18/06/2024 17:11

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:11

Juntada de Certidão
14/06/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 01:11

Decorrido prazo de SERGIO NORIYUKI SUZUKI em 30/04/2024 23:59
24/04/2024 01:06

Publicado Intimação em 23/04/2024.
24/04/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 12:20

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:55

Recebidos os autos
05/07/2023 00:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/06/2023 05:56

Decorrido prazo de Lucileia Conceição Oliveira Farah em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 05:56

Decorrido prazo de ELENICE SCHMIDT BATISTA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 05:56

Decorrido prazo de SERGIO NORIYUKI SUZUKI em 20/06/2023 23:59.
02/06/2023 01:26

Publicado Sentença em 02/06/2023.
02/06/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041440-07.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: SERGIO NORIYUKI SUZUKI REQUERIDO: ELENICE SCHMIDT BATISTA, LUCILEIA CONCEIÇÃO OLIVEIRA FARAH Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Do exame dos autos, verifica-se que a parte promovente, embora devidamente intimada para a audiência de conciliação, deixou de comparecer ao ato, conforme termo de ID. 118568925, não tendo apresentado qualquer justificativa para sua ausência.

De modo que é de rigor decretar a extinção do feito, nos termos do Enunciado 20, do FONAJE e art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95: “Enunciado 20- O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” “Art. 51- Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I- Quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;” E o fato de a parte requerida não ter sido citada e intimada da audiência de conciliação, não afasta a obrigação da parte promovente comparecer ao ato ou apresentar prévia justificativa de ausência, como decidido no Recurso Inominado n.º 0038735-92.2018.811.0001, cujo v. acordão abaixo transcrito, porque aplicável à espécie: “RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A ausência da parte na audiência de conciliação somente se justifica mediante justificação prévia, o que não se verifica no caso em apreço.

Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência da parte reclamante em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito.

Recurso conhecido e não provido.

Relatório.

Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, ante a ausência injustificada da parte requerente à audiência de conciliação, e a condenou ao pagamento das custas processuais.

A parte recorrente, nas razões recursais, postula o provimento do recurso a fim de que seja anulada a sentença e designada nova data para a realização do ato, com o regular prosseguimento do feito.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

VOTO Colendos Pares: A presença da parte nas audiências é obrigatória, devendo as partes apresentarem suas justificativas até a abertura da sessão, em caso de impossibilidade de comparecimento.

Na hipótese, verifica-se que a parte autora não compareceu à audiência de conciliação e somente após a realização do ato apresentou justificativa informando que não compareceu à audiência porque as requeridas não haviam sido citadas.

Verifica-se, no entanto, que uma das partes requeridas havia sido devidamente citada, conforme AR juntado no evento 56.

Ademais, a parte autora foi intimada em 5/11/2018 para se manifestar quanto à ausência de citação da outra parte requerida, mas somente apresentou manifestação após a realização da audiência (21/11/2018), quando já configurada a contumácia.

Registre-se que o fato da parte requerida não ter sido citada e intimada da audiência, não afasta a obrigação da autora comparecer ao ato ou apresentar prévia justificativa de ausência.

Prescreve o Enunciado 20 do FONAJE: O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, prescreve que: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o Autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Assim, não comparecendo a parte interessada na audiência de conciliação, a manutenção da sentença que extinguiu o processo é medida que se impõe. (...) (TJ-MT - RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0038735-92.2018.811.0001, Relator: Valdeci Moraes Siqueira, Data de Julgamento: 21/05/2019, Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso,).” Grifo nosso.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95 e condeno a parte reclamante ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2.º, da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado n.º 28, do FONAJE).

Intimem-se.

Arquivem-se, nos termos do Enunciado n.º 13, do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso.

Cuiabá, MT, data registrada no sistema.

Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito
31/05/2023 17:11

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 12:54

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 12:54

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
23/05/2023 17:19

Conclusos para decisão
23/05/2023 17:18

Recebimento do CEJUSC.
23/05/2023 17:18

Juntada de Termo de audiência
23/05/2023 17:15

Audiência de conciliação realizada em/para 23/05/2023 17:00, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
22/05/2023 16:54

Recebidos os autos.
22/05/2023 16:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC
31/03/2023 14:48

Audiência de conciliação designada em/para 23/05/2023 17:00, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
15/11/2022 21:40

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 08:28

Publicado Intimação em 07/11/2022.
05/11/2022 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 18:43

Audiência Conciliação juizado cancelada para 12/12/2022 17:40 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
31/10/2022 15:26

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/10/2022 15:26

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
04/10/2022 13:14

Publicado Intimação em 04/10/2022.
04/10/2022 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1041440-07.2022.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: SERGIO NORIYUKI SUZUKI POLO PASSIVO: REQUERIDO: ELENICE SCHMIDT BATISTA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 - 2º JEC Data: 12/12/2022 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.
30/09/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 14:12

Audiência Conciliação juizado designada para 12/12/2022 17:40 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
18/08/2022 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
18/08/2022 13:28

Recebimento do CEJUSC.
18/08/2022 13:27

Audiência Conciliação juizado cancelada para 18/08/2022 17:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
11/08/2022 16:39

Recebidos os autos.
11/08/2022 16:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC
24/06/2022 02:30

Publicado Intimação em 24/06/2022.
24/06/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1041440-07.2022.8.11.0001 POLO ATIVO:SERGIO NORIYUKI SUZUKI ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JUNIOR POLO PASSIVO: ELENICE SCHMIDT BATISTA e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 - 2º JEC Data: 18/08/2022 Hora: 17:20 , no endereço: RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 . 22 de junho de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
22/06/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 10:19

Audiência Conciliação juizado designada para 18/08/2022 17:20 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
22/06/2022 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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