20/12/2023 15:57

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 17:45

Baixa Definitiva
30/11/2023 17:45

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 17:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/11/2023 17:45

Transitado em Julgado em 29/11/2023
30/11/2023 12:45

Recebidos os autos
30/11/2023 12:45

Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Câmara de Direito Privado
30/11/2023 12:45

Recebidos os autos
30/11/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
20/06/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:01

Decisão interlocutória
02/06/2023 12:45

Conclusos para decisão
02/06/2023 09:51

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2023 00:18

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.
24/05/2023 08:59

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:01

Juntada de Petição de agravo ao stj
10/05/2023 02:16

Decorrido prazo de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A em 09/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:18

Publicado Intimação em 02/05/2023.
29/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial ao Agravo de Instrumento n. 1018943-02.2022.8.11.0000 RECORRENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD RECORRIDO: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 160854661): “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/ PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE CARÁTER INIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS.

TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE QUALQUER EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAL E FONOGRAMAS PELA REQUERIDA, ENQUANTO ESTE NÃO PROVIDENCIAR A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE PREJUIZO IRREPARAVEL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Ainda que os artigos 68 e 105 da Lei nº 9.610/98 exijam apenas a violação aos direitos autorais para a suspensão da transmissão/execução pública de fonogramas/obras musicais, cumpre ressaltar, diante da sistemática do direito processual, que tal regra não deve ser interpretada de forma isolada, mas também segundo os requisitos para o deferimento de tutelas antecipadas e liminares.

Não se discute a imperiosa autorização do autor ou titular da obra no que tange à sua utilização por terceiros, no entanto, as disposições do art. 105 da Lei 9.610/98 não devem ser interpretadas isoladamente, mas em conformidade com os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada previstos no art. 300 do CPC.

Não há perigo de dano, já que o ECAD pode cobrar as taxas eventualmente devidas por meio de procedimentos próprios”. (N.U 1018943-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 14/02/2023).

Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao Agravo de Instrumento, proposto por ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD, mantendo, assim, a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão ou interrupção de qualquer execução de obras musicais, lítero-musical e fonogramas pela requerida, enquanto este não providenciar a prévia e expressa autorização do autor.

A parte recorrente alega violação ao artigo 105 da Lei dos Direitos Autorais (9.610/98) e artigo 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que “cristalina a confusão da Colenda 1ª Câmara de Direito Privado do TJMT quando não depreende dos dispositivos legais o dever de abstenção do usuário de música, enquanto não providenciar a prévia licença do autor, o que se constitui em violação dos direitos patrimoniais e de exclusiva exploração dos autores musicais.

E mais, exigindo, para a concessão da liminar ou tutela específica da Lei protetiva, a configuração dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, não exigidos na espécie e condições estabelecidas na Lei Autoral”.

Argumenta que “a violação aos direitos autorais é ato ilícito, não se exigindo para a concessão de liminar ou tutela própria, como reclama a jurisprudência influente, a consequência dano (quiçá sua irreparabilidade), tão somente sua potencialidade, sucedâneo da prática ilegal.

Segundo porque a Lei Autoral não fez qualquer exigência para a ordem preventiva de suspensão, tão somente a utilização desautorizada, impondo ao Judiciário a interrupção ou suspensão até exibição da pertinente licença”.

Recurso tempestivo (id 161621179) e preparado (id 161706193).

Contrarrazões no id 164926659.

Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório.

Decido.

Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC.

Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade.

Da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) Com o objetivo de evitar a supressão de instância, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 282/STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

Ainda que se conclua pela existência de omissão no julgado, para que a matéria seja considerada prequestionada, é imprescindível que sejam opostos embargos de declaração com a indicação precisa do ponto supostamente omisso, em aplicação da Súmula 356/STF – “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.

Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DESERÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

AFASTAMENTO.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 2.

Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.

Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. (...) 5.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial”. (AgInt no REsp n. 1.887.564/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022).

Dessa forma, verifica-se que em relação à suposta violação ao artigo 105 da Lei dos Direitos Autorais (9.610/98) e artigo 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a parte recorrente alega que “a violação aos direitos autorais é ato ilícito, não se exigindo para a concessão de liminar ou tutela própria, como reclama a jurisprudência influente, a consequência dano (quiçá sua irreparabilidade), tão somente sua potencialidade, sucedâneo da prática ilegal.

Segundo porque a Lei Autoral não fez qualquer exigência para a ordem preventiva de suspensão, tão somente a utilização desautorizada, impondo ao Judiciário a interrupção ou suspensão até exibição da pertinente licença”.

No entanto, a questão não foi decidida pelo acórdão impugnado, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para prequestionar a matéria, situação que obsta o seu exame pelo STJ e impede a admissão do recurso.

Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
27/04/2023 11:45

Expedição de Outros documentos
27/04/2023 08:23

Recurso Especial não admitido
12/04/2023 15:37

Conclusos para decisão
12/04/2023 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2023 02:32

Publicado Intimação em 21/03/2023.
21/03/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).
17/03/2023 15:27

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 23:09

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 12:14

Recebidos os autos
16/03/2023 12:14

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
16/03/2023 00:20

Decorrido prazo de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A em 15/03/2023 23:59.
10/03/2023 12:36

Juntada de Petição de recurso especial
17/02/2023 00:17

Publicado Acórdão em 17/02/2023.
17/02/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/ PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE CARÁTER INIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS.

TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE QUALQUER EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAL E FONOGRAMAS PELA REQUERIDA, ENQUANTO ESTE NÃO PROVIDENCIAR A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE PREJUIZO IRREPARAVEL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Ainda que os artigos 68 e 105 da Lei nº 9.610/98 exijam apenas a violação aos direitos autorais para a suspensão da transmissão/execução pública de fonogramas/obras musicais, cumpre ressaltar, diante da sistemática do direito processual, que tal regra não deve ser interpretada de forma isolada, mas também segundo os requisitos para o deferimento de tutelas antecipadas e liminares.

Não se discute a imperiosa autorização do autor ou titular da obra no que tange à sua utilização por terceiros, no entanto, as disposições do art. 105 da Lei 9.610/98 não devem ser interpretadas isoladamente, mas em conformidade com os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada previstos no art. 300 do CPC.

Não há perigo de dano, já que o ECAD pode cobrar as taxas eventualmente devidas por meio de procedimentos próprios.
15/02/2023 08:30

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 16:55

Conhecido o recurso de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - CNPJ: 00.***.***/0001-62 (AGRAVANTE) e não-provido
14/02/2023 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2023 10:42

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 10:42

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 10:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/02/2023 00:24

Publicado Intimação de pauta em 09/02/2023.
09/02/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 19:28

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 19:19

Deliberado em Sessão - Adiado
07/02/2023 19:19

Juntada de Petição de certidão
07/02/2023 00:19

Publicado Intimação de pauta em 07/02/2023.
07/02/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
06/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 07 de Fevereiro de 2023 às 14:00 horas, no Plenário 1.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
03/02/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 13:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/02/2023 10:49

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 02:02

Deliberado em Sessão - Adiado
02/02/2023 19:46

Juntada de Petição de certidão
27/01/2023 20:18

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 13:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2023 11:04

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 00:58

Publicado Intimação de pauta em 23/01/2023.
17/01/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Janeiro de 2023 a 02 de Fevereiro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
13/01/2023 16:46

Expedição de Outros documentos
29/11/2022 10:54

Conclusos para julgamento
28/11/2022 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2022 12:11

Juntada de entregue (ecarta)
18/10/2022 08:19

Desentranhado o documento
18/10/2022 08:19

Cancelada a movimentação processual
18/10/2022 08:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2022 07:48

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 15:06

Recebidos os autos
26/09/2022 00:33

Publicado Intimação em 26/09/2022.
24/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, até que a questão seja melhor analisada no mérito deste recurso.

Comunique-se o MM.

Juiz da causa, e solicite informações.

Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo legal.

Des.

JOÃO FERREIRA FILHO Relator em Substituição Legal
22/09/2022 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:53

Não Concedida a Medida Liminar
21/09/2022 00:18

Publicado Certidão em 21/09/2022.
21/09/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
21/09/2022 00:18

Publicado Informação em 21/09/2022.
21/09/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
21/09/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1018943-02.2022.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.

NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO.
19/09/2022 10:59

Conclusos para decisão
19/09/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 10:33

Juntada de Certidão
19/09/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 10:08

Juntada de Certidão
19/09/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1024924-43.2021.8.11.0001

Kassia Matheus

Decolar.com LTDA

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/09/2021 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1005032-17.2022.8.11.0001

Jose Milton da Silva

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Clissia Pena Alves de Carvalho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/02/2022 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1001192-74.2021.8.11.0052

Adadilson de Oliveira Martins

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Advogado: Luciano Augusto Neves

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/09/2022 16:50

Exibir Processo

Processo nº 1001192-74.2021.8.11.0052

Policia Judiciaria Civil do Estado de Ma...

Adadilson de Oliveira Martins

Advogado: Josadabe Chaves Caetano

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/12/2021 02:29

Exibir Processo

Processo nº 1005355-92.2017.8.11.0002

Omni S.A. Credito Financiamento e Invest...

Vilmar da Rocha Lovera

Advogado: Jose Quagliotti Salamone

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/07/2017 12:33

Exibir Processo