28/04/2023 14:11

Juntada de Certidão
15/11/2022 00:45

Recebidos os autos
15/11/2022 00:45

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/10/2022 10:58

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 04/10/2022 23:59.
06/10/2022 10:58

Decorrido prazo de ANA MARIA GUIDO DE SOUZA em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 07:46

Arquivado Definitivamente
05/10/2022 07:45

Processo Desarquivado
03/10/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 01:04

Publicado Sentença em 03/10/2022.
01/10/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
01/10/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
01/10/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1019738-96.2022.8.11.0003.

Vistos.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Compulsando detidamente o feito verifico que as partes se compuseram amigavelmente.

Desse modo, imperioso se faz a homologação do referido acordo, tendo em vista que não há ictu oculi nenhum vício de vontade e defeito do negócio jurídico capaz de macular o pacto entabulado entre as partes, não havendo, portanto, qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o ACORDO entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

TRANSITADO EM JULGADO e cumpridas as determinações supra, INTIMEM-SE as partes e não havendo manifestações, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
29/09/2022 09:46

Arquivado Definitivamente
29/09/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 09:46

Homologada a Transação
20/09/2022 08:54

Conclusos para julgamento
20/09/2022 08:54

Audiência de Conciliação cancelada para 17/11/2022 13:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
17/08/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 10:57

Audiência de Conciliação designada para 17/11/2022 13:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
16/08/2022 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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