04/12/2022 05:41

Baixa Definitiva
04/12/2022 05:41

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem
02/12/2022 00:18

Decorrido prazo de MARIA VIEIRA DE ARAUJO em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 01/12/2022 23:59.
30/11/2022 18:49

Transitado em Julgado em 29/11/2022
04/11/2022 00:21

Publicado Intimação em 04/11/2022.
04/11/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
04/11/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
03/11/2022 00:00

Intimação

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATANTE IDOSA E ANALFABETA – NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – CONTRATO NULO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE PARCIALMENTE PROVIDO.

O Código Civil exige que os contratos de prestação de serviço firmados por analfabetos sejam assinados a rogo e na presença de duas testemunhas (art. 595, CC), o que não ocorreu na hipótese.

Não havendo prova da má-fé ou erro injustificável, não é possível a aplicação do artigo 42 do CDC, surgindo apenas a obrigação de devolver a importância recebida indevidamente, de forma simples.

Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, incabível a indenização a título de dano moral.
02/11/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 14:55

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido em parte
25/10/2022 13:48

Juntada de Petição de certidão
25/10/2022 13:40

Desentranhado o documento
25/10/2022 13:40

Cancelada a movimentação processual
15/10/2022 10:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2022 19:50

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 19:50

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 19:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2022 00:35

Publicado Intimação de pauta em 03/10/2022.
01/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 13 de Outubro de 2022 a 14 de Outubro de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
29/09/2022 21:27

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 12:52

Conclusos para julgamento
28/09/2022 08:02

Conclusos para decisão
28/09/2022 00:55

Juntada de Certidão
28/09/2022 00:45

Juntada de Certidão
21/09/2022 14:24

Recebidos os autos
21/09/2022 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
31/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007378-64.2020.8.11.0015

Ari Valdir Bernardo

Banco Bmg S.A.

Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/09/2022 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1007378-64.2020.8.11.0015

Ari Valdir Bernardo

Banco Bmg S.A.

Advogado: Isaias Alves de Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/02/2022 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0003866-60.2018.8.11.0080

Rosalina Alves de Oliveira

Banco Safra S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/08/2022 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0003866-60.2018.8.11.0080

Rosalina Alves de Oliveira

Banco Safra S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/10/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1028662-39.2021.8.11.0001

Jennifer Carla da Silva Brito

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Lei...

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/07/2021 18:06

Exibir Processo