28/08/2024 13:32

Juntada de Certidão
01/05/2024 01:05

Recebidos os autos
01/05/2024 01:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/03/2024 01:28

Decorrido prazo de OI S.A. em 28/02/2024 23:59.
01/03/2024 13:00

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:35

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 03:39

Publicado Intimação em 21/02/2024.
23/02/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 14:54

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 09:09

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1031683-83.2022.8.11.0002.

CREDOR: ANTUNES FERREIRA DA CRUZ DEVEDOR: OI S.A.

Vistos.

Determino que a secretaria deste Juízo proceda à emissão eletrônica da Certidão de Crédito em favor do credor para que o mesmo providencie a habilitação de seu credito junto ao Juízo da Recuperação Judicial.

Proceda-se, desde já, o arquivamento do feito com as devidas baixas, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima.

Juiz OTAVIO PEIXOTO
03/02/2024 11:39

Expedição de Outros documentos
03/02/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:18

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:18

Processo Desarquivado
05/12/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 12:43

Arquivado Provisoramente
17/07/2023 09:29

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1031683-83.2022.8.11.0002.

CREDOR: ANTUNES FERREIRA DA CRUZ DEVEDOR: OI S.A.

Vistos.

O credor comparece ao feito em id. 114048223 requerendo a realização de buscas via SISBAJUD. É o breve relato.

Decido.

Importante se destacar que o a suspensão das execuções ajuizadas (stay period) é um procedimento possível no processo de recuperação judicial, regido pela lei 11.101/05.

Ademais, o juízo da recuperação judicial após a análise dos requisitos da lei, deferiu novo processamento da recuperação.

Ressalto que no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, todos os processos em face da empresa e, consequentemente, os atos de constrição do seu patrimônio devem ser congelados conforme preceitua o artigo 6º da lei 11.101/05.

Vejamos: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Neste sentido, permitir o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial por meio de constrição de bens irá inviabilizar o pagamento dos credores preferenciais, credores concursais, não sendo possível a retomada do equilíbrio financeiro da empresa, ocasionando a sua falência, ocorrendo prejuízo aos credores, sejam eles anteriores ou posteriores a recuperação judicial.

Assim, suspendo a execução pelo tempo do stay period determinado nos autos de recuperação judicial.

Importante se destacar que após o stay period o credor poderá comparecer ao feito requerendo o seu desarquivamento e continuidade do ato, uma vez que se trata de crédito até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme item b da decisão do processamento do novo plano de recuperação da empresa executada.

Decorrido o prazo, manifestem-se as partes.

Aguarde-se em arquivo.

Juiz OTAVIO PEIXOTO
14/07/2023 18:35

Expedição de Outros documentos
14/07/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 18:11

Conclusos para despacho
06/06/2023 18:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/06/2023 18:09

Processo Desarquivado
06/06/2023 14:01

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2023 07:31

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 14:49

Devolvidos os autos
26/05/2023 14:49

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
26/05/2023 14:49

Juntada de acórdão
26/05/2023 14:49

Juntada de Certidão
26/05/2023 14:49

Juntada de contrarrazões
26/05/2023 14:49

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
26/05/2023 14:49

Juntada de manifestação
26/05/2023 14:49

Juntada de manifestação
26/05/2023 14:49

Juntada de intimação de pauta
26/05/2023 14:49

Juntada de intimação de pauta
26/05/2023 14:49

Juntada de intimação de pauta
22/03/2023 13:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
22/03/2023 09:52

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2023 04:35

Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 14:24

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 14:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/03/2023 17:12

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2023 12:10

Decorrido prazo de OI S.A. em 16/03/2023 23:59.
09/03/2023 10:54

Conclusos para decisão
06/03/2023 13:48

Juntada de Petição de recurso inominado
02/03/2023 02:37

Publicado Sentença em 02/03/2023.
02/03/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 15:27

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 15:26

Juntada de Projeto de sentença
28/02/2023 15:26

Julgado procedente em parte do pedido
23/01/2023 12:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/12/2022 11:06

Juntada de Petição de contestação
15/12/2022 14:50

Conclusos para julgamento
15/12/2022 14:50

Recebimento do CEJUSC.
15/12/2022 14:50

Audiência de conciliação realizada em/para 15/12/2022 14:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
15/12/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 14:58

Recebidos os autos.
23/11/2022 14:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC
22/11/2022 00:56

Decorrido prazo de OI S.A. em 21/11/2022 23:59.
30/09/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 10:35

Audiência Conciliação juizado designada para 15/12/2022 14:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
30/09/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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