02/04/2024 10:43

Juntada de Certidão
03/12/2023 01:05

Recebidos os autos
03/12/2023 01:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/11/2023 17:20

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 17:20

Transitado em Julgado em 11/09/2023
24/08/2023 06:00

Publicado Sentença em 24/08/2023.
24/08/2023 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044006-60.2021.8.11.0001.

RECONVINTE: ANTONIA NAZARIA DE MORAES EXECUTADO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos, etc...

Vieram-me os autos conclusos para apreciar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos nos autos da presente execução em que a parte Executada alega excesso de execução, pois não há valores remanescentes a serem pagos.

Alegou que a parte Exequente pretende o ressarcimento das custas e despesas processuais com as quais arcou, mas não se tratam de valores devidos, especialmente porque a parte Exequente é beneficiária da gratuidade da justiça.

Intimada para se manifestar, a parte Exequente não apresentou manifestação. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Sem maiores delongas a tese de excesso de execução deve ser acolhida.

A parte Exequente pretende o recebimento de valores que supostamente arcou com pagamento de custas e despesas processuais, no entanto tal pedido mostra-se indevido por dois argumentos: primeiro porque as custas e as despesas processuais são de titularidade do Poder Judiciário e não da parte.

Segundo porque a parte Exequente é beneficiária da gratuidade da justiça.

Assim, incabível o pedido de pagamento de valores remanescentes.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para o fim de reconhecer excesso de execução.

Inexistindo valores remanescentes, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lúcia Peruffo Juíza de Direito
22/08/2023 14:27

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 14:27

Julgado procedente o pedido
26/07/2023 16:14

Conclusos para decisão
11/07/2023 01:24

Decorrido prazo de ANTONIA NAZARIA DE MORAES em 10/07/2023 23:59.
15/06/2023 01:47

Publicado Intimação em 15/06/2023.
15/06/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 13:56

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 04:10

Publicado Despacho em 18/05/2023.
18/05/2023 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1044006-60.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: ANTONIA NAZARIA DE MORAES EXECUTADO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos, etc.

Processo em etapa de penhora.

Defiro o pedido para liberação do valor incontroverso.

Expeça-se alvará judicial, com as cautelas de praxe, no valor de R$ 9.623,94 (ID 117359403), nas contas bancárias indicadas e na forma requerida no ID 117413037.

Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediata penhora.

Com o decurso do prazo, sem pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado e, em seguida, proceda-se à penhora.

Intime-se.

Cumpra-se.

Lúcia Peruffo Juíza de Direito
16/05/2023 18:25

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2023 01:06

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 14:28

Conclusos para decisão
11/05/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 16:45

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 04:04

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
24/04/2023 18:32

Expedição de Outros documentos
24/04/2023 08:03

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
20/04/2023 11:04

Decorrido prazo de ANTONIA NAZARIA DE MORAES em 19/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:00

Intimação

Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para, em 05 (cinco) dias, juntar aos autos o demonstrativo atualizado do débito a fim de viabilizar o prosseguimento do feito.
12/04/2023 16:44

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 16:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2023 19:48

Juntada de Petição de outros documentos
31/03/2023 01:49

Publicado Intimação em 31/03/2023.
31/03/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 14:23

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 14:16

Processo Desarquivado
29/03/2023 10:20

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 23:09

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2023 07:25

Arquivado Definitivamente
24/03/2023 14:39

Devolvidos os autos
24/03/2023 14:39

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
24/03/2023 14:39

Juntada de acórdão
24/03/2023 14:39

Juntada de Certidão
24/03/2023 14:39

Juntada de Certidão
24/03/2023 14:39

Juntada de intimação de pauta
24/03/2023 14:39

Juntada de intimação de pauta
24/03/2023 14:39

Juntada de intimação de pauta
24/03/2023 14:39

Juntada de Certidão
24/03/2023 14:39

Juntada de contrarrazões
24/03/2023 14:39

Juntada de intimação
24/03/2023 14:39

Juntada de despacho
24/03/2023 14:39

Juntada de Certidão
24/03/2023 14:39

Juntada de Certidão
24/03/2023 14:39

Juntada de Certidão
24/03/2023 14:39

Juntada de intimação de pauta
24/03/2023 14:39

Juntada de intimação de pauta
24/03/2023 14:39

Juntada de intimação de pauta
24/03/2023 14:39

Juntada de Certidão
24/03/2023 14:39

Juntada de embargos de declaração
24/03/2023 14:39

Juntada de acórdão
24/03/2023 14:39

Juntada de Certidão
24/03/2023 14:39

Juntada de petição
24/03/2023 14:39

Juntada de petição
24/03/2023 14:39

Juntada de contrarrazões
24/03/2023 14:39

Juntada de petição
24/03/2023 14:39

Juntada de contrarrazões
24/03/2023 14:39

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
24/03/2023 14:39

Juntada de contrarrazões
24/03/2023 14:39

Juntada de intimação de pauta
24/03/2023 14:39

Juntada de intimação de pauta
24/03/2023 14:39

Juntada de intimação de pauta
20/09/2022 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/09/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 18:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/09/2022 07:39

Conclusos para decisão
16/09/2022 23:24

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 07:01

Publicado Despacho em 15/09/2022.
15/09/2022 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 08:26

Conclusos para decisão
07/09/2022 23:57

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 02:32

Publicado Despacho em 05/09/2022.
04/09/2022 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
28/08/2022 07:16

Conclusos para decisão
26/08/2022 23:59

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 06:38

Publicado Decisão em 24/08/2022.
24/08/2022 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2022 23:57

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 13:19

Conclusos para decisão
12/08/2022 06:36

Publicado Decisão em 12/08/2022.
12/08/2022 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
11/08/2022 10:25

Juntada de Petição de recurso inominado
11/08/2022 09:58

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2022 21:19

Decorrido prazo de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2022 13:40

Conclusos para decisão
10/08/2022 00:02

Juntada de Petição de recurso inominado
09/08/2022 23:59

Juntada de Petição de recurso inominado
09/08/2022 23:49

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2022 02:44

Publicado Despacho em 08/08/2022.
07/08/2022 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 09:54

Conclusos para despacho
03/08/2022 00:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2022 07:44

Publicado Sentença em 26/07/2022.
26/07/2022 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
26/07/2022 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 14:35

Juntada de Projeto de sentença
22/07/2022 14:35

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2022 15:27

Conclusos para despacho
18/04/2022 20:37

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 16:47

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 16:41

Juntada de Petição de substabelecimento
29/03/2022 20:24

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 16:32

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2022 05:41

Publicado Despacho em 15/03/2022.
15/03/2022 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 14:59

Audiência de Instrução designada para 06/04/2022 13:00 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
10/03/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 05:24

Decorrido prazo de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 02/02/2022 23:59.
01/02/2022 22:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/01/2022 17:04

Juntada de Petição de contestação
15/12/2021 18:00

Audiência de Conciliação realizada em 15/12/2021 18:00 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
15/12/2021 17:57

Recebimento do CEJUSC.
15/12/2021 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
15/12/2021 17:57

Conclusos para julgamento
15/12/2021 17:55

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 06:39

Recebidos os autos.
15/12/2021 06:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC
08/11/2021 02:05

Publicado Intimação em 08/11/2021.
08/11/2021 00:42

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
06/11/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
04/11/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 23:51

Juntada de Petição de documento de identificação
03/11/2021 23:29

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 23:29

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 23:29

Audiência Conciliação juizado designada para 15/12/2021 17:40 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
03/11/2021 23:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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