TJMT - 1024658-16.2022.8.11.0003

Processo: 1024658-16.2022.8.11.0003 Reclamante: JUVANILDES DE CASTRO E SILVA Reclamada: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, em não havendo a necessidade de serem produzidas outras provas para fins de auxiliar este juízo na formação do convencimento, delibero por julgar antecipadamente a lide (artigo 355, I, do CPC/2015).

Fundamento e decido.

Da assistência judiciária gratuita: Em que pese o pedido de gratuidade formulado pela Reclamante, tenho que o referido pleito, neste momento processual, não merece acolhimento, pois, consoante previsão contida nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial, em 1º grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e ainda, sequer há condenação da parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência.

Dos autos digitais: No tocante ao pedido da Reclamada referente a tramitação dos autos como “Juízo 100% Digital”, entendo que o mesmo deve ser indeferido, haja vista que, conforme previsão contida no artigo 3º da Resolução nº 345/20 do CNJ, tal escolha é exercida pela parte Demandante no momento da propositura da ação.

Do mérito: A Reclamante alegou na petição inicial que, ao se dirigir até uma loja no intuito de realizar compras a prazo, tomou conhecimento de que havia sido negativada pela Reclamada, em decorrência do inadimplemento de uma suposta dívida (R$ 100,59).

No entanto, informou que desconhece o débito que lhe está sendo cobrado, pois, nunca teve relação jurídica com a Reclamada.

Destacou ainda não ter recebido nenhuma notificação de que o seu nome seria negativado.

Por entender que a anotação restritiva é indevida e que tal fato lhe proporcionou prejuízos de ordem moral, a Reclamante ingressou com a demanda indenizatória.

Em sede de contestação, a Reclamada sustentou a existência de vínculo entre as partes, pois, diferentemente das alegações iniciais, o débito alegado desconhecido se trata de uma pendência financeira referente à uma UC (identificada pelo nº 1239247) que, por sua vez, se encontra cadastrada em nome da Reclamante.

Defendeu que, em decorrência do inadimplemento da Reclamante, a cobrança se revelou legítima, não havendo de se falar em danos morais.

Com amparo nos referidos argumentos, a Reclamada pugnou pela improcedência da lide e ainda, para que a Reclamante fosse condenada ao pagamento dos débitos que se encontram pendentes nos sistemas da Concessionária (pedido contraposto).

Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da Reclamante.

Após promover a análise das manifestações apresentadas pelas partes, bem como, atento ao acervo probatório protocolizado nos autos, tenho que o direito não milita em favor das pretensões inaugurais, conforme será fundamentado.

Embora a Reclamante tenha ventilado que não possui relação jurídica com a Concessionária de Energia, este juízo entende que os esclarecimentos e, principalmente, as provas apresentadas pela Reclamada retiraram o alicerce da petição inicial.

Apesar de não ter sido apresentada a cópia de nenhum instrumento assinado pela consumidora, ainda assim não há como deixar de reconhecer que a Reclamante detém a titularidade da UC nº 1239247, haja vista que a Reclamada teve a sagacidade de vincular à sua defesa um esclarecedor arquivo de áudio (Id. 105743373).

Extrai-se do conteúdo do mencionado arquivo que foi a própria Reclamante quem entrou em contato com a Concessionária de Energia para informar que a energia do seu imóvel havia sido cortada, bem como, que o local estava sendo habitado por um “inquilino” e ainda, que não pretendia realizar o pagamento dos débitos.

Ademais, consigna-se que a Reclamante também chamou a atenção de que, mesmo com o serviço cortado, o imóvel continuava a possuir energia, motivo pelo qual, diante de uma possível irregularidade, o atendente informou à cliente que uma equipe iria ser designada para avaliar o ocorrido.

Não se pode olvidar que, na ocasião, a Reclamante confirmou não só o seu nome completo, como também, o número da UC e ainda, o endereço do imóvel, razão pela qual, este juízo entende que inexistem dúvidas de que houve vínculo jurídico entre as partes.

Convém salientar que há tempos a jurisprudência contempla arquivos de áudio como sendo provas aptas a comprovar o vínculo negocial existente entre os contratantes, conforme pode ser verificado em um julgado da Turma Recursal Única de MT que, por analogia, segue destacado: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – JUNTADA DE ÁUDIO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA RELAÇÃO JURÍDICA – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÁUDIO JUNTADO DURANTE A FASE PROBATÓRIA – JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO – NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM TERCEIRO – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – INSCRIÇÃO DEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...).

A juntada de áudio com a confirmação de dados pessoais e o questionamento acerca de fatura de energia comprova a existência de relação jurídica.

Dando respaldo às alegações da concessionária, a parte promovente juntou comprovante de endereço na inicial (fatura de energia) em nome de terceiro, sem comprovar a existência de qualquer vínculo entre ambos ou a que título reside no imóvel.

Havendo provas da existência de contratação, que havia sido veementemente negada na inicial, o pedido deve ser julgado improcedente, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJ-MT 10003163920218110014 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 21/09/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/09/2021).”. (Destaquei).

Já no que tange à origem do débito debatido nos presentes autos (R$ 100,59), tenho que a mesma foi igualmente esclarecida, pois, segundo consta do “Histórico de Contas” vinculado ao Id. 105743372, decorreu do inadimplemento da fatura correspondente ao mês 10/2019, cujo vencimento ocorreu em 14/10/2019.

Logo, não tendo sido apresentado a este juízo nenhum comprovante de que a fatura correspondente ao mês supra foi devidamente quitada, entendo que restou justificada a inserção da Reclamante junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito.

No que se refere à alegação da parte Autora de que não teria sido notificada acerca da anotação restritiva, tenho que não há como atribuir qualquer responsabilidade à Reclamada, pois, conforme entendimento sedimentado pela Súmula 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.”. (Destaquei).

Com o protocolo da contestação, cabia à Reclamante ter rechaçado todos os argumentos e provas apresentadas pela Reclamada, ônus este do qual não se desincumbiu, pois, mesmo tendo sido intimada na audiência de conciliação realizada na data de 12/12/2022 (Id. 106001200), deixou transcorrer in albis o prazo para protocolizar a impugnação, transmutando o seu silêncio em aquiescência tácita com toda a tese defensiva.

Portanto, restando comprovado (mediante arquivo de áudio) que existiu vínculo entre as partes, bem como, que existe um débito pendente de pagamento e ainda, não tendo sido apresentada pela consumidora qualquer prova indicando a devida contraprestação pela dívida debatida nesta lide, este juízo entende que a restrição creditícia refletiu apenas o exercício regular do direito de credora da Reclamada, não havendo de se falar em falha na prestação dos serviços (art. 14, § 3º, II, do CDC), tampouco como imputar à Concessionária a prática de qualquer ato ilícito (art. 188, I, do Código Civil).

Visando amparar a fundamentação supra, segue transcrita, por analogia, uma jurisprudência do TJSP: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA E MORA EVIDENCIADAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM ABERTO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Não se verifica nenhuma abusividade ou ofensa no apontamento em cadastro de proteção ao crédito envolvendo devedor inadimplente. (TJ-SP - AC: 10189709020208260564 SP 1018970-90.2020.8.26.0564, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 19/08/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2021).”. (Destaquei).

Considerando que a Reclamada logrou êxito em comprovar a existência de fatos que impedem o reconhecimento do direito perseguido pela parte Autora (artigo 373, II, do CPC/2015), tenho que outro caminho não há a ser trilhado, senão rechaçar os pedidos relacionados na peça de ingresso. - Do pedido contraposto: Concernente ao pedido contraposto apresentado pela Reclamada, entendo que o mesmo merece ser parcialmente acolhido.

Dispõe o artigo 31 da Lei nº 9.099/95 que: “Art. 31.

Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.”. (Destaquei).

Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, bem como, considerando que o cerne da lide se cinge à fatura representada pelo montante de R$ 100,59 (cem reais e cinquenta e nove centavos), tenho que assiste à Reclamada o direito de reivindicar nestes autos apenas o pagamento do referido débito e ainda, que cabe à mesma requerer o adimplemento de eventual pendência complementar mediante cobranças administrativas.

Dispositivo: Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015 c/c artigo 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE a ação.

Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto apresentado pela Reclamada e, consequentemente, CONDENO a Reclamante ao pagamento da importância de R$ 100,59 (cem reais e cinquenta e nove centavos), a ser devidamente corrigida pelo índice INPC, bem como, com incidência de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, tudo contabilizado a partir do protocolo da contestação.

Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se no DJ Eletrônico.

Intime-se.

Com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto a presente minuta de sentença para homologação da MM.

Juíza Togada.

Kleber Corrêa de Arruda Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Intimem-se as partes da sentença.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1024658-16.2022.8.11.0003 POLO ATIVO: REQUERENTE: JUVANILDES DE CASTRO E SILVA POLO PASSIVO: REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação CGJ/DAJE Sala: Pauta Concentrada - Energisa - CGJ/NUPEMEC Data: 12/12/2022 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Assinado eletronicamente por: MARCOS FERREIRA GIRAO JUNIOR 19/10/2022 14:30:00

PROCESSO n. 1024658-16.2022.8.11.0003 POLO ATIVO:JUVANILDES DE CASTRO E SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 19/12/2022 Hora: 13:40 , no endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 . 7 de outubro de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC