25/10/2023 17:23

Juntada de Certidão
16/06/2023 00:42

Recebidos os autos
16/06/2023 00:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/05/2023 17:17

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 17:17

Transitado em Julgado em 16/05/2023
16/05/2023 03:29

Decorrido prazo de ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 03:29

Decorrido prazo de DIRCEU CAETANO DA SILVA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 03:29

Decorrido prazo de TUT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/05/2023 23:59.
19/04/2023 00:27

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 1013407-81.2022.8.11.0041 Habilitação de crédito Visto.

DIRCEU CAETANO DA SILVA ingressou com a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO objetivando incluir seus créditos junto ao processo falimentar de TUT TRANSPORTES LTDA., no valor correspondente a R$ 132.627,84 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e vinte sete reais e oitenta e quatro centavos).

Informa o autor que o crédito decorre da Certidão de Habilitação de crédito emitida pelo Juizado Especial de Várzea Grande /MT, nos autos da Ação Indenizatória nº 2006/1099.[1] Em manifestação, a administradora judicial opinou pela inclusão do crédito no valor de “R$ 30.894,20 (trinta mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), e o juros moratórios no valor de R$ 52.298,38 (cinquenta e dois mil, duzentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos)”. [2] Parecer do Ministério Público pela inclusão do crédito nos termos exarados pela administradora judicial.[3] Ato contínuo, o autor se manifestou pela concordância do valor apresentado pela administradora judicial. [4] Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório do necessário.

Decido.

O objeto da presente habilitação é a inclusão dos créditos declarados na sentença proferida pelo Juizado Especial de Várzea Grande /MT, Ação Indenizatória nº 2006/1099, que condenou a falida ao pagamento de verba indenizatória.

Considerando a comprovação da origem do crédito; a expressa anuência da administradora judicial; bem como parecer favorável do Ministério Público, entendo que, sem maiores delongas, deve o crédito ser reconhecido.

Contudo, considerando o cálculo inicial e a planilha de cálculo apresentada pela administradora judicial no id. 101497992 atualizado até a data da decretação da falência, o crédito deve ser habilitado nos termos deste último.

Dessa forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido de Habilitação de Crédito e, em consequência, determino que a administradora judicial promova a inclusão/retificação do crédito de DIRCEU CAETANO DA SILVA no quadro de credores da MASSA FALIDA DA TUT TRANSPORTES LTDA., para constar o valor de R$ 83.192,58 (oitenta e três mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), a ser classificado como quirografário.

Deixo de arbitrar honorários por inexistir litigiosidade.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.C. [1] Id 78470967 pág. 20 [2] Id 101494134 [3] Id 105496271 [4] Id 105618447
17/04/2023 06:54

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 06:54

Julgado procedente em parte do pedido
25/01/2023 16:13

Conclusos para julgamento
06/12/2022 10:24

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2022 10:49

Juntada de Petição de parecer
10/11/2022 18:29

Decorrido prazo de ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP em 17/10/2022 23:59.
09/11/2022 17:00

Expedição de Outros documentos
14/10/2022 17:26

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2022 04:55

Publicado Intimação em 07/10/2022.
07/10/2022 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital CERTIDÃO Impulsionando o feito, intimo o administrador judicial para se manifestar nos presentes autos no prazo de 05 (cinco) dias corridos.

Cuiabá, 5 de outubro de 2022.

César Adriane Leôncio Gestor Judiciário da 1ª Vara Cível
05/10/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 18:17

Decorrido prazo de TUT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/08/2022 23:59.
28/07/2022 02:40

Publicado Intimação em 28/07/2022.
28/07/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital CERTIDÃO Impulsionando o feito, intimo o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, manifestar-se sobre a presente impugnação (art. 12, da Lei n.º 11.101/2005), juntando os documentos que tiver e indicando outras provas que reputem necessárias.

Cuiabá, 25 de julho de 2022.

Juliana Fernandes Alencastro Gestora Judiciária Substituta em Substituição Legal
26/07/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 13:10

Decorrido prazo de TUT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022 13:10

Decorrido prazo de ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022 13:10

Decorrido prazo de DIRCEU CAETANO DA SILVA em 26/05/2022 23:59.
05/05/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 03:58

Publicado Decisão em 05/05/2022.
05/05/2022 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 18:33

Decisão interlocutória
11/04/2022 13:36

Conclusos para decisão
11/04/2022 13:36

Juntada de Certidão
07/04/2022 18:05

Juntada de Certidão
07/04/2022 17:59

Classe Processual alterada de RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO (138) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
07/04/2022 17:23

Recebido pelo Distribuidor
07/04/2022 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
07/04/2022 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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