30/03/2024 01:07

Recebidos os autos
30/03/2024 01:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/01/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 07:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 11:37

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/11/2023 17:38

Conclusos para decisão
11/09/2023 14:36

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2023 12:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/08/2023 08:18

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
28/07/2023 03:11

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2023.
28/07/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

IMPULSIONAMENTO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

Daniel de Sousa Campos, o presente processo terá a seguinte movimentação: vista à parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre o retorno dos autos da instância superior.
26/07/2023 17:16

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:33

Remetidos os Autos por em grau de recurso para o TRF
14/12/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 12:34

Juntada de Ofício
13/12/2022 19:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/12/2022 14:11

Conclusos para decisão
12/12/2022 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões
01/12/2022 01:21

Publicado Intimação em 01/12/2022.
01/12/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 13:55

Expedição de Outros documentos
29/11/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 21:20

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 13:20

Decorrido prazo de GERMANO ARNO KOSSMANN em 24/10/2022 23:59.
30/09/2022 04:03

Publicado Sentença em 30/09/2022.
30/09/2022 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002336-28.2022.8.11.0059.

GERMANO ARNO KOSSMANN ajuizou a presente ação na qual pleiteia o benefício previdenciário para concessão de aposentadoria por idade rural em face do INSS, ambos já qualificados nos autos.

Argumenta a parte autora que é segurado especial da Previdência Social e preenche os requisitos legais para obtenção do mencionado benefício.

Juntou os documentos.

Regularmente citada, a autarquia ré apresentou contestação, oportunidade em que juntou extratos do CNIS em nome do autor (id n. 92940084).

Impugnação em id n. 93451300.

Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas duas testemunhas (id n. 95480022).

A parte autora ofertou alegações finais remissivas. É o relatório.

Decido.

Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito.

Da análise detida e cautelosa dos autos, verifica-se que melhor sorte assiste à parte autora, conforme a seguir será demonstrado.

Com efeito, concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural está condicionada à presença dos seguintes requisitos: a) Contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta), se homem; b) Comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91).

Saliente-se que o tempo de serviço, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseado em início de prova material/documental (§ 3º, art. 55, Lei 8.213/91 e Súmula 149/STJ).

Com efeito, no caso em tela, a parte autora nasceu em 08.07.1956 (fl.11) e completou em 2016 a idade de 60 anos, adimplindo a carência, prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, de 180 meses.

No tocante à prova do labor rural, verifica-se a presença de início razoável de prova escrita, contemporânea ao período de carência, mediante a apresentação em juízo dos seguintes documentos: a) Protocolo de autorização emitido pela Secretária da Fazenda, datado em 28.05.1983 – fl.26; b) Declarações de ITR, atinentes aos anos de 2008, 2009 e 2012 – fls. 34/37, 76/77 e 102/106; c) CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, emitido pelo INCRA, em 1997 – fl.48; d) Escritura Pública de Compra e Venda com financiamento fundiário, em que o requerente figura como comprador, subscrito e assinado em 22.12.1980 – fls.59/67 e) Contrato Particular de Compra e Venda, consignando o autor como comprador de uma área de uma área de 03 (três) alqueires, datado em 25.05.2020 – fls.68/69; f) Notas fiscais emitidas nos anos de 2007, 2008, 2010, 2012 e 2018 – fls.90/95 e 125/128; g) Atestado de vacinação de 30.05.2005 – fl.119; Além de outros documentos.

Além disso, as testemunhas Manoel Barreira Luz e Valdeci Geraldo da Silva ouvidas em juízo corroboram a prova documental, atestando, inclusive, o exercício da atividade rural em período superior ao necessário para o preenchimento do período de carência.

O início de prova material trazido pela parte requerente é confirmado, assim, de maneira segura, pela prova testemunhal colhida em juízo.

Assim sendo, estando demonstrado o efetivo trabalho rural pela prova documental corroborada pela prova testemunhal apresentada, deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, a fim de condenar o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Idade, no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora, com termo inicial em 15.12.2021 (fl.601) data do requerimento administrativo – DER.

Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cardenetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC.

Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 24, inc.

I, da Lei Estadual 3779/2009.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação.

Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio.

Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC/2015.

Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Alegre do Norte/MT, 28 de setembro de 2022.

DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito
28/09/2022 16:34

Juntada de Ofício
28/09/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 16:01

Julgado procedente o pedido
19/09/2022 19:29

Conclusos para julgamento
19/09/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 16:45

Juntada de Petição de termo de audiência
19/09/2022 15:24

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 19/09/2022 14:30 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE.
19/09/2022 11:57

Conclusos para despacho
15/09/2022 22:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2022 23:59.
15/09/2022 21:55

Decorrido prazo de GERMANO ARNO KOSSMANN em 14/09/2022 23:59.
06/09/2022 21:34

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002336-28.2022.8.11.0059.

Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade em face do INSS, ambos já qualificados nos autos.

Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação de mérito.

Na sequência, aportou-se ao feito impugnação.

Vieram-se os autos conclusos. É o relato.

Decido.

Inexistindo outras matérias processuais pendentes de análise, declaro o feito saneado e como pontos controvertidos, fixo a comprovação do tempo de efetivo exercício de atividade rural no período de carência exigido legalmente.

Defiro a produção de prova testemunhal conforme requerido pelas partes, frisando que de acordo com o artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e local da audiência designada.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de setembro de 2022, às 14h30 (horário oficial do Estado de Mato Grosso), a qual será realizada virtualmente por meio do aplicativo Microsoft Teams.

Para tanto segue o link para acesso: https://tinyurl.com/6m4cbtrt Fixo o prazo de 15 dias para as partes apresentarem o rol de testemunhas. Às providências para a realização da solenidade.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Alegre do Norte-MT, 1º de setembro de 2022.

DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito
02/09/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 16:03

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 19/09/2022 14:30 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE.
02/09/2022 15:30

Decisão interlocutória
25/08/2022 09:10

Conclusos para despacho
25/08/2022 09:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/08/2022 09:08

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 10:01

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2022 08:02

Publicado Intimação em 26/07/2022.
26/07/2022 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002336-28.2022.8.11.0059.

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Esclareço que deixo de designar audiência conciliatória, nos termos do art. 334 do CPC, visto que como de praxe e conforme se extrai da própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos, resta demonstrado que a autarquia previdenciária não tem por hábito ou regra transacionar, não comparecendo sequer às audiências instrutórias, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando, ainda, contra os princípios da celeridade e da economia processual.

Cite-se a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação.

Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação.

Após, tornem conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Alegre do Norte/MT, 22 de julho de 2022.

DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito
22/07/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 14:28

Decisão interlocutória
18/07/2022 18:40

Conclusos para decisão
18/07/2022 18:39

Juntada de Certidão
18/07/2022 18:39

Juntada de Certidão
18/07/2022 18:24

Juntada de Certidão
13/07/2022 22:34

Recebido pelo Distribuidor
13/07/2022 22:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
13/07/2022 22:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/07/2022 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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