28/06/2023 17:30

Juntada de Certidão
13/01/2023 00:33

Recebidos os autos
13/01/2023 00:33

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/12/2022 14:45

Arquivado Definitivamente
13/12/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:47

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 06/12/2022 23:59.
16/11/2022 02:19

Publicado Intimação em 16/11/2022.
12/11/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009997-03.2020.8.11.0003.

RECONVINTE: FRANCISCO FELIX HONORIO EXECUTADO: VIVO S.A.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95.

A Impugnação à penhora apreciada tem como objeto o suposto excesso de execução, oriundo da cobrança de honorários advocatícios que, segundo a Embargante, são indevidos.

Feitos tais apontamentos, verifica-se que a impugnação não comporta acolhimento.

Isso porque se baseia na impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95, situação diversa em relação àquela que originou a obrigatoriedade dos aludidos honorários.

Note-se que, por duas vezes, a embargante manejou impugnação para abordar a mesma matéria.

Anteriormente, na peça Id. 63883792, cuja decisão transitada em julgado (Id. 72113745) reafirmou a imposição da cobrança dos honorários, com fulcro no art. 523, §1º do CPC, e nesta oportunidade.

Nesta ocasião o argumento foi o mesmo: “Contudo, Excelência, o cálculo acostado pela parte no ID 86690201, não seguiu os parâmetros estabelecidos no Acórdão e majorou indevidamente o valor da execução, acrescentando honorários advocatícios de 10% (dez por cento), o que é indevido em sede de Juizados Especiais, nos termos do art. 523,§ 1º e Enunciado 97 FONAJE.”.

Assim, tal qual ocorreu na decisão Id. 72113745, a rejeição desta impugnação é medida que se impõe.

O cálculo apresentado foi homologado na decisão Id. 72113745, portanto, o levantamento dos valores penhorados e a extinção desta Execução devem ser concretizados.

Dispositivo Assim sendo, opino pela REJEIÇÃO da Impugnação à Penhora, com fulcro no art. 52, e seguintes, da Lei. 9.099/95.

Transitada em julgado esta decisão, deve ser expedido o respectivo Alvará para levantamento dos valores penhorados (Id. 88465112), e extinto o Cumprimento de Sentença diante do cumprimento integral da obrigação, conforme art. 924, II, do CPC.

Ao final, devem ser arquivados os autos.

Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95.

Marco Aurelio Carrigio Pinto Juiz Leigo SENTENÇA

Vistos.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz(a) de Direito
10/11/2022 18:01

Expedição de Outros documentos
25/10/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 08:07

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIX HONORIO em 13/10/2022 23:59.
12/10/2022 02:32

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIX HONORIO em 10/10/2022 23:59.
27/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009997-03.2020.8.11.0003.

RECONVINTE: FRANCISCO FELIX HONORIO EXECUTADO: VIVO S.A.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95.

A Impugnação à penhora apreciada tem como objeto o suposto excesso de execução, oriundo da cobrança de honorários advocatícios que, segundo a Embargante, são indevidos.

Feitos tais apontamentos, verifica-se que a impugnação não comporta acolhimento.

Isso porque se baseia na impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95, situação diversa em relação àquela que originou a obrigatoriedade dos aludidos honorários.

Note-se que, por duas vezes, a embargante manejou impugnação para abordar a mesma matéria.

Anteriormente, na peça Id. 63883792, cuja decisão transitada em julgado (Id. 72113745) reafirmou a imposição da cobrança dos honorários, com fulcro no art. 523, §1º do CPC, e nesta oportunidade.

Nesta ocasião o argumento foi o mesmo: “Contudo, Excelência, o cálculo acostado pela parte no ID 86690201, não seguiu os parâmetros estabelecidos no Acórdão e majorou indevidamente o valor da execução, acrescentando honorários advocatícios de 10% (dez por cento), o que é indevido em sede de Juizados Especiais, nos termos do art. 523,§ 1º e Enunciado 97 FONAJE.”.

Assim, tal qual ocorreu na decisão Id. 72113745, a rejeição desta impugnação é medida que se impõe.

O cálculo apresentado foi homologado na decisão Id. 72113745, portanto, o levantamento dos valores penhorados e a extinção desta Execução devem ser concretizados.

Dispositivo Assim sendo, opino pela REJEIÇÃO da Impugnação à Penhora, com fulcro no art. 52, e seguintes, da Lei. 9.099/95.

Transitada em julgado esta decisão, deve ser expedido o respectivo Alvará para levantamento dos valores penhorados (Id. 88465112), e extinto o Cumprimento de Sentença diante do cumprimento integral da obrigação, conforme art. 924, II, do CPC.

Ao final, devem ser arquivados os autos.

Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95.

Marco Aurelio Carrigio Pinto Juiz Leigo SENTENÇA

Vistos.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz(a) de Direito
26/09/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 13:53

Juntada de Projeto de sentença
26/09/2022 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2022 08:45

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 28/07/2022 23:59.
28/07/2022 14:14

Conclusos para decisão
21/07/2022 10:23

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 20/07/2022 23:59.
15/07/2022 11:45

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/07/2022 21:00

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIX HONORIO em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022 20:58

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIX HONORIO em 05/07/2022 23:59.
05/07/2022 22:56

Juntada de Petição de embargos à execução
29/06/2022 04:46

Publicado Decisão em 29/06/2022.
29/06/2022 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 18:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/06/2022 16:21

Conclusos para decisão
03/06/2022 15:22

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2022 06:50

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 27/05/2022 23:59.
15/05/2022 14:18

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIX HONORIO em 13/05/2022 23:59.
26/04/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 15:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/04/2022 18:51

Conclusos para despacho
25/03/2022 11:34

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 24/03/2022 23:59.
14/03/2022 16:47

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2022 17:49

Juntada de Projeto de sentença
28/02/2022 17:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/09/2021 20:19

Conclusos para decisão
28/09/2021 11:11

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIX HONORIO em 27/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:49

Publicado Intimação em 02/09/2021.
02/09/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
01/09/2021 16:17

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2021 21:38

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 21:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2021 05:49

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 27/08/2021 23:59.
25/08/2021 10:14

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2021 03:51

Publicado Intimação em 06/08/2021.
06/08/2021 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
04/08/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 14:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/06/2021 14:37

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
29/06/2021 08:34

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 28/06/2021 23:59.
26/05/2021 15:53

Decisão interlocutória
25/05/2021 13:51

Conclusos para despacho
15/04/2021 13:14

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 14/04/2021 23:59.
14/04/2021 16:11

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
24/03/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 14:36

Conclusos para decisão
24/03/2021 13:52

Juntada de intimação de pauta
08/01/2021 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/01/2021 18:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/01/2021 15:30

Conclusos para despacho
22/12/2020 23:37

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 18/12/2020 23:59.
20/12/2020 21:19

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 18/12/2020 23:59.
11/12/2020 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2020 23:01

Publicado Intimação em 03/12/2020.
04/12/2020 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
01/12/2020 18:59

Expedição de Outros documentos.
21/11/2020 06:40

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 18/11/2020 23:59.
21/11/2020 03:45

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 19/11/2020 23:59.
15/11/2020 14:27

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 07/10/2020 23:59.
13/11/2020 17:30

Juntada de Petição de recurso inominado
11/11/2020 10:01

Publicado Sentença em 05/11/2020.
11/11/2020 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020
31/10/2020 22:01

Expedição de Outros documentos.
31/10/2020 22:01

Juntada de Projeto de sentença
31/10/2020 22:01

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
20/10/2020 22:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/10/2020 15:17

Conclusos para julgamento
08/10/2020 08:53

Juntada de Petição de contestação
06/10/2020 11:07

Audiência do art. 334 CPC.
06/10/2020 08:12

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2020 06:24

Publicado Intimação em 30/09/2020.
01/10/2020 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020
27/09/2020 08:58

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 03:07

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 27/07/2020 23:59:59.
08/06/2020 00:13

Publicado Intimação em 08/06/2020.
06/06/2020 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2020
04/06/2020 11:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 11:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 11:53

Audiência Conciliação juizado designada para 06/10/2020 11:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
04/06/2020 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2020

Ultima Atualização
11/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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