14/09/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:19

Juntada de Certidão
28/08/2023 01:30

Recebidos os autos
28/08/2023 01:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/08/2023 13:12

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023 02:44

Publicado Sentença em 01/08/2023.
01/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 17:31

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1050576-28.2022.8.11.0001.

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: OSMAR CANDEIAS MARIA

Vistos.

Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência autuado em desfavor de Osmar Candeias Maria, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime ambiental tipificado no art. 60, da Lei n. 9.605/98.

Em audiência, o Ministério Público ofereceu a proposta de composição civil e transação penal, que foi aceita pelo acusado e homologada por este Juízo.

Certificado o cumprimento das obrigações pactuadas, o Ministério Público pugnou pela extinção de punibilidade do autor do fato (id. 124463662).

Os autos vieram conclusos É o relato.

DECIDO.

O autor do fato faz jus à extinção da punibilidade, pois cumpriu integralmente os termos da proposta de composição civil e transação penal, consistente na prestação pecuniária (multa), conforme demonstram os documentos juntados aos autos.

A Lei 9.099/95, ao tratar sobre o cumprimento de pena em seu artigo 84, parágrafo único, criou uma causa extintiva da punibilidade que incide sobre a pretensão punitiva ao dispor: “Art. 84.

Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único.

Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial”. [Sem destaques no original].

Diante do exposto, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, DECLARO extinta a punibilidade de Osmar Candeias Maria, por reconhecer que cumpriu o acordo na forma homologada.

Expeça-se alvará para a vinculação dos valores depositados nos autos, com seus rendimentos, ao processo autuado no Juizado Volante Ambiental com a finalidade de destinar os recursos decorrentes de suspensão condicional do processo e transação penal (Resolução 154-CNJ c/c Provimento n. 15/2015-CGJ c/c art. 603 da CNGC).

Dispensada a intimação do autor do fato, em consonância com o disposto no Enunciado n. 105 do Fonaje.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo com as baixas de estilo e comunicações de praxe.

Após, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

Cuiabá, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito
28/07/2023 12:40

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 12:39

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado
28/07/2023 11:20

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 11:20

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 11:20

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de OSMAR CANDEIAS MARIA - CPF: *83.***.*16-00 (AUTOR)
27/07/2023 15:58

Conclusos para julgamento
27/07/2023 13:09

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2023 13:40

Expedição de Outros documentos
17/07/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 17:46

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2023 08:02

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2023 07:06

Publicado Sentença em 24/04/2023.
22/04/2023 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1050576-28.2022.8.11.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: OSMAR CANDEIAS MARIA

Vistos.

Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência, autuado em razão da prática de crime ambiental.

Aberta audiência preliminar, o autor do fato e a defesa aceitaram a proposta de composição civil e transação penal formulada pelo Ministério Público, nos termos consignados na ata de audiência juntada aos autos. É o relatório.

DECIDO.

HOMOLOGO por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a Composição Civil e a Transação Penal celebrada entre o Ministério Público e o autor do fato, qualificado nos autos, nos termos e condições acima especificadas, atento ao disposto no art. 27 da Lei nº 9.605/98.

Em consequência, APLICO ao autor do fato a pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária (multa), amparado no art. 76 da Lei 9.099/95 e art. 8º, IV e art. 12, da Lei 9.605/98, conforme proposta formulada pelo Ministério Público.

Registre-se em livro próprio, para os fins do § 4º do art. 76 da Lei 9.099/95, ou seja, que o benefício ora concedido não importará em reincidência, mas o beneficiado ficará impedido de ser novamente agraciado com a mesma benesse pelo prazo de cinco anos.

Em caso de descumprimento da pena imposta, o processo terá prosseguimento normal, abrindo-se vistas ao Ministério Público para manifestação.

Decorrido o prazo sem a comprovação do depósito, certifique-se e intime-se a defesa para que junte o comprovante ou justifique a inadimplência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Com ou cumprimento integral da proposta ou verificado o inadimplemento das obrigações, certifique-se e façam os autos com vista ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.

Ressalvo que os valores a serem depositados nos autos terão destinação conforme disposto na Resolução 154-CNJ c/c Provimento n. 15/2015-CGJ c/c art. 603 da CNGC e, para tanto, determino que se oficie à Conta Única do Poder Judiciário de Mato Grosso requisitando a vinculação dos depósitos, com seus rendimentos, ao processo autuado no Juizado Volante Ambiental com a finalidade de destinar os recursos decorrentes de suspensão condicional do processo e transação penal.

Com a manifestação ministerial, façam-me os autos conclusos.

P.R.I.C.

Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito
20/04/2023 18:08

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 18:08

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 18:08

Realizada Transação Penal
05/04/2023 18:44

Conclusos para julgamento
05/04/2023 16:44

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2023 16:11

Audiência preliminar realizada em/para 21/03/2023 11:00, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ
21/03/2023 16:09

Juntada de Termo de audiência
21/03/2023 07:46

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2023 07:02

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 06:33

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 15:40

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2023 10:52

Juntada de Petição de substabelecimento
20/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ Processo Judicial Eletrônico n. 1050576-28.2022.8.11.0001 CERTIDÃO Certifico que a audiência preliminar designada para o dia 21/03/2023, às 11h, horário de Cuiabá, será realizada de forma híbrida (art. 2º da Portaria-Conjunta n. 09, de 19 de abril de 2022), podendo as partes comparecerem neste Juizado ou fazer acesso à sala de audiências por videoconferência, mediante acesso ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTRhODZhMTgtMmIwYi00ZDk3LTgxYmYtNDBkZGNjMWUyMTVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ddd6324e-2b2d-40bc-b8ae-fc92caf4644e%22%7d Cuiabá, 14 de março de 2023.

MAYARA MOREIRA FERNANDES VIEIRA Estagiária Assinatura Digital Abaixo
17/03/2023 14:52

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:22

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 16:47

Audiência preliminar designada em/para 21/03/2023 11:00, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ
14/03/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 09:57

Juntada de Petição de termo
10/03/2023 09:57

Juntada de Petição de termo de declarações
07/03/2023 14:24

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:59

Audiência preliminar cancelada em/para 07/11/2022 09:30, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ
27/02/2023 08:30

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 21:05

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE ( DEMA) em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 21:05

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 10:15

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE ( DEMA) em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 10:15

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.
06/11/2022 14:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARDOSO COSTA em 20/10/2022 23:59.
14/10/2022 18:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2022 09:39

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2022 17:05

Expedição de Mandado.
10/10/2022 19:06

Juntada de Petição de resposta
06/10/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 18:08

Juntada de Ofício
06/10/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 14:33

Decisão interlocutória
04/10/2022 17:00

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 10:39

Conclusos para despacho
03/10/2022 09:27

Audiência Preliminar redesignada para 07/11/2022 09:30 JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ.
03/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1050576-28.2022.8.11.0001.

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: RAIMUNDO CARDOSO COSTA

Vistos.

Cuida-se de termo circunstanciado de ocorrência autuado em decorrência da suposta prática de crime ambiental de menor potencial ofensivo.

Diante do exposto, DESIGNO audiência preliminar para o dia 07.11.2022, às 09h30.

O ato será realizado de forma híbrida (art. 2º, Portaria-Conjunta n. 09/2022, de 19 de abril de 2022), podendo as partes comparecer ao Juízo ou fazer acesso à sala de audiências por videoconferência, mediante acesso ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODk0ZmY2N2EtMjlmMS00ZTY5LTg2OTYtNzM1MGZkZDQwMTZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ddd6324e-2b2d-40bc-b8ae-fc92caf4644e%22%7d Atento aos princípios instituídos em sede de Juizados Especiais, em especial aos de informalidade, simplicidade e de economia processual, intime-se o autor do fato, observando o telefone e endereço informado nos autos, inclusive eletrônicos, informados nos documentos, contratos sociais e certidões públicas juntados nos autos.

Cientifique-se o Ministério Público. Às providências.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito
30/09/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 16:53

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2022 15:48

Conclusos para decisão
13/09/2022 15:40

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2022 08:41

Juntada de Termo de audiência
06/09/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 10:50

Audiência Preliminar designada para 12/09/2022 09:00 JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ.
29/08/2022 10:03

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
27/08/2022 15:20

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/08/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 10:32

Juntada de Petição de outros documentos
10/08/2022 10:32

Juntada de Petição de outros documentos
10/08/2022 10:32

Juntada de Petição de outros documentos
10/08/2022 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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