23/09/2022 09:44

Arquivado Definitivamente
23/09/2022 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Arquivamento Definitivo
23/09/2022 09:44

Transitado em Julgado em 22/09/2022
22/09/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:24

Publicado Acórdão em 06/09/2022.
06/09/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

E M E N T A HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CORRUPÇÃO ATIVA - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - NEGATIVA DE AUTORIA – VIA IMPRÓPRIA - INVASÃO DE DOMICÍLIO - QUESTÃO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, VEDADA NA ESTREITA VIA DO WRIT – NULIDADE DO LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO PROVISÓRIA - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM EM CONSONÂNCIA COM O PARECER.

A alegação de negativa de autoria é matéria que deve ser objeto de enfrentamento pelo meio processual adequado, eis que demanda profunda incursão em matéria fático-probatória, não podendo se admitir o conhecimento via habeas corpus.

No que concerne à alegação de violação de domicílio, a questão constitui matéria de alta indagação, a demandar dilação probatória, razão pela qual deve ser realizada no bojo da ação de conhecimento.

O laudo preliminar de constatação de substância entorpecente demonstra a materialidade do delito de forma provisória, para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante e de deflagração da ação penal, tendo, por isso, caráter meramente informativo (HC n. 361.750/TO, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/9/2016).

Razão pela qual, na hipótese, não prospera a pretensão de ver relaxada a prisão em flagrante por supostas irregularidades no referido laudo, mormente quando já há laudo oficial.
02/09/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 13:22

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 17:00

Juntada de Certidão
22/07/2022 23:19

Denegado o Habeas Corpus a LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: *81.***.*86-91 (IMPETRANTE)
22/07/2022 15:39

Juntada de Petição de certidão
22/07/2022 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2022 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/07/2022 00:23

Publicado Intimação de pauta em 13/07/2022.
13/07/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
13/07/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 08:16

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 19:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 13:57

Conclusos para julgamento
08/07/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 16:25

Juntada de Certidão
23/06/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 14:30

Juntada de Certidão
22/06/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 08:41

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1012030-04.2022.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

PAULO DA CUNHA.
21/06/2022 17:43

Conclusos para decisão
21/06/2022 17:16

Juntada de Certidão
21/06/2022 17:15

Juntada de Certidão
21/06/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 16:48

Juntada de Certidão
21/06/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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