28/06/2023 15:49

Juntada de Certidão
22/07/2022 10:33

Decorrido prazo de RUBSON PEREIRA GUIMARAES em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 09:55

Arquivado Definitivamente
22/07/2022 09:53

Transitado em Julgado em 21/07/2022
30/06/2022 01:02

Publicado Intimação em 30/06/2022.
30/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

Processo n.º 1008008-88.2022.8.11.0003 Vistos etc. 1.

Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C.C.

OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por SEBASTIÃO CARLOS HENRIQUE em face do CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO – REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS DE RONDONÓPOLIS-MT (qualificado nos autos). 2.

Aduz a parte autora, em sua inicial, que no dia 22.05.2018, foi lavrada perante o cartório requerido uma “Escritura Pública de Declaração e Reconhecimento e Dissolução de União Estável”, em que, dentre outras disposições, foi eleito pelas partes o regime de separação legal de bens, bem como gravada a incomunicabilidade dos bens anteriores e posteriores.

Porém, em 06.05.2021, a Sr.ª Dalva Dornela Lima de Almeida, tabeliã, por meio de “Escritura Pública de Declaração de Re-Ratificação”, teria imposto novas condições ao regime de bens eleito pelas partes e, com base nesses argumentos, pugna pela invalidação do aludido ato notarial. 3.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve RELATÓRIO.

FUNDAMENTO e DECIDO. 4.

Do minudente volver processual, observa-se que está ausente, neste caso, uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir da parte requerente, pois esta requer a existência concomitante de três requisitos, a utilidade, a necessidade do provimento judicial pleiteado e a adequação da via eleita.

Vejamos os ensinamentos doutrinários a respeito: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.

Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor).

De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev., atual. e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 504) (grifo nosso) “De acordo com Liebman, há o interesse processual ou interesse de agir: “Quando há para o autor utilidade de conseguir o recebimento de seu pedido, para obter, por esse meio, a satisfação do interesse (material) que ficou insatisfeito pela atitude de outra pessoa. É, pois, um interesse de segundo grau, porque consiste no interesse de propor o pedido, tal como foi proposto para a tutela do interesse que encontrou resistência em outra pessoa, ou que, pelo menos, está ameaçado de encontrar essa resistência.” (LIEBMAN, Enrico Tullio.

Estudos sobre o processo civil brasileiro.

São Paulo: Bushatsky, 1976, p. 125) (grifo nosso) 5.

Tendo como norte essa linha de raciocínio, tem-se que o objeto da presente ação não é o questionamento em relação à união estável reconhecida na escritura pública de ID: 81164521, e sim quanto ao acerto ou não do conteúdo da escritura pública de re-ratificação de ID: 81164522. 6.

Assim, considerando que a matéria trazida à cognição deste juízo não é afeta ao direito de família e que, da mesma forma, não ostenta a natureza de jurisdição voluntária, deverá a parte interessada buscar a prestação jurisdicional anelada por meio da via processual adequada. 7.

Assim, gizadas as razões de decidir supra, não há outra solução para o caso em apreço senão a extinção do feito sem resolução de mérito. 8.

A legislação processual civil em vigor é clara ao disciplinar os modos de extinção do processo sem resolução de mérito e, dentre eles, encontra-se precisamente prevista no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, a hipótese que regula a extinção do feito quando houver ausência de legitimidade ou de interesse processual. 9.

Assim, ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, extingo o feito sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, inciso VI, do Codex de Processo Civil. 10.

Sem condenação em custas e sem condenação em honorários advocatícios. 11.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito
28/06/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 18:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/06/2022 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/06/2022 06:27

Decorrido prazo de SEBASTIAO CARLOS HENRIQUE em 15/06/2022 23:59.
26/05/2022 01:09

Publicado Decisão em 25/05/2022.
24/05/2022 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
22/05/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
22/05/2022 18:17

Declarada incompetência
09/05/2022 14:25

Conclusos para despacho
06/05/2022 18:33

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2022 06:59

Publicado Intimação em 26/04/2022.
26/04/2022 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
20/04/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 18:27

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 18:23

Conclusos para decisão
31/03/2022 18:22

Juntada de Certidão
31/03/2022 18:22

Juntada de Certidão
31/03/2022 13:32

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2022 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
31/03/2022 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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