29/12/2023 14:17

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 16:38

Baixa Definitiva
12/12/2023 16:38

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 16:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/12/2023 16:38

Transitado em Julgado em 12/12/2023
12/12/2023 15:56

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2023 09:27

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
15/11/2023 03:10

Decorrido prazo de NEWTON LUIZ CABRAL PINTO em 14/11/2023 23:59.
20/10/2023 01:04

Publicado Acórdão em 20/10/2023.
20/10/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 01:13

Decorrido prazo de NEWTON LUIZ CABRAL PINTO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010767-34.2022.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a).

GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS Turma Julgadora: [DES(A).

MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A).

EDSON DIAS REIS, DES(A).

GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A).

JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A).

LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A).

MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A).

MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA - CPF: *12.***.*62-29 (ADVOGADO), NEWTON LUIZ CABRAL PINTO - CPF: *81.***.*71-20 (EMBARGANTE), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.***.***/0001-46 (EMBARGADO), CEZAR FABIANO MARTINS DE CAMPOS - CPF: *78.***.*97-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR OU TITULAR DO DOMÍNIO DO IMÓVEL - ARTS. 32 E 34 DO CTN - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TEMA 122 E SÚMULA 393 DO STJ INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - ART. 1.025 DO CPC. 1.

O entendimento jurisprudencial, inclusive do STJ, é no sentido de que os Aclaratórios não se prestam para o rejulgamento da causa, em especial quando a matéria foi exaustivamente abordada no Acórdão embargado, enfrentada de forma objetiva e fundamentada (STJ.

EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.171.591/RJ). 2.

Constatado que o Acórdão não padece de contradição, obscuridade ou qualquer outro vício do art. 1.022 do CPC e extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo do Embargante quanto à decisão que lhe foi desfavorável, impõe-se a rejeição dos Aclaratórios, considerando a sua mera intenção de rediscutir o julgado. 3.

Por força do art. 1.025 do CPC, considerar-se-á prequestionada a matéria nos autos, ainda que rejeitados os Embargos de Declaração, caso o Tribunal Superior entenda existentes os vícios que justificariam a oposição dos Embargos Declaratórios. 4.

Embargos de Declaração rejeitados.
18/10/2023 17:56

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 14:02

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 14:02

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 13:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/10/2023 16:44

Juntada de Petição de certidão
17/10/2023 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2023 17:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/10/2023 09:05

Publicado Intimação de pauta em 05/10/2023.
05/10/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 17 de Outubro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária.

Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
03/10/2023 19:27

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 19:24

Expedição de Outros documentos
30/08/2023 17:21

Conclusos para julgamento
28/08/2023 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2023 17:07

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023 20:30

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 20:29

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 20:28

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/08/2023 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2023 00:37

Publicado Acórdão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR OU TITULAR DO DOMÍNIO DO IMÓVEL - ARTS. 32 E 34 DO CTN - TEMA 122 E SÚMULA 393 DO STJ - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.

De acordo com a jurisprudência do STJ, tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo ao legislativo municipal estabelecer o sujeito passivo do imposto (Tema 122). 2.

No caso, a documentação juntada à Exceção de Pré-Executividade não basta para afastar, de plano, a propriedade, a titularidade do domínio útil ou mesmo a posse do imóvel a qualquer título, de forma a comprovar, indene de dúvida, a ilegitimidade do Agravante para figurar no polo passivo da execução, para o que se faz necessária a dilação probatória, atraindo a incidência da Súmula 393 do STJ. 3.

Agravo Interno desprovido.
25/07/2023 10:09

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 10:09

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 18:38

Conhecido o recurso de NEWTON LUIZ CABRAL PINTO - CPF: *81.***.*71-20 (AGRAVANTE) e não-provido
20/07/2023 10:33

Decorrido prazo de NEWTON LUIZ CABRAL PINTO em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 17:05

Juntada de Petição de certidão
19/07/2023 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 12:10

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2023 16:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/07/2023 00:24

Publicado Intimação de pauta em 10/07/2023.
08/07/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 18 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária.

Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
06/07/2023 16:07

Expedição de Outros documentos
06/07/2023 16:06

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 17:34

Conclusos para julgamento
09/02/2023 21:50

Conclusos para despacho
09/02/2023 21:49

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 15:50

Conclusos para julgamento
09/09/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 19:30

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 19:26

Juntada de Certidão
17/08/2022 19:16

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
17/08/2022 18:27

Juntada de Petição de agravo interno
05/08/2022 00:31

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
04/08/2022 10:51

Juntada de Petição de resposta
03/08/2022 17:29

Determinada Requisição de Informações
03/08/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 16:02

Conhecido o recurso de NEWTON LUIZ CABRAL PINTO - CPF: *81.***.*71-20 (AGRAVANTE) e não-provido
22/07/2022 00:27

Decorrido prazo de NEWTON LUIZ CABRAL PINTO em 21/07/2022 23:59.
30/06/2022 00:17

Publicado Intimação em 30/06/2022.
30/06/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

Diante da não comprovação do preenchimento dos requisitos necessários a concessão da medida postulada, INDEFIRO o efeito suspensivo da tutela recursal almejada.

Expeça-se ofício ao Juízo da causa, comunicando-lhe esta decisão.

Intime-se o Agravado, para, querendo, apresentar contrarrazões.

Cuiabá, 24 de junho de 2022.

Alexandre Elias Filho Relator Convocado
28/06/2022 17:54

Conclusos para julgamento
28/06/2022 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2022 17:04

Juntada de Petição de resposta
28/06/2022 09:33

Determinada Requisição de Informações
28/06/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 16:33

Juntada de Certidão
27/06/2022 15:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/06/2022 00:33

Publicado Informação em 07/06/2022.
07/06/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 13:20

Conclusos para decisão
03/06/2022 12:34

Juntada de Certidão
03/06/2022 12:29

Juntada de Petição de certidão
03/06/2022 10:06

Juntada de Certidão
03/06/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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