09/08/2024 15:25

Juntada de Certidão
07/04/2024 01:04

Recebidos os autos
07/04/2024 01:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/02/2024 03:46

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 03:46

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 03:46

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:46

Decorrido prazo de JESIANE FRANCISCA RIBEIRO em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 19:34

Publicado Sentença em 22/01/2024.
22/12/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001534-86.2022.8.11.0105.

REQUERENTE: JESIANE FRANCISCA RIBEIRO REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PROJETO DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais proposta por JESIANE FRANCISCA RIBEIRO em desfavor de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS.

FUNDAMENTO PRELIMINARES Quanto à impugnação da gratuidade solicitada pela autora, em sede decisão de primeiro grau não há que se falar em condenação de honorários, conforme disciplina os artigos 54 e 55 da Lei n°. 9.099/1995.

Em relação ao interesse de agir, o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão.

MÉRITO A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica.

Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros.

Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam.

Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio.

Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados.

Dessa maneira, tem-se que o autor busca a declaração de inexistência dos débitos, bem como a responsabilização pela negativação realizada pela inadimplência da dívida.

Em que pese esse intento, verifica-se que a ré juntou aos autos documentos hábeis a demonstrar efetivamente que houve a dívida, anexando a cessão do crédito e sua origem (contratado assinado, copia de documento pessoal, todos seus dados pessoais, histórico de pagamento e faturas) sem qualquer impugnação específica pela autora.

A propósito: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – JUNTADA DE TERMO DE CESSÃO E CONTRATO ASSINADO ENTRE O AUTOR E O CEDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO - INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO – JUNTADA DE DOCUMENTO ASSINADO E OUTROS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – RECURSO GENÉRICO DE AUSÊNCIA DE CONTRATO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento.

Diante da juntada de Termo de Cessão crédito contrato devidamente assinado, acompanhada de cópia de documento pessoal, de rigor a improcedência da pretensão, ainda mais quando a impugnação e o recurso são genéricos.

Havendo comprovação da contratação e sendo idênticas as assinaturas de rigor a manutenção da sentença de improcedência.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (N.U 1005796-60.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 09/10/2023) Diante disso, a negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito é legítima, uma vez que a reclamada agiu em exercício regular do seu direito.

Por consequência, inexiste o ilícito, incabível a condenação por dano moral.

Não caracteriza litigância de má fé e nem configura abuso do direito constitucional de petição, o simples fato de a parte argumentar que não firmou contrato com a ré, porquanto em se tratando de cessão de crédito, o nascedouro da obrigação é junto ao cedente, que transfere a dívida supostamente inadimplida, mediante ato formal, que independe de aquiescência do devedor.

DISPOSITIVO Com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, com resolução do mérito.

Deixo de condenar a reclamada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95).

Projeto de sentença sujeito à homologação do MM.

Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95.

Diego Reis Carmona Juiz Leigo

Vistos.

HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

FABIO PETENGILL Juiz de Direito
19/12/2023 10:55

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 10:55

Juntada de Projeto de sentença
19/12/2023 10:55

Julgado improcedente o pedido
05/09/2023 03:50

Decorrido prazo de JESIANE FRANCISCA RIBEIRO em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 05:47

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 31/08/2023 23:59.
29/08/2023 08:12

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 08:12

Decorrido prazo de JESIANE FRANCISCA RIBEIRO em 28/08/2023 23:59.
04/08/2023 14:39

Conclusos para julgamento
04/08/2023 01:47

Publicado Decisão em 04/08/2023.
04/08/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 11:34

Juntada de Certidão
03/08/2023 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
03/08/2023 11:34

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
03/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLNIZA DECISÃO Processo: 1001534-86.2022.8.11.0105.

Vistos.

Considerando que presente ação está relacionada na RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 08/2023, determino a imediata remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE).

DETERMINO, ainda, o cancelamento de eventual audiência designada nos autos.

Havendo incidente processual e/ou processo distribuído por dependência, PROCEDA-SE nos termos da citada resolução (art. 2º, I e II).

INTIME-SE.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Colniza/MT, data da assinatura eletrônica Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito
02/08/2023 16:04

Expedição de Outros documentos
02/08/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 16:04

Expedição de Outros documentos
02/08/2023 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 05:45

Decorrido prazo de JESIANE FRANCISCA RIBEIRO em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 11:49

Decorrido prazo de JESIANE FRANCISCA RIBEIRO em 09/05/2023 23:59.
19/04/2023 14:14

Conclusos para decisão
18/04/2023 15:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/04/2023 03:49

Decorrido prazo de JESIANE FRANCISCA RIBEIRO em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 03:49

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 14/04/2023 23:59.
13/04/2023 03:51

Publicado Intimação em 13/04/2023.
13/04/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte autora, via DJE/Sistema, para que apresente impugnação à contestação, no prazo legal.
11/04/2023 18:12

Expedição de Outros documentos
10/04/2023 16:18

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 17:55

Juntada de Termo de audiência
23/03/2023 14:25

Juntada de Petição de documento de identificação
22/03/2023 05:41

Publicado Intimação em 22/03/2023.
22/03/2023 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

Impulsiono os autos com a finalidade de intimar as partes para ciência acerca da audiência designada.

Designa a audiência de conciliação para o dia 31 de março de 2023, segue o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjRjZmE0NjYtOTQ5ZC00MGE2LTg5NGItNWY2ODRkYTczYjRj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2276a327f3-4a78-4baa-b995-43372c1f3ce7%22%7d
20/03/2023 16:21

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 07:55

Audiência de conciliação designada em/para 31/03/2023 17:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLNIZA
02/11/2022 16:33

Decorrido prazo de JESIANE FRANCISCA RIBEIRO em 21/10/2022 23:59.
14/10/2022 05:27

Decorrido prazo de JESIANE FRANCISCA RIBEIRO em 13/10/2022 23:59.
21/09/2022 01:29

Publicado Decisão em 21/09/2022.
21/09/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLNIZA DECISÃO DESIGNE-SE audiência de conciliação conforme pauta deste Juizado. cite-se a parte reclamada para comparecimento em audiência, fazendo constar do mandado que a ausência da parte reclamada à audiência implicará em confissão e revelia (art. 20, Lei n.º 9.099/95), presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte reclamante.

INTIME-SE a parte autora da audiência designada, advertindo que a ausência na audiência implicará em extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95).

Cumpra-se.

Colniza-MT (assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta
19/09/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 10:38

Decisão interlocutória
16/09/2022 10:07

Conclusos para despacho
15/09/2022 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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