aos recursos do Estado de Mato Grosso, pelo que determino o cumprimento da medida junto ao SISBAJUD.

Aguarde-se em cartório a prestação de contas e expedição do competente alvará judicial, cujos atos serão cumpridos pelo Gabinete, devendo o paciente ser intimado somente após a realização destas fases para que, provido de documentação pessoal, receita médica, decisão judicial e nota fiscal comprovando a entrega do produto se dirija à Secretaria de Estado de Saúde.

Anoto que somente será objeto de aquisição o medicamento com prazo de validade superior a 18 (dezoito) meses.

O medicamento será encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde, à qual caberá, por meio da Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF – Luci Emilia Grzybowski de Oliveira (65) 9 84627045, localizada na Avenida Gonçalo Antunes de Barros nº 3366, bairro Carumbé, juntamente com a Coordenadoria da Farmácia de Atendimento ao Componente Especializado – COFACE, localizado na Rua Tenente Thogo da Silva Pereira nº 63, Centro Sul, Complexo CERMAC, disponibilizara a entrega da medicação.

Diante responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de viabilizar a entrega dos medicamentos para os pacientes que residem em cidades do interior do Estado fica atribuída ao Município de origem do paciente, devendo o mesmo adotar os procedimentos necessários para dispensar a medicação, por meio da Secretaria Municipal de Saúde.

Ressalto que o paciente deve submeter a nova avaliação médica ao término do trimestre para apurar a necessidade de manutenção do fornecimento, o que deverá fazer enquanto perdurar a indicação médica e entregar diretamente ao executor da medida, conforme o Enunciado nº 02 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça.

Determino, desde pronto, que, quando da necessidade de suspensão/interrupção da utilização do medicamento, ora deferido, o paciente deverá informá-lo a este juízo imediatamente.

Em caso de medicamento cuja a utilização seja exclusivamente hospitalar, determino que sua aplicação seja realizada por intermédio de hospital habilitado perante o Sistema Único de Saúde (SUS).

A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Às providências necessárias.

Juiz(a) de Direito
04/11/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 09:24

Decisão interlocutória
03/11/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 10:17

Conclusos para despacho
07/10/2022 09:26

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 02:38

Publicado Intimação em 30/09/2022.
30/09/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO.
28/09/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 07:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLIDER em 27/09/2022 23:59.
27/09/2022 15:01

Decisão interlocutória
26/09/2022 13:12

Conclusos para decisão
22/09/2022 06:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2022 23:59.
21/09/2022 09:44

Juntada de Petição de outros documentos
14/09/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 22:28

Decorrido prazo de HILDA SOARES RODRIGUES em 29/08/2022 23:59.
22/08/2022 11:08

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2022 01:15

Publicado Intimação em 08/08/2022.
07/08/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 15:36

Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2022 10:20

Conclusos para julgamento
25/07/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
24/07/2022 04:48

Decorrido prazo de HILDA SOARES RODRIGUES em 22/07/2022 23:59.
14/07/2022 08:05

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2022 03:31

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2022.
01/07/2022 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

Impulsiono os autos a fim de intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar impugnação à(s) contestação(ões) apresentada(s) no feito, bem assim manifestar-se quanto aos petitórios e documentos juntados no processo e relativamente ao cumprimento integral das decisões exaradas pelo juízo, requerendo o que entender de direito.

Várzea Grande/MT, 29 de junho de 2022. (assinado digitalmente) Maíra Coleta de Souza Reis Analista Judiciário
29/06/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:24

Decorrido prazo de HILDA SOARES RODRIGUES em 27/06/2022 23:59.
21/06/2022 17:35

Juntada de Alvará
15/06/2022 13:28

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2022 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2022 23:59.
10/06/2022 08:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2022 23:59.
08/06/2022 13:24

Juntada de Petição de outros documentos
02/06/2022 13:55

Juntada de Juntada de Informações
02/06/2022 01:28

Publicado Intimação em 02/06/2022.
02/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 17:07

Decisão interlocutória
30/05/2022 16:23

Juntada de relatório
30/05/2022 15:37

Conclusos para decisão
21/05/2022 14:58

Decorrido prazo de HILDA SOARES RODRIGUES em 20/05/2022 23:59.
19/05/2022 11:39

Juntada de Petição de contestação
13/05/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 13:45

Juntada de Petição de contestação
03/05/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 02:32

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
27/04/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 14:16

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
25/04/2022 14:28

Conclusos para decisão
25/04/2022 08:31

Juntada de Petição de outros documentos
07/04/2022 02:09

Publicado Intimação em 07/04/2022.
07/04/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
05/04/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 13:50

Conclusos para decisão
01/04/2022 08:01

Juntada de Petição de outros documentos
17/03/2022 01:10

Publicado Intimação em 17/03/2022.
17/03/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 17:30

Decisão interlocutória
11/03/2022 15:50

Juntada de relatório
10/03/2022 16:37

Juntada de Juntada de Informações
10/03/2022 16:08

Conclusos para decisão
10/03/2022 16:08

Juntada de Certidão
10/03/2022 16:08

Juntada de Certidão
10/03/2022 16:07

Juntada de Certidão
10/03/2022 15:59

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2022 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
10/03/2022 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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