05/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 0000087-21.2016.8.11.0031.

AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ADENILSON DE OLIVEIRA AVELINO Vistos, etc.

Considerando o afastamento justificado do Promotor de Justiça atuante nesta comarca, conforme ofício constante nos autos, REDESIGNO A SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O DIA 07 DE MAIO DE 2024, ÀS 09H30MIN (HORÁRIO DE MATO GROSSO), que se realizará no plenário do Júri do Fórum de Arenápolis/MT (Rua Juscelino Kubitscheck - Vila Nova, Arenápolis - MT - telefone (65) 3343-1375).

No mais, CUMPRA-SE e INTIMEM-SE conforme determinado anteriormente. Às providências. (assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito
06/06/2023 17:56

Baixa Definitiva
06/06/2023 17:56

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
05/06/2023 19:16

Transitado em Julgado em 30/05/2023
05/06/2023 18:05

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
31/05/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:22

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:22

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 30/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:29

Publicado Acórdão em 09/05/2023.
09/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 17:13

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 19:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2023 12:44

Juntada de Petição de certidão
29/04/2023 12:27

Juntada de Petição de certidão
29/04/2023 10:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/04/2023 20:07

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 20:07

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 20:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/04/2023 00:27

Publicado Intimação de pauta em 17/04/2023.
17/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 18:54

Expedição de Outros documentos
13/04/2023 17:08

Conclusos para julgamento
03/03/2023 00:23

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:23

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. em 02/03/2023 23:59.
28/02/2023 00:28

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. em 27/02/2023 23:59.
22/02/2023 14:43

Conclusos para despacho
22/02/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 00:21

Publicado Intimação em 15/02/2023.
15/02/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 11:36

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 11:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/02/2023 09:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2023 00:27

Publicado Acórdão em 06/02/2023.
04/02/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DESCARGA ELÉTRICA, OSCILAÇÃO E CURTO-CIRCUITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PAGAMENTO REFERENTE AOS DANOS COMPROVADOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – LAUDO TÉCNICO E NOTAS FISCAIS – SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA – DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano.

Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor.

A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, via ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação.

O exaurimento da via administrativa é prescindível para o ajuizamento de ação regressiva contra a concessionária de energia, uma vez que não há embasamento jurídico que obrigue a seguradora ao prévio pedido na esfera administrativa para, somente depois, ingressar com a ação judicial, conforme inteligência do princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
02/02/2023 18:41

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 15:16

Conhecido o recurso de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-99 (APELANTE) e não-provido
27/01/2023 18:58

Juntada de Petição de certidão
27/01/2023 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 13:07

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 13:07

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2022 00:20

Publicado Intimação de pauta em 15/12/2022.
15/12/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 13:55

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 14:32

Conclusos para julgamento
26/10/2022 23:21

Conclusos para decisão
26/10/2022 15:50

Juntada de Certidão
26/10/2022 15:46

Juntada de Certidão
25/10/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 18:41

Recebidos os autos
19/10/2022 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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