03/08/2023 16:29

Juntada de Certidão
08/11/2022 03:59

Recebidos os autos
08/11/2022 03:59

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/07/2022 17:01

Arquivado Definitivamente
18/07/2022 17:01

Transitado em Julgado em 18/07/2022
16/07/2022 11:18

Decorrido prazo de BANCO FICSA S.A. em 14/07/2022 23:59.
16/07/2022 11:15

Decorrido prazo de BANCO FICSA S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 11:15

Decorrido prazo de DANIELE AUGUSTA SANTANA DOS SANTOS em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 11:14

Decorrido prazo de DANIELE AUGUSTA SANTANA DOS SANTOS em 13/07/2022 23:59.
01/07/2022 02:56

Publicado Sentença em 01/07/2022.
01/07/2022 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021661-03.2021.8.11.0001.

REQUERENTE: DANIELE AUGUSTA SANTANA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO FICSA S.A.

Vistos etc, Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de exarar o relatório.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR ET INAUDITA ALTERA PARS DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DANIELE AUGUSTA SANTANA DOS SANTOS SILVA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (FICSA).

Fundamento e decido.

Aduz a parte reclamante que não efetuou contratação com a parte reclamada, sendo a assinatura falsa.

Por outro lado, a demandada anexa aos autos cópia da procuração e demais documentos de negociação com a requerente, com assinatura exarada supostamente pela mesma.

Insta pontuar, que a defesa acostou contrato e que existem diferenças visuais da assinatura dos referidos documentos acostados à defesa, comparada aos documentos pessoais e demais documentos juntados a exordial.

No caso, de um lado a parte reclamante alega não possuir relação a reclamada, que, por sua vez, anexa cópia de contrato, com suposta assinatura da reclamante, o que demonstra a necessidade de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura da parte autora.

A competência do juízo é um dos pressupostos processuais, a ser observado por se tratar de princípio de ordem pública.

Assim, o magistrado tem a obrigação de analisar se estão presentes os pressupostos processuais, dentre eles a competência do juízo.

A competência absoluta, em razão da matéria, é de ordem pública e se informa pela classificação de direito material que se dá a pretensão deduzida. É imutável e deve ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz, se for o caso.

Preconiza o artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, que: A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

O legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, razão pela qual restou estabelecido no art. 3º, da Lei 9.099/95, que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, significando que ficam excluídas da competência deste as causas em que se exige a necessidade de perícia complexa para o desate da questão, como no caso dos autos.

A Lei nº 9099/95 é cristalina ao estabelecer a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial para processar e julgar o feito, ante a complexidade da causa, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fundamento no inciso II, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995.

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Sentença Publicada no PJE.

Intimem-se.

Submeto os autos ao M.M.

Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

LETÍCIA BATISTA DE SOUZA Juíza Leiga S E N T E N Ç A Dispensado o Relatório, nos termos da parte final do art. 38 e §3º do art. 81, ambos da Lei nº 9.099/1995.

A ação correu regularmente, sem qualquer prejuízo ou nulidade às partes.

Diante disso, homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo, de acordo com os fundamentos ali expostos, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos.

Com isto, julgo extinto o feito, com suporte no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se PJE.

Intime-se.

Cumpra-se.

JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito
29/06/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 12:49

Juntada de Projeto de sentença
29/06/2022 12:49

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/10/2021 17:17

Juntada de Ofício
17/08/2021 19:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/08/2021 16:10

Juntada de Petição de contestação
05/08/2021 15:59

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 12:49

Juntada de Petição de documento de identificação
30/06/2021 05:22

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 29/06/2021 23:59.
09/06/2021 18:51

Conclusos para despacho
08/06/2021 18:03

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2021 17:39

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2021 10:47

Publicado Decisão em 08/06/2021.
08/06/2021 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
02/06/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 17:14

Juntada de Ofício
02/06/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 16:56

Audiência Conciliação designada para 05/08/2021 15:45 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
02/06/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 16:23

Concedida em parte a Medida Liminar
01/06/2021 17:04

Conclusos para decisão
01/06/2021 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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