23/03/2023 01:18

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2023 23:59.
28/02/2023 02:47

Decorrido prazo de CELMA RIBEIRO TEIXEIRA em 27/02/2023 23:59.
22/02/2023 13:47

Arquivado Definitivamente
22/02/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 00:27

Publicado Decisão em 01/02/2023.
01/02/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002327-53.2021.8.11.0010 Requerente: CELMA RIBEIRO TEIXEIRA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CELMA RIBEIRO TEIXEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

A autarquia foi intimada para impugnar o cumprimento de sentença, contudo deixou transcorrer in albis o prazo.

Portanto, ante a concordância tácita da autarquia, homologo o cálculo apresentado pelo autor (id. 95210967), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.

Expeça-se RPV/precatório, se for o caso, para levantamento dos valores.

Ademais, intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 05 (CINCO) dias úteis, informe seus dados bancários, para o depósito judicial (banco, agência, número da conta e CPF), dos honorários sucumbenciais.

Cumpra-se.

Jaciara-MT, 30 de janeiro de 2023.

Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito
30/01/2023 10:42

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 10:42

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 10:42

Decisão interlocutória
27/01/2023 17:36

Conclusos para decisão
12/01/2023 15:22

Juntada de Certidão
05/11/2022 09:24

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/11/2022 23:59.
13/10/2022 17:08

Decorrido prazo de CELMA RIBEIRO TEIXEIRA em 11/10/2022 23:59.
20/09/2022 10:03

Publicado Decisão em 20/09/2022.
20/09/2022 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1002327-50.2021.11.0010

Vistos.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pugna pela concessão de tutela de evidência, após a sentença, a fim de ter o benefício implantado, ao argumento, em suma, de que se trata de verba alimentar e houve interposição de recurso pelo INSS. (Id. 95210952) Todavia, não cabe ao magistrado conhecer o pedido sobredito após a prolação da sentença, porquanto esgotada a sua prestação jurisdicional, nos termos do art. 494 do CPC, in verbis: Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.

In casu, observa-se que não se trata de correção de inexatidões materiais ou erros de cálculos, nem embargos de declaração.

Logo, incabível o conhecimento do pedido.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

ART. 463 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. 1.

A função jurisdicional do magistrado de 1º grau se esgota com a prolação da sentença, sendo-lhe defeso conhecer de qualquer pedido nos autos, à exceção de inexatidões materiais e/ou erros de cálculo. 2.Não cabe ao juiz conhecer do pedido de antecipação da tutela formulado após a prolação da sentença, porquanto já encerrou a sua prestação jurisdicional (art. 463 do CPC) (in TRF4 AI 5042115-74.2015.4.01.0000, Rel.

Des.

Feral Paulo Afonso Brum Vaz, data de julgamento 01/12/2015). 3.Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - AG: 00195361220124010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 23/02/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 23/02/2021 PAG PJe 23/02/2021 PAG). (sem grifo no original) Frise-se que cabia à parte pleitear a tutela antes da sentença, o que permitiria ao magistrado a sua análise, o que não é o caso.

Portanto, inexistindo as hipóteses previstas no art. 494 do CPC, DEIXO DE CONHECER O PEDIDO, porquanto esgotada a jurisdição de 1º Grau.

No mais, observa-se que o exequente pugna pela execução dos honorários.

Sendo assim, intime-se a autarquia requerida, mediante vistas dos autos, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC.

Cumpra-se.

Jaciara, 15 de maio de 2022.

Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito
16/09/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2022 17:08

Conclusos para decisão
15/09/2022 15:18

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2022 04:08

Publicado Intimação em 15/09/2022.
15/09/2022 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 04:44

Publicado Despacho em 14/09/2022.
14/09/2022 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
14/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002327-27.53.2021.8.11.0010 Exequente: Celma Ribeiro Teixeira Executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Vistos, etc.

Considerando a informação fornecida pelo INSS (id. 92969661), intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca do cumprimento da obrigação de fazer, consignando que a inércia importará na extinção do feito.

Cumpra-se.

Jaciara-MT, 09 de setembro de 2022.

Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito
13/09/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002327-27.53.2021.8.11.0010 Exequente: Celma Ribeiro Teixeira Executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Vistos, etc.

Considerando a informação fornecida pelo INSS (id. 92969661), intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca do cumprimento da obrigação de fazer, consignando que a inércia importará na extinção do feito.

Cumpra-se.

Jaciara-MT, 09 de setembro de 2022.

Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito
12/09/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 17:48

Conclusos para despacho
19/08/2022 14:23

Juntada de Petição de ofício
13/07/2022 06:43

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2022 23:59.
12/07/2022 14:00

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2022 23:59.
06/07/2022 08:35

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022 08:35

Decorrido prazo de 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/07/2022 23:59.
04/07/2022 16:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/06/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2022 07:32

Decorrido prazo de CELMA RIBEIRO TEIXEIRA em 10/06/2022 23:59.
10/06/2022 12:36

Decorrido prazo de CELMA RIBEIRO TEIXEIRA em 09/06/2022 23:59.
26/05/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 04:35

Publicado Despacho em 20/05/2022.
21/05/2022 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
21/05/2022 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
21/05/2022 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
18/05/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 18:51

Conclusos para decisão
17/05/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 16:12

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2022 06:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2022 23:59.
12/04/2022 18:21

Decorrido prazo de CELMA RIBEIRO TEIXEIRA em 11/04/2022 23:59.
21/03/2022 03:02

Publicado Intimação em 21/03/2022.
19/03/2022 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
17/03/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 17:09

Julgado procedente o pedido
20/09/2021 20:37

Conclusos para decisão
20/09/2021 20:37

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 18:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/09/2021 11:03

Publicado Intimação em 09/09/2021.
09/09/2021 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
03/09/2021 18:24

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 16:17

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 15:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/07/2021 16:43

Conclusos para decisão
02/07/2021 16:43

Juntada de Certidão
02/07/2021 16:42

Juntada de Certidão
02/07/2021 16:42

Juntada de Certidão
02/07/2021 16:06

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2021 16:01

Recebido pelo Distribuidor
02/07/2021 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
02/07/2021 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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