11/04/2023 11:31

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 11:31

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
11/04/2023 11:31

Transitado em Julgado em 10/04/2023
11/04/2023 11:29

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
11/04/2023 00:25

Decorrido prazo de MARCO AURELIO CONCEICAO AMORIM em 10/04/2023 23:59.
16/03/2023 00:32

Publicado Acórdão em 16/03/2023.
16/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O WRIT – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – ANÁLISE IMEDIATA DO MÉRITO – POLICIAL MILITAR – TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA RESERVA REMUNERADA – AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 146, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 555/2014 – RECURSO DE AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DENEGAR A SEGURANÇA. 1.

Não estando demonstrado o esvaziamento do objeto do mandado de segurança, deve ser apreciado o mérito da ação mandamental. 2.

No mérito, verifica-se que o art. 146, inc.

I, da Lei Complementar n.º 555/2014 se limitou a regulamentar o art. 142, § 3º, inc.

X, da Constituição Federal, dispondo sobre os limites e condições de transferência do policial militar para a reserva remunerada. 3.

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, denegar a segurança pleiteada.
14/03/2023 19:02

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 19:02

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 17:39

Conhecido o recurso de MARCO AURELIO CONCEICAO AMORIM - CPF: *88.***.*83-15 (AGRAVANTE) e provido
14/03/2023 17:39

Denegada a Segurança a MARCO AURELIO CONCEICAO AMORIM - CPF: *88.***.*83-15 (AGRAVANTE)
09/03/2023 16:23

Juntada de Petição de certidão
09/03/2023 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2023 00:18

Publicado Intimação de pauta em 23/02/2023.
22/02/2023 13:27

Expedição de Outros documentos
22/02/2023 13:27

Expedição de Outros documentos
22/02/2023 13:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/02/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 15:54

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2023 23:59.
23/01/2023 11:06

Conclusos para julgamento
23/12/2022 14:56

Expedição de Outros documentos
23/12/2022 14:56

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 09:31

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 17:51

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
24/10/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 17:23

Juntada de Petição de agravo interno
13/10/2022 00:54

Publicado Intimação em 13/10/2022.
13/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

Logo, com essas considerações, tendo em vista que esta ação mandamental perdeu o objeto, JULGO PREJUDICADO o vertente mandado de segurança, em razão da perda superveniente do interesse processual, motivo pelo qual DENEGO a segurança pretendida, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC c/c artigo 51, XV, do RITJ/MT e art. 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/2009.

Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Desa.

MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora
11/10/2022 19:00

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 14:30

Denegada a Segurança a MARCO AURELIO CONCEICAO AMORIM - CPF: *88.***.*83-15 (IMPETRANTE)
11/10/2022 14:30

Prejudicado o recurso
02/09/2022 17:51

Conclusos para julgamento
30/08/2022 10:47

Conclusos para decisão
30/08/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 01:15

Decorrido prazo de MARCO AURELIO CONCEICAO AMORIM em 29/08/2022 23:59.
22/08/2022 00:38

Publicado Intimação em 22/08/2022.
20/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 19:01

Conclusos para julgamento
10/08/2022 18:35

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 00:39

Decorrido prazo de MARCO AURELIO CONCEICAO AMORIM em 22/07/2022 23:59.
19/07/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 11:10

Juntada de Certidão
16/07/2022 00:44

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DA MATOGROSSO PREVIDENCIA -MTPREV em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:44

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DE MATO GROSSO em 15/07/2022 23:59.
07/07/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2022 08:48

Juntada de Petição de diligência
01/07/2022 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2022 08:19

Juntada de Petição de diligência
01/07/2022 00:24

Publicado Intimação em 01/07/2022.
01/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

Ante o exposto, por não coexistirem os requisitos autorizadores, indefiro o pedido de liminar vindicado.

Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para que prestem, no prazo legal, as informações que julgarem necessárias.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada na presente causa, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, Lei 12.016/2009).

Após, sendo ou não prestadas as informações, colha-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se.

Cuiabá, 29 de junho de 2022.

Alexandre Elias Filho Relator Convocado
29/06/2022 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2022 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2022 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2022 17:25

Expedição de Mandado.
29/06/2022 17:24

Expedição de Mandado.
29/06/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 16:09

Não Concedida a Medida Liminar
27/06/2022 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1012340-10.2022.8.11.0000 – Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DR.

ALEXANDRE ELIAS FILHO.
24/06/2022 18:48

Conclusos para decisão
24/06/2022 18:42

Juntada de Certidão
24/06/2022 18:42

Juntada de Certidão
24/06/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 18:17

Juntada de Certidão
24/06/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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