22/11/2022 07:17

Transitado em Julgado em 21/11/2022
22/11/2022 00:19

Decorrido prazo de MAURI RODRIGUES DE LIMA em 21/11/2022 23:59.
18/11/2022 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 17/11/2022 23:59.
25/10/2022 00:32

Publicado Acórdão em 25/10/2022.
25/10/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO – TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS DA DECISÃO SEM MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – SÚMULA 106 DO STJ – APLICABILIDADE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “Se a parte exequente não foi intimada sobre a decisão que determinou o arquivamento provisório da execução fiscal em razão do baixo valor, a paralisação por período superior ao lustro prescricional não pode ser atribuída à Fazenda Pública.

Quando a demora na realização dos atos processuais que levaram ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, deve ser aplicada a Súmula 106 do STJ e afastada a prescrição intercorrente”. (N.U 0015758-06.2014.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/08/2022, Publicado no DJE 25/08/2022) 2.

Recurso provido.
21/10/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 16:31

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.***.***/0001-32 (APELANTE) e provido
15/10/2022 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 14:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2022 00:37

Publicado Intimação de pauta em 26/09/2022.
24/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 04 de Outubro de 2022 a 10 de Outubro de 2022 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - Câmara Temporária.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
22/09/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 15:24

Conclusos para julgamento
26/08/2022 17:52

Conclusos para despacho
26/08/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 21:24

Conclusos para decisão
05/04/2022 19:06

Juntada de Certidão
05/04/2022 19:06

Juntada de Certidão
30/03/2022 10:13

Recebidos os autos
30/03/2022 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
21/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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