05/04/2024 17:27

Juntada de Certidão
04/11/2023 01:03

Recebidos os autos
04/11/2023 01:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/10/2023 13:29

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 13:29

Transitado em Julgado em 04/10/2023
30/09/2023 07:23

Decorrido prazo de DEUTSCHE LUFTHANSA AG em 29/09/2023 23:59.
28/09/2023 13:30

Decorrido prazo de MICHELLE DE ALMEIDA ANDRADE em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 13:30

Decorrido prazo de EVANDO CAMILO MASCARENHAS em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 05:20

Decorrido prazo de MICHELLE DE ALMEIDA ANDRADE em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 05:20

Decorrido prazo de EVANDO CAMILO MASCARENHAS em 27/09/2023 23:59.
22/09/2023 16:24

Decorrido prazo de DEUTSCHE LUFTHANSA AG em 06/07/2023 23:59.
22/09/2023 11:33

Publicado Sentença em 22/09/2023.
22/09/2023 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 2 Processo: 1048811-56.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: EVANDO CAMILO MASCARENHAS, MICHELLE DE ALMEIDA ANDRADE EXECUTADO: DEUTSCHE LUFTHANSA AG VISTOS, ETC.

Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente já alcançou a satisfação integral da obrigação pela quitação do débito efetuado pela parte executada, de modo que desnecessário o prosseguimento do presente feito, a autorizar sua extinção.

Assim, diante da satisfação integral da obrigação, o Estado-juiz julga extinto o presente feito com lastro legal no disposto artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nesta oportunidade, efetiva-se a expedição de alvará para levantamento do numerário depositado em favor da parte exequente, observando os dados bancários informados - Alvará Assinado - 20230920150438004126.

Por fim, ante a concordância da parte quanto ao valor depositado, evidencia-se a ausência de interesse recursal.

Deste modo, determino seja certificado o trânsito em julgado e feito o imediato arquivamento dos autos.

Publicada e registrada no sistema informatizado. Às providências.

Intimem-se.

Cumpra-se.

LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO
20/09/2023 15:06

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 15:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/09/2023 15:36

Conclusos para decisão
10/07/2023 17:18

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 10:34

Juntada de entregue (ecarta)
25/05/2023 14:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2023 17:41

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
22/05/2023 17:41

Processo Desarquivado
22/05/2023 17:41

Juntada de Certidão
17/10/2022 09:56

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2022 19:39

Arquivado Definitivamente
13/10/2022 19:39

Transitado em Julgado em 13/10/2022
13/10/2022 19:39

Decorrido prazo de MICHELLE DE ALMEIDA ANDRADE em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 19:35

Decorrido prazo de EVANDO CAMILO MASCARENHAS em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 19:35

Decorrido prazo de DEUTSCHE LUFTHANSA AG em 11/10/2022 23:59.
27/09/2022 08:40

Publicado Sentença em 27/09/2022.
27/09/2022 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048811-56.2021.8.11.0001.

AUTOR: EVANDO CAMILO MASCARENHAS, MICHELLE DE ALMEIDA ANDRADE REU: DEUTSCHE LUFTHANSA AG Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

OPINO.

Inicialmente ressalto que o Reclamado inobstante devidamente citado, ID 84815971 , deixou de comparecer à audiência de conciliação, consoante consta ID 89279677 -.

Cumpre esclarecer que nos Juizados Especiais à revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer em audiência e a confissão ficta somente se aplicar diante da inércia quanto à apresentação da peça de defesa.

No caso vertente o reclamado não apenas incorreu em revelia, mas, também, incorreu em confissão ficta, uma vez que deixou de contestar a ação e de impugnar as alegações e os documentos acostados à petição inicial pelo reclamante.

Desse modo, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, declaro a revelia da requerida.

Passo a decidir a ação, com supedâneo no art. 23 da LJE.

Pretende os autores, condenação da requerida em indenização por danos morais e materiais, em razão de extravio e avarias em bagagem.

A presente relação é de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço é objetiva, nos exatos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Analisado o processo verifico que resta incontroverso o extravio da bagagem dos reclamantes durante sua viagem de Dubai- DXB em 12/01/2021 - com CONEXÃO em Frankfurt (pela empresa Lufthansa) , escala em São Paulo- GRU, conforme se observa no Relatório de Irregularidade com Bagagem – RIB, acostado no ID 71914254.

No que se refere ao pedido de indenização por dano material referente ao valor de R$ 6.360,00 (seis mil trezentos e sessenta reais), parcial razão assiste.

Isso porque, o ressarcimento de dano material deve ser comprovado, não bastando meras alegações.

Repise-se, há nos autos somente a comprovação das notas fiscais de conserto da mala- ID 71914252 e 71914253 , o que perfaz a quantia de R$525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), dessa forma, entendo como incontroverso a restituição do valor de R$525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), aos reclamantes pelos itens pessoais extraviados e avaria de mala.

Diante desse quadro, é de se reconhecer que emerge incontroversa a responsabilidade da empresa Reclamada em reparar os danos morais sofridos pela Reclamante.

Resta comprovado que a Reclamante suportou transtornos decorrentes do ocorrido, o que não pode ser equiparado a mero contratempo, a pequenos dissabores, ou, ainda, a inconvenientes rotineiros aos quais todos se vejam submetidos, vez que ainda que se considere o tempo do extravio temporário, há de se levar em consideração que fez longa viagem a espera de sua bagagem, demonstrando desamparo à consumidora, motivo pelo qual plenamente justificada a reparação almejada.

Corroborando: TJ-MT – 2022 EMENTA.

RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM TEMPORÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A readequação da malha aérea por intenso tráfego até pode justificar eventual alteração e/ou cancelamento de voo, porém não é o suficiente para excluir o dever da transportadora aérea de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros.

A empresa de transporte aéreo que permite o extravio de bagagem age de forma negligente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor.

Eleva-se o quantum fixado a título de condenação por dano extrapatrimonial quando não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1008939-89.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022).

A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido.

A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado.

Deste modo, constato que a indenização no montante de R$4.000,00 (quatro mil reais), para cada reclamante cumprirá o escopo de inibir que a requerida volte a cometer o ato ilícito.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela decretação dos efeitos da revelia a reclamada e no mérito pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da presente ação para: CONDENAR a Reclamada a restituir a Reclamante o valor de R$525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do DESEMBOLSO (efetivo prejuízo) (Súmula 43 STJ) e juros legais a contar da citação.

CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral à reclamante no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), para cada reclamante, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da homologação da presente decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros legais a partir da citação (Art. 405 CC).

Preclusa a via recursal, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no art.523, §1º, do CPC, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela eg.

Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso.

Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE.

Submeto o presente projeto de sentença ao MM.

Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995.

Luihana Pasinato Gomes Juíza Leiga Visto.

Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito
23/09/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 15:05

Juntada de Projeto de sentença
23/09/2022 15:05

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 17:39

Conclusos para decisão
06/07/2022 17:39

Recebimento do CEJUSC.
06/07/2022 17:36

Audiência Conciliação juizado realizada para 06/07/2022 17:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
05/07/2022 18:50

Recebidos os autos.
05/07/2022 18:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC
21/05/2022 14:16

Decorrido prazo de DEUTSCHE LUFTHANSA AG em 20/05/2022 23:59.
13/05/2022 00:55

Juntada de entregue (ecarta)
06/05/2022 11:51

Decorrido prazo de EVANDO CAMILO MASCARENHAS em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 11:51

Decorrido prazo de MICHELLE DE ALMEIDA ANDRADE em 05/05/2022 23:59.
28/04/2022 03:33

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
28/04/2022 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2022 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2022 17:53

Audiência Conciliação juizado designada para 06/07/2022 17:20 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
25/01/2022 05:58

Publicado Decisão em 24/01/2022.
23/01/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
13/01/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 17:55

Conclusos para despacho
05/12/2021 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2021

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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