15/12/2023 09:18

Juntada de Certidão
14/12/2023 15:38

Recebidos os autos
14/12/2023 15:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/11/2023 00:33

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S.A. em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:33

Decorrido prazo de CRISLAYNE CORTES ARVELOS em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:33

Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO BATISTA DO NASCIMENTO em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:55

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. em 13/11/2023 23:59.
22/10/2023 11:43

Publicado Despacho em 20/10/2023.
22/10/2023 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1013818-44.2022.8.11.0003.

Vistos.

Trata-se de processo que retornou da Turma Recursal.

Sendo assim, cientifiquem ambas as partes sobre o retorno dos autos, podendo requerer o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Registro que eventuais pedidos de cumprimento de sentença sem o devido demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, serão rejeitados.

Caso nada seja requerido no prazo acima indicado, arquive-se o processo definitivamente.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
18/10/2023 14:59

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 08:37

Conclusos para despacho
07/10/2023 15:12

Devolvidos os autos
07/10/2023 15:12

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
07/10/2023 15:12

Juntada de acórdão
07/10/2023 15:12

Juntada de Certidão
07/10/2023 15:12

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
07/10/2023 15:12

Juntada de intimação de pauta
07/10/2023 15:12

Juntada de intimação de pauta
07/10/2023 15:12

Juntada de despacho
06/03/2023 13:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
03/03/2023 17:06

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 17:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/01/2023 05:07

Conclusos para decisão
25/01/2023 04:20

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 04:20

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 24/01/2023 23:59.
24/01/2023 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2022 00:25

Publicado Intimação em 05/12/2022.
02/12/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Certidão de tempestividade recursal Processo nº 1013818-44.2022.8.11.0003 Certifico que o recurso inominado interposto nos autos é tempestivo e o preparo não foi recolhido por conter pedido de gratuidade da justiça (Art. 98 do CPC).

Intimo a parte recorrida para, querendo e no prazo de 10 dias, apresentar suas contrarrazões.

Rondonópolis, 30 de novembro de 2022.

Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 Email: [email protected]
30/11/2022 08:48

Expedição de Outros documentos
29/11/2022 14:28

Juntada de Petição de recurso inominado
29/11/2022 04:21

Publicado Sentença em 29/11/2022.
29/11/2022 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
26/11/2022 09:50

Expedição de Outros documentos
26/11/2022 09:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/10/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 11:00

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. em 03/10/2022 23:59.
06/10/2022 10:58

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 04/10/2022 23:59.
06/10/2022 10:58

Decorrido prazo de CRISLAYNE CORTES ARVELOS em 04/10/2022 23:59.
03/10/2022 00:59

Publicado Sentença em 03/10/2022.
01/10/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 11:23

Conclusos para despacho
30/09/2022 07:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013818-44.2022.8.11.0003.

Vistos.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Compulsando detidamente o feito, verifico que o reclamante e a reclamada TAM LINHAS AÉREAS S/A se compuseram amigavelmente.

Desse modo, imperioso se faz a homologação do referido acordo, tendo em vista que não há ictu oculi nenhum vício de vontade e defeito do negócio jurídico capaz de macular o pacto entabulado entre as partes, não havendo, portanto, qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o ACORDO entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Outrossim, após analisar detidamente o feito, entendo que não é o caso da ação prosseguir contra a reclamada CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., pois conforme fundamentado na sentença de ID 93686322, a responsabilidade pelos fatos danosos objeto destes autos é de responsabilidade solidária entre todas as reclamadas.

Ocorre que a transação de dívida solidária com alguma das devedoras e o consequente pagamento do acordo extingue o débito com relação a todos os demais devedores solidários, inteligência que se extrai do artigo 844, §3º do Código Civil, vejamos: “Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. §3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.” Deste modo, o acordo firmado entre o reclamante e a reclamada TAM LINHAS AÉREAS S/A inequivocadamente extinguiu também a relação existente entre o reclamante e a reclamada CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A..

Neste sentido já decidiu à Turma Recursal, vejamos: “RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ACORDO FORMULADO ENTRE A CONSUMIDORA E UM DOS DEMANDADOS.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 487, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DEVEDORES SOLIDÁRIOS.

INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 844, § 3.º, DO CÓDIGO CIVIL.RECURSOS PREJUDICADOS. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que o Recorrido DE FERRAN ALVES DE OLIVEIRA postula reparação por danos morais e materiais, em razão de cancelamento de pacote de viagem, sem prévia notificação por parte das empresas SUBMARINO VIAGENS LTDA. e TAM LINHAS AEREAS S/A., sendo obrigado a adquirir novo bilhete aéreo e agendar nova hospedagem. 2.

Em se tratando de responsabilidade solidária, a transação firmada entre a Recorrida e uma das empresas demandadas, no processo, aproveita a corré remanescente, produzindo efeitos entre todas as partes.

Incidência do art. 844, § 3.º, do CC. 3.

Recurso ao qual se nega seguimento, mediante decisão monocrática (Súmula 01 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso e enunciado 102 do Fonaje). (TJ-MT 10048698720208110007 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 07/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2021)” Por tais considerações, verificando a existência de acordo entre a reclamante e algumas das reclamadas em obrigação solidária, já tendo sido o acordo homologado, é de rigor a extinção do feito contra todos.

TRANSITADO EM JULGADO e cumpridas as determinações supra, INTIMEM-SE as partes e não havendo manifestações, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
29/09/2022 09:47

Arquivado Definitivamente
29/09/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 09:47

Homologada a Transação
29/09/2022 08:20

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 28/09/2022 23:59.
26/09/2022 13:12

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
23/09/2022 09:49

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 09:48

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. em 22/09/2022 23:59.
22/09/2022 11:32

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. em 21/09/2022 23:59.
21/09/2022 07:24

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2022 21:28

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2022 07:48

Conclusos para julgamento
14/09/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 03:55

Publicado Sentença em 31/08/2022.
31/08/2022 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:57

Juntada de Projeto de sentença
29/08/2022 13:57

Julgado procedente o pedido
02/08/2022 21:34

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 14:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/07/2022 09:05

Juntada de Petição de contestação
21/07/2022 15:00

Conclusos para julgamento
21/07/2022 14:59

Audiência de Conciliação realizada para 21/07/2022 14:40 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
21/07/2022 14:51

Juntada de
21/07/2022 14:37

Juntada de Petição de contestação
18/07/2022 12:23

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 14:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
23/06/2022 20:35

Juntada de entregue (ecarta)
09/06/2022 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 10:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/06/2022 10:39

Audiência de Conciliação designada para 21/07/2022 14:40 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
08/06/2022 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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