04/12/2024 16:04

Juntada de Certidão
18/08/2024 02:05

Recebidos os autos
18/08/2024 02:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/06/2024 11:55

Arquivado Definitivamente
15/06/2024 01:51

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 14/06/2024 23:59
15/06/2024 01:51

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 14/06/2024 23:59
01/06/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 01:19

Publicado Sentença em 29/05/2024.
29/05/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 18:19

Juntada de Alvará
27/05/2024 14:04

Expedição de Outros documentos
27/05/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 14:04

Expedição de Outros documentos
27/05/2024 14:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2024 16:33

Conclusos para decisão
20/05/2024 16:26

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
20/05/2024 16:26

Processo Desarquivado
20/05/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 01:12

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 22/04/2024 23:59
19/03/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 03:27

Publicado Intimação em 19/02/2024.
23/02/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 09:40

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 09:39

Expedição de Outros documentos
15/02/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 09:39

Expedição de Outros documentos
15/02/2024 09:38

Expedição de Ofício de RPV
04/12/2023 13:24

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
04/12/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 00:14

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 06/11/2023 23:59.
30/09/2023 11:05

Juntada de Certidão
30/09/2023 11:05

Recebidos os autos
30/09/2023 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
30/09/2023 11:05

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
14/09/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 17:35

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 14:29

Decisão interlocutória
29/08/2023 10:21

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 16:55

Conclusos para decisão
26/08/2023 09:52

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
26/08/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 13:00

Publicado Intimação em 14/08/2023.
13/08/2023 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
10/08/2023 18:29

Expedição de Outros documentos
10/08/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 14:42

Expedição de Outros documentos
10/08/2023 07:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2023 12:31

Conclusos para decisão
08/08/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 03:29

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 07/08/2023 23:59.
01/08/2023 05:36

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 01:56

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 15:01

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 15:01

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 13:08

Conclusos para decisão
20/07/2023 21:51

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
14/07/2023 03:26

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 17:57

Expedição de Outros documentos
12/07/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 17:57

Expedição de Outros documentos
12/07/2023 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2023 12:23

Conclusos para decisão
03/07/2023 19:09

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2023 11:26

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2023 04:09

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 17:17

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 15:51

Decisão interlocutória
12/06/2023 15:37

Conclusos para decisão
12/06/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:34

Publicado Intimação em 12/06/2023.
08/06/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 12:56

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 03:41

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 05/06/2023 23:59.
12/05/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:14

Juntada de Ofício
10/05/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 13:29

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 13:01

Decisão interlocutória
05/05/2023 12:45

Conclusos para decisão
04/05/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 01:07

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 12:58

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 12:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/04/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 06:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 06:26

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 30/03/2023 23:59.
15/03/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 03:40

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/03/2023 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 18:24

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 18:24

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 19:51

Decisão interlocutória
02/03/2023 18:42

Conclusos para decisão
02/03/2023 18:39

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
02/03/2023 18:39

Processo Desarquivado
02/03/2023 18:39

Juntada de Certidão
04/01/2023 15:49

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
01/01/2023 01:26

Recebidos os autos
01/01/2023 01:26

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/12/2022 18:20

Arquivado Definitivamente
01/12/2022 18:17

Transitado em Julgado em 30/11/2022
01/12/2022 04:26

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 04:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2022 23:59.
15/11/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 01:16

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000896-44.2022.8.11.0011 Vistos, etc.

Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", se houver é óbvio (art. 38 da Lei n° 9.099/95).

Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207).

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE CESSAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DE PARCELAS DE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA C.C COBRANÇA RETROATIVA/PROSPECTIVA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊRNCIA (ANTECIPADA E/OU DE EVIDÊNCIA) proposta por ERNANDIS DO NASCIMENTO BARBOSA; WASHINTON ALVES DOS SANTOS e JAIR RODRIGUES SOARES em face do ESTADO DE MATO GROSSO E MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV, alegando, em síntese, que é servidora pública estadual e que o requerido tem descontado indevidamente contribuição previdenciária incidente sobre parcelas/verbas não incorporáveis a aposentadoria.

O Requerido, em contestação, sustenta que a lei estadual prevê o desconto previdenciário sobre toda a remuneração do servidor, bem como deve ser aplicado o distinguishing ao caso concreto, pois no tema 163 o STF não se posicionou sobre o desconto na esfera estadual. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95.

Decido.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, ausentes vícios de qualquer ordem e sendo desnecessária a produção probatória em audiência, o processo está apto a julgamento.

Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito.

A Lei Complementar nº 560/2014 estabelece que o MTPREV é entidade autárquica com personalidade jurídica própria, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e, portanto, competente para responder pelas restituições de contribuição previdenciária a partir de sua criação (01/01/2015).

Diante do exposto, RECONHECE-SE a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso referente ao pedido de restituição das contribuições previdenciárias a partir de janeiro/2015.

Além disso, segundo a regra contida nos artigos 341 e 336 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados.

Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste a parte autora.

O art. 15 da Lei Complementar 550/2014 dispõe que: Art. 15 Os servidores públicos estaduais lotados nas unidades de correição e os designados como membros de comissões de processo administrativo, bem como os defensores dativos, em efetivo exercício, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, farão jus a uma gratificação adicional no valor correspondente à simbologia remuneratória DGA-7, percebida por servidor público efetivo, não se computando para fins de férias, licenças, disponibilidade, aposentadoria ou qualquer outro fim.

Quanto à contribuição previdenciária incidente sobre cargo de confiança, a Lei Federal nº 9.783/99 revogada pela Lei nº 10.887/2004 (alterada pela Lei nº 12.688/2012), dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e regulamentou o art. 40, § 2º, da Constituição Federal, a qual veda a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração do cargo comissionado ou de função de confiança quando estas não forem incorporadas pelo servidor.

Isso porque o Supremo Tribunal Federal analisando a demanda repetitiva (tema 163) fixou a tese que de não incide contribuição previdenciária sobre verbas remuneratórias que não se incorporam ao benefício previdenciário do servidor, senão vejamos: Direito previdenciário.

Recurso Extraordinário com repercussão geral.

Regime próprio dos Servidores públicos.

Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1.

O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2.

A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”.

Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3.

Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4.

Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6.

Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas.

Decisão Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que dava parcial provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Ministra Rosa Weber, e o voto do Ministro Teori Zavascki, que lhe negava provimento, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux.

Falaram, pela recorrente, o Dr.

Robson Maia Lins, OAB/SP 208576, e, pela União, o Dr.

Fabrício Sarmanho de Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional.

Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski.

Plenário, 04.03.2015.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Luiz Fux, dando parcial provimento ao recurso, e o voto do Ministro Dias Toffoli, negando-lhe provimento, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia.

Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.

Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski.

Plenário, 27.05.2015.

Decisão: Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que acompanhavam o Relator, dando parcial provimento ao recurso, e o voto do Ministro Marco Aurélio, negando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes.

Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.

Presidência da Ministra Cármen Lúcia.

Plenário, 16.11.2016.

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 163 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar a restituição das parcelas não prescritas, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes.

Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'”, vencido o Ministro Marco Aurélio.

Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki.

Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.

Plenário, 11.10.2018.

Tema 163 - Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.

Tese Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. (RE 593068 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO Julgamento: 11/10/2018 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação) (grifei e sublinhei).

Segundo a decisão proferida pelo STF, não deve incidir desconto a título de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria.

Da documentação acostada depreende-se que os comprovantes financeiros apresentam mais de um desconto a título de contribuição previdenciária em razão da parcela afeta ao adicional noturno e adicional de insalubridade, cuja natureza é indenizatória, ou seja, não se incorpora ao subsídio para fins de aposentadoria, Assim, tendo a tese sido fixada em julgamento de demanda repetitiva não cabe à aplicação do distinguishing, pois, trata-se de teses idênticas à fixada pelo STF a serem aplicados em todos os casos semelhantes, bem como a parte requerida não demonstrou as razões da distinção entre os casos, motivo pelo qual os pedidos são procedentes.

Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/15, opino por confirmar a liminar deferida e julgar PROCEDENTE os pedidos da parte autora para CONDENAR a parte reclamada à restituição dos valores descontados indevidamente nos últimos 5 anos, a título de contribuições previdenciárias sobre parcelas/verbas não incorporáveis a aposentadoria (a exemplo do adicional de insalubridade, do adicional noturno, terço de férias, serviços extraordinários), cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida.

Por fim, RECONHECE-SE a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso referente ao pedido de restituição das contribuições previdenciárias a partir de janeiro/2015.

Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC).

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Sentença publicada eletronicamente.

Submeto os autos ao M.M.

Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito
08/11/2022 12:56

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 12:56

Expedição de Outros documentos
26/10/2022 11:05

Devolvidos os autos
26/10/2022 11:05

Juntada de Projeto de sentença
26/10/2022 11:05

Julgado procedente o pedido
23/09/2022 14:58

Conclusos para julgamento
22/09/2022 17:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/09/2022 01:24

Publicado Intimação em 22/09/2022.
22/09/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico que as partes requeridas apresentaram contestação tempestivamente (id.95150562) , sendo assim, cumprimento à R.

Decisão constante do id. 93200154, procedo com a intimação da parte autora, para, querendo, impugnar no prazo legal.

Para constar lavrei a presente.

Mirassol D’Oeste, 20 de setembro de 2022 ORDALICE BARBIZANI PEREIRA
20/09/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 23:21

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 21:59

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 21:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2022 23:59.
31/08/2022 18:55

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 14:45

Publicado Intimação em 30/08/2022.
30/08/2022 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 19:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 19:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 11:34

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 14:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/04/2022 20:43

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2022 20:07

Decisão interlocutória
19/04/2022 07:08

Conclusos para julgamento
18/04/2022 22:49

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 22:47

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 16:57

Decisão interlocutória
18/04/2022 13:11

Conclusos para decisão
18/04/2022 13:11

Juntada de Certidão
18/04/2022 13:10

Juntada de Certidão
18/04/2022 13:10

Juntada de Certidão
17/04/2022 17:47

Recebido pelo Distribuidor
17/04/2022 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
17/04/2022 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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