31/08/2023 11:49

Juntada de Certidão
25/08/2023 01:23

Recebidos os autos
25/08/2023 01:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/08/2023 03:37

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 03:37

Decorrido prazo de MICHAELA SILVA DE JESUS em 02/08/2023 23:59.
26/07/2023 02:49

Publicado Despacho em 26/07/2023.
26/07/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 19:04

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 19:04

Transitado em Julgado em 14/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1015168-67.2022.8.11.0003.

AUTOR: MICHAELA SILVA DE JESUS REU: OI MÓVEL S.A.

Vistos, etc.

Remeta-se o feito à secretaria deste juizado especial para a certificação do trânsito em julgado dos autos.

Após, determino o arquivamento dos autos. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
24/07/2023 14:26

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 03:32

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 03:32

Decorrido prazo de MICHAELA SILVA DE JESUS em 13/07/2023 23:59.
10/07/2023 15:19

Conclusos para decisão
27/06/2023 03:46

Publicado Sentença em 27/06/2023.
27/06/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1015168-67.2022.8.11.0003.

AUTOR: MICHAELA SILVA DE JESUS REU: OI MÓVEL S.A.

Vistos, etc.

Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 48, da Lei 9.099/95: Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

No caso posto à liça, pretende a embargante a modificação da sentença.

Verifica-se que não há no julgado situação a ensejar a oposição do presente recurso.

Em não havendo obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a ser sanada, os embargos não merecem acolhimento.

Nesse sentido: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –CONTRADIÇÕES E OMISSÕES – INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – ARTIGO 1.025 DO CPC/15 - EMBARGOS REJEITADOS.

Devem ser rejeitados os embargos de declaração , quando ausentes a contradição e as omissões apontadas pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada.

Por força do disposto no artigo 1.025 do CPC/15, considerar-se-á prequestionada a matéria nos autos, ainda que rejeitados os embargos de declaração, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justifiquem a oposição dos embargos declaratórios.- AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE FALSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 390 DO CPC.

Somente quem figura como parte no processo em que foi apresentado o documento possui legitimidade ativa para questionar a sua falsidade, mediante incidente (N.U 0001964-80.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). [grifou-se] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO NÃO CONSTATADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE -EMBARGOS REJEITADOS.

Evidenciando com transcrição de excerto do acórdão embargado que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia se pronunciar, inexiste omissão a ser suprida, da mesma forma que uma vez atendido o princípio da devida fundamentação em harmonia com os pontos sobre os quais se pautou o acordão, não há que se falar em contradição e obscuridade. “O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição e obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração , em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015.” (STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED).

O egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou que, “para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame.” (REsp 1259035/MG (2011/0095224-8), Relator: Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018).

Conforme o disposto no art. 1.025, do CPC, não é necessário o acolhimento do recurso para que se reconheçam os efeitos de prequestionamento pretendidos pela parte embargante. (N.U 0021008-26.2018.8.11.0000, , GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/09/2019, Publicado no DJE 27/09/2019). [grifou-se] Por tais considerações, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios ofertados.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
23/06/2023 18:29

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 18:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/06/2023 10:03

Conclusos para despacho
18/11/2022 09:13

Decorrido prazo de MICHAELA SILVA DE JESUS em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 03:29

Decorrido prazo de MICHAELA SILVA DE JESUS em 16/11/2022 23:59.
12/11/2022 05:05

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 08/11/2022 23:59.
31/10/2022 22:30

Publicado Intimação em 27/10/2022.
31/10/2022 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015168-67.2022.8.11.0003.

AUTOR: MICHAELA SILVA DE JESUS REU: OI MÓVEL S.A.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

A questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Cuida-se de reclamação ajuizada por MICHAELA SILVA DE JESUS contra OI MÓVEL S.A, objetivando declaração de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais.

Citadas, as partes reclamadas postulam pela improcedência da demanda, oportunidade em que juntaran documentos em que se alega a existência de relação jurídica entre as partes. É o suficiente a relatar.

Passo a emitir fundamentada decisão estatal.

Analisando o feito, verifica-se que a parte reclamante pleiteia a declaração de inexistência de débitos, alegando que os descontos pelas reclamadas são indevidos, já que não teriam contratado empréstimo da requerida Contudo, em que pese a alegação da parte autora de que não teria contratado os serviços da ré, verifica-se que esta juntou documentos e contrato onde existem todos os dados da parte autora, inclusive com a coincidência de assinaturas, comprovando a contratação dos serviços.

Aliás, basta uma breve análise sobre as assinaturas constantes no contrato colacionado na defesa e nos documentos constantes da inicial, para se verificar a nítida semelhança entre elas, sendo desnecessária a realização de perícia técnica para o escorreito julgamento da ação.

Ademais, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor sobre fato constitutivo do seu direito.

O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assim vem decidindo acerca da referida matéria: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUPOSTA FRAUDE – NÃO COMPROVAÇÃO – ART. 373, I, DO CPC – CONTRATO APRESENTADO NOS AUTOS PELO CREDOR – DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – INCLUSÃO REGULAR DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Tendo o conjunto probatório dos autos evidenciado suficientemente a contratação dos serviços pelo consumidor, deve ser considerado exercício legal de direito a inclusão regular do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, conforme estabelece o art. 188 do Código Civil.

O dano moral exige prova cabal e inequívoca de três pressupostos essenciais: conduta lesiva do agente (ato ilícito), nexo causal e prejuízo efetivo (dano).

Ausente um destes requisitos, inviável deferir a reparação. (Ap 62215/2017, DES.

DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/08/2017, Publicado no DJE 10/08/2017).

Ademais, diante da comprovação da relação jurídica (contrato), bem como da existência dos débitos, caminho outro não há senão o da improcedência do pedido inicial.

DISPOSITIVO Por tais considerações com fundamento no art. 6º da Lei nº. 9.099/95 c/c os arts. 487, inciso I e 332, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Transitada esta em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo.

Rondonópolis-MT, 19 de Outubro de 2022.

Ana Luiza Amorim Santana Juíza Leiga Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Publicada no PJe.

Rondonópolis, MT Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
25/10/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 18:22

Juntada de Projeto de sentença
20/10/2022 18:22

Julgado improcedente o pedido
06/10/2022 18:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/09/2022 15:48

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 15:48

Decorrido prazo de MICHAELA SILVA DE JESUS em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 13:08

Juntada de Petição de contestação
26/09/2022 13:50

Conclusos para julgamento
26/09/2022 13:49

Juntada de Termo de audiência
26/09/2022 13:48

Audiência de Conciliação realizada para 26/09/2022 13:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
26/09/2022 13:15

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2022 05:37

Publicado Intimação em 21/09/2022.
21/09/2022 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
21/09/2022 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1015168-67.2022.8.11.0003 POLO ATIVO: MICHAELA SILVA DE JESUS POLO PASSIVO: OI MÓVEL S.A.

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - HÍBRIDA Certifico que, por determinação da MM.

Juíza de Direito, Dr(a).

RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH, a audiência de conciliação será realizada por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020, podendo a parte comparecer presencialmente às dependências do fórum caso não possua recursos tecnológicos .

Dados da audiência: Tipo: de Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO Data: 26/09/2022 Hora: 13:40 , (fuso horário de Mato Grosso - menos uma hora de Brasília), a ser realizada por videoconferência, ou, de forma presencial na sede do 1° Juizado Especial, no endereço: Rua Rio Branco, 2299, Bairro Guanabara, Fórum Desembargador William Drosghic, Rondonópolis - MT - CEP: 78710-100.

Caso as partes optem pela audiência por videoconferência deverão ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado através do link abaixo.

ATENÇÃO: na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado, sob pena de indeferimento de eventual pedido de redesignação e aplicação dos efeitos da contumácia/revelia.

CHAT via whatsapp para dúvidas e informações sobre a audiência de conciliação através do link abaixo.

Ingresse no grupo whatsapp dos(as) Conciliadores(as) através do QRCode abaixo para CHAT e acompanhar a pauta de audiências.

Instruções: Abrir o aplicativo do WhatsApp e clicar no ícone da câmera.

Após, apontar para o QRCode abaixo.

Tel. (65) 9 9256-8292) segue abaixo link do grupo: https://chat.whatsapp.com/BJlfDFf1MKUHhheNJEVnVI Instruções para a audiência por videoconferência: · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado, sob pena de indeferimento de eventual pedido e aplicação da contumácia/revelia.

Em razão da prorrogação do período previsto na Portaria-Conjunta n. 249 do TJMT, determinando o fechamento das unidades judiciárias até 27/07/2020 (Portaria-Conjunta 399/2020-PRES-CGJ), informo às partes que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: [email protected].

Rondonópolis, 19 de setembro de 2022. (assinatura digital QRCode) JANAINA CRISTINA SILVA Gestor/Analista/Técnico Judiciário Estagiário(a) de Direito SEDE DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS E INFORMAÇÕES: Rua Rio Branco, 2299, Bairro Jardim Guanabara, Fórum Desembargador William Drosghic, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 TELEFONE: (66) 3410-6100, ramal 6227 – e-mail: [email protected], Celular: 65 9 9256-8292 (whatsapp).
19/09/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 18:18

Audiência de Conciliação redesignada para 26/09/2022 13:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
09/08/2022 19:07

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 08/08/2022 23:59.
15/07/2022 14:35

Decorrido prazo de MICHAELA SILVA DE JESUS em 14/07/2022 23:59.
07/07/2022 15:10

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 06/07/2022 23:59.
07/07/2022 15:08

Decorrido prazo de MICHAELA SILVA DE JESUS em 06/07/2022 23:59.
06/07/2022 20:43

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 05/07/2022 23:59.
29/06/2022 03:03

Publicado Despacho em 29/06/2022.
29/06/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 04:26

Publicado Intimação em 28/06/2022.
28/06/2022 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1015168-67.2022.8.11.0003.

AUTOR: MICHAELA SILVA DE JESUS REU: OI MÓVEL S.A.

Vistos, etc.

RECEBO a petição inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Novo Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código.

No caso vertente, verifico, ainda, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do Novo Código de Processo Civil.

Assim, CITE-SE a parte reclamada dos termos da ação, no endereço informado, consignando-se as advertências legais.

INTIMEM-SE as partes para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO a ser designada, oportunidade em que a ré poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 344, NCPC).

Consigno que, se houver contestação tempestiva, somente se intimará o autor para apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias se com a peça defensiva forem juntados documentos relevantes ao deslinde da causa ou contiver pedido contraposto, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
27/06/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 10:46

Conclusos para despacho
27/06/2022 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1015168-67.2022.8.11.0003 POLO ATIVO:MICHAELA SILVA DE JESUS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA POLO PASSIVO: OI MÓVEL S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: de Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO Data: 10/01/2023 Hora: 14:40 , no endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 . 24 de junho de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
24/06/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 10:41

Audiência de Conciliação designada para 10/01/2023 14:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
24/06/2022 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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