05/06/2023 16:19

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 14:25

Baixa Definitiva
19/05/2023 14:25

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 14:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/05/2023 14:25

Transitado em Julgado em 18/05/2023
12/05/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:19

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2023 00:17

Publicado Acórdão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A AGRAVO INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – UNIMED – PROCEDIMENTOS E TERAPIA – PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – RECUSA NO CUSTEIO – INVIABILIDADE – RN 539/2022 DA ANS - PERIGO DE DANO - ART. 300 DO CPC/2015 – TUTELA DEFERIDA E MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “O médico que acompanha o paciente é quem apresenta melhor condição técnica para a escolha do procedimento mais adequado ao combate dos sintomas diagnosticados, sendo desaconselhável a prestação jurisdicional contrária a essa prescrição e sem suporte científico.” (N.U 1003839-72.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2019, Publicado no DJE 31/05/2019).

Em 23/06/2022 a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a Normativa n.º 539/2022 que amplia as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído o transtorno do espectro autista.
24/04/2023 08:10

Expedição de Outros documentos
24/04/2023 08:10

Expedição de Outros documentos
21/04/2023 11:35

Conhecido o recurso de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-07 (AGRAVANTE) e não-provido
19/04/2023 17:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2023 17:29

Juntada de Petição de certidão
10/04/2023 00:19

Publicado Intimação de pauta em 10/04/2023.
06/04/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 11:08

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 11:08

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 11:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 18 de Abril de 2023 a 20 de Abril de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
04/04/2023 10:55

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 08:54

Conclusos para julgamento
03/04/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 09:39

Conclusos para julgamento
30/03/2023 09:33

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
30/03/2023 00:20

Decorrido prazo de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 00:20

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO FAORO SILVA em 29/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:20

Publicado Acórdão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 07:56

Expedição de Outros documentos
04/03/2023 17:15

Conhecido o recurso de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-07 (AGRAVANTE) e não-provido
03/03/2023 20:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2023 19:56

Juntada de Petição de certidão
15/02/2023 08:08

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 08:08

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 08:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2023 00:22

Publicado Intimação de pauta em 08/02/2023.
08/02/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 28 de Fevereiro de 2023 a 02 de Março de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
06/02/2023 19:11

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 09:28

Conclusos para julgamento
03/02/2023 16:06

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2022 16:48

Expedição de Outros documentos
07/12/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 09:12

Conclusos para julgamento
07/12/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 00:18

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO FAORO SILVA em 06/12/2022 23:59.
07/11/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 00:17

Publicado Intimação em 07/11/2022.
05/11/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:27

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO FAORO SILVA em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO AO(S) AGRAVADO(S) J.

A.

F.

S. para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno no prazo legal, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC.
03/11/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 16:38

Juntada de Petição de agravo interno
25/10/2022 00:23

Publicado Intimação em 25/10/2022.
25/10/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ao(s) UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA e/ou J.

A.

F.

S. para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder à nova juntada da petição juntada no id 146310199 com erro, protocolado nos dias 05, 06 ou 07 de outubro de 2022, em razão da grave falha no PJe ocorrida nas datas mencionadas, que ocasionou o não armazenamento dos documentos pelo sistema.
21/10/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 00:18

Publicado Intimação em 10/10/2022.
08/10/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO AO(S) AGRAVADO(S), J.

A.

F.

S., para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno no prazo legal, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC.
06/10/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 11:42

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
06/10/2022 11:40

Juntada de Petição de agravo interno
03/10/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2022 00:16

Publicado Intimação em 15/09/2022.
15/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO AO(S) AGRAVADO(S) J.

A.

F.

S. para apresentar(em) contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inc.

II do CPC.
13/09/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 00:25

Publicado Informação em 13/09/2022.
13/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
13/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 22:29

Não Concedida a Medida Liminar
12/09/2022 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1018267-54.2022.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.

NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO.
09/09/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 14:48

Conclusos para decisão
09/09/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 14:21

Juntada de Certidão
09/09/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 13:45

Juntada de Certidão
09/09/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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