TJMT - 1000287-82.2022.8.11.0004

1ª instância - Barra do Garcas - Vara Especializada dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NICKOLAS ROGERIO MARTINS ROSA

CPF *33.***.*38-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

WANDERSON SANTANA CARDOSO DE AMORIM

CPF *55.***.*06-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2024 17:21

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 16:14

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 16:14

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 13/07/2023 14:19

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2023 14:19

    Transitado em Julgado em 13/07/2023

  • 13/07/2023 13:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/07/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2023 15:52

    Expedição de Outros documentos

  • 12/07/2023 15:52

    Extinta a punibilidade por composição civil dos danos de #Oculto#

  • 01/03/2023 14:13

    Conclusos para julgamento

  • 18/02/2023 21:02

    Audiência preliminar realizada em/para 16/02/2023 17:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

  • 18/02/2023 21:02

    Juntada de Termo de audiência

  • 16/12/2022 15:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/12/2022 08:40

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2022 21:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2022 21:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/12/2022 13:56

    Decorrido prazo de WANDERSON SANTANA CARDOSO DE AMORIM em 06/12/2022 23:59.

  • 25/11/2022 13:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/11/2022 13:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/11/2022 19:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/11/2022 17:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/11/2022 17:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/11/2022 16:51

    Expedição de Outros documentos

  • 09/11/2022 16:51

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2022 16:51

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2022 16:36

    Audiência Preliminar redesignada para 16/02/2023 17:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

  • 14/10/2022 07:36

    Decorrido prazo de NICKOLAS ROGERIO MARTINS ROSA em 13/10/2022 23:59.

  • 03/10/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 14:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/09/2022 12:24

    Publicado Decisão em 27/09/2022.

  • 27/09/2022 12:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

  • 26/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000287-82.2022.8.11.0004.

    VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: NICKOLAS ROGERIO MARTINS ROSA No tocante ao crime de lesão corporal, em consonância com o artigo 69 usque 76, da Lei 9.099/95, DESIGNE-SE audiência preliminar, a ser realizada por videoconferência, conforme disponibilidade em pauta.

    Analisando aos autos, verifico que quanto aos crimes de dano e injúria, supostamente perpetrados por Nickolas Rogério Martins Rosa, operou-se o instituto da decadência, vez que é sabido que para iniciar uma ação penal privada é imprescindível que ocorra o ajuizamento da queixa-crime no período 06 (seis) meses a contar da data em que o legitimado tomou conhecimento da pessoa do suposto autor do fato.

    Ocorre que até o presente momento não foi ofertada a inicial acusatória no tocante ao crime em comento, resultando na consequente decadência do fato típico em apreço.

    Isto posto, uma vez que a vítima já havia tomado ciência do suposto autor do fato em 23.10.2021 observando o art. 38 do Código de Processo Penal aliado ao art. 92 da Lei 9.099/1995, ORDENO o arquivamento dos autos referente a dano e injúria, devendo a secretaria promover as baixas e anotações necessárias.

    Expeça-se o necessário.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

  • 25/09/2022 20:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2022 20:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2022 20:28

    Decisão interlocutória

  • 28/04/2022 15:54

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 17:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/03/2022 21:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2022 16:22

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2022 23:59.

  • 24/01/2022 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 08:14

    Juntada de Petição de boletim de ocorrência

  • 17/01/2022 08:14

    Audiência Preliminar designada para 27/05/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

  • 17/01/2022 08:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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