29/05/2023 15:16

Arquivado Definitivamente
03/11/2022 09:19

Baixa Definitiva
03/11/2022 09:19

Arquivado Definitivamente
03/11/2022 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/11/2022 09:19

Transitado em Julgado em 27/10/2022
01/11/2022 14:58

Juntada de Petição de resposta
28/10/2022 00:37

Decorrido prazo de JOAQUIM MARTINS NETO em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 00:37

Decorrido prazo de AUGUSTO RODRIGUES DO NASCIMENTO em 27/10/2022 23:59.
05/10/2022 00:27

Publicado Acórdão em 05/10/2022.
05/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE MÍNIMO PRONUNCIAMENTO SOBRE OS QUESITOS COMPLEMENTARES APRESENTADOS PELOS RÉUS/AGRAVADOS – INOBSERVÂNCIA AS REGRAS DO ART. 477 DO CPC – HONORÁRIOS PERICIAIS – ONUS DA PARTE QUE REQUEREU A PROVA PERICIAL (CPC, ART. 95, CAPUT) – REQUERENTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – DEVER DO ESTADO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO. 1.

A precária instrução probatória, evidenciada na ausência de esclarecimentos do perito acerca dos pontos divergentes do laudo pericial, caracteriza ofensa à garantia do contraditório no aspecto relacionada à plena efetividade do direito à prova 2.

O art. 95, caput, do CPC estabelece que “cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”.

Tratando-se de produção de prova expressamente requestada pela parte autora o adequado é que ela arque com o ônus financeiro da perícia médica.

Sendo a parte requerente da prova pericial beneficiária da assistência judiciária gratuita, transfere-se o ônus do pagamento ao Estado.
03/10/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 16:16

Conhecido o recurso de JOAQUIM MARTINS NETO - CPF: *71.***.*88-68 (AGRAVANTE) e provido
30/09/2022 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2022 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2022 12:53

Juntada de Petição de certidão
19/09/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 09:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/09/2022 00:29

Publicado Intimação de pauta em 14/09/2022.
14/09/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Setembro de 2022 a 29 de Setembro de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
12/09/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 10:57

Conclusos para julgamento
22/07/2022 10:57

Juntada de Certidão
22/07/2022 00:29

Decorrido prazo de JOAQUIM MARTINS NETO em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 00:29

Decorrido prazo de AUGUSTO RODRIGUES DO NASCIMENTO em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 00:29

Decorrido prazo de AUGUSTO RODRIGUES DO NASCIMENTO em 21/07/2022 23:59.
30/06/2022 00:18

Publicado Intimação em 30/06/2022.
30/06/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
30/06/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
30/06/2022 00:18

Publicado Intimação em 30/06/2022.
30/06/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

Pelo exposto, presentes os requisitos próprios (CPC, arts. 300 e 995, p.ú.), recebo o Agravo de Instrumento nos termos do art. 1.019 do CPC, e DEFIRO o pedido antecipatório nos exatos moldes em que formulado (cf.

Id. nº 131617692 - pág. 11), suspendendo-se a realização da audiência de instrução e julgamento enquanto não adotadas as providências do art. 477, §2º, I e II, do CPC, suspendendo-se a ordem de intimação dos réus/agravantes para recolhimento da segunda parcela dos honorários periciais, e impedindo-se provisoriamente o levantamento dos valores pela empresa enquanto não resolvidas as discussões acerca da prestabilidade do laudo pericial e da destituição do perito (CPC, art. 1.019, I), ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso.

Intime-se o agravado, na forma do art. 1.019, II, do CPC, para que responda no prazo de 15 dias, e comunique-se ao MM.

Juiz da causa e também à empresa Forense Lab – Perícias & Consultoria, apenas para fins de conhecimento.

Expeça-se o necessário.

Cuiabá, 28 de junho de 2022.

Des.

JOÃO FERREIRA FILHO Relator
28/06/2022 13:43

Determinada Requisição de Informações
28/06/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 09:28

Concedida a Medida Liminar
15/06/2022 00:26

Publicado Informação em 15/06/2022.
15/06/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 11:35

Conclusos para decisão
14/06/2022 10:51

Juntada de Certidão
14/06/2022 10:47

Juntada de Certidão
14/06/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 18:55

Juntada de Certidão
13/06/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1045501-76.2020.8.11.0001

Jose Rodrigues de Freitas

Embratel Tvsat Telecomunicacoes SA

Advogado: Aotory da Silva Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/11/2020 09:22

Exibir Processo

Processo nº 1009426-78.2021.8.11.0041

Stellantis Financiamentos Sociedade de C...

Clotildes Jose Romao

Advogado: Marcelo Tesheiner Cavassani

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/03/2021 17:37

Exibir Processo

Processo nº 1002132-50.2022.8.11.0037

Antonio Renato Diedrich

Elidio de Oliveira Nazario Junior

Advogado: Franklin Edwards Freitas Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/03/2022 17:21

Exibir Processo

Processo nº 1040053-54.2022.8.11.0001

Anthony Marques Domingos

Rni Incorporadora Imobiliaria 448 LTDA

Advogado: Jose Walter Ferreira Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/06/2022 16:50

Exibir Processo

Processo nº 1004175-50.2022.8.11.0007

Flavio Alencar Azambuja

Fabio Henrique Silva

Advogado: Jean Carlo Stavarengo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/06/2022 07:37

Exibir Processo